Li hoje no DN local, num texto da sua correspondente do DN local em Lisboa, o “O Tribunal Constitucional (TC) deu razão ao PS-M sobre a inconstitucionalidade da resolução da Assembleia Legislativa da Madeira (ALM), que "roubou" verbas ao grupo parlamentar do PS, em prol dos dois deputados independentes que se desvincularam do partido: João Isidoro e Ismael Fernandes. O caso remonta a 2006, à anterior legislatura, quando os dois deputados da ALM se incompatibilizaram com o PS-M, tornando-se independentes. Nesta condição, não tinham direito às verbas previstas pela lei para utilizarem nos respectivos gabinetes de apoio. A ALM acabou por alterar o Decreto Legislativo Regional, de forma a que estes benefícios fossem alargados aos deputados independentes. No entanto, um ano e meio depois, o Tribunal vem dar razão ao PS e considera a alteração inconstitucional. "Um Decreto Legislativo Regional não pode ser modificado por mera Resolução, visto que a Resolução é, sob o ponto de vista formal e constitucional, um acto hierarquicamente inferior", lê-se no acórdão do TC, a que o DIÁRIO teve acesso. Notificado pelo TC a se pronunciar sobre este assunto, o presidente da ALM, Miguel Mendonça, alega que "a aplicação do princípio constitucional de igualdade entre deputados da mesma assembleia nunca poderia envolver a negação em absoluto do direito a verbas destinadas aos gabinetes dos deputados independentes". Para o TC, não está, contudo, em causa a alteração à lei, já que a ALM tem competências e legitimidade para o fazer, mas a forma como esta é feita. Maximiano Martins, primeiro subscritor do pedido, diz que "o assunto morre aqui, a não ser que o PS-M queira seguir outras vias". E justifica: "Aparentemente, o acórdão só tem efeito a partir de agora". A ALM, neste momento, não tem deputados independentes, mas se houver no futuro, é necessário alterar a lei por Decreto, para que estes disponham de verbas para os seus gabinetes de apoio, como acontece com os partidos". Quando se aborda uma matéria há que fazê-lo de uma forma correcta para esclarecer as pessoas, propiciando-lhes todos os dados necessários. Vamos por partes.
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