Desconfio que a Assembleia da Republica, que continua a brincar com coisas sérias, voltou a meter água que provavelmente vai-lhe custar um pedido urgente de declaração de inconstitucionalidade do Plano e Orçamento de Estado para 2008 que pateticamente São Bento continua a discutir em comissão, em termos de especialidade. Refiro-me às propostas de alteração apresentadas pelos partidos, relativamente à discussão na especialidade dos dois documentos governamentais - PIDDAC e do Orçamento de Estado para 2008. E porque é que eu afirmo que São Bento está a dar razão à Madeira para que esta peça a inconstitucionalidade dos dois documentos em questão, sobretudo depois da recente decisão do Tribunal Constitucional relativamente à problemática do diploma sobre a "mobilidade"? Desde logo porque acho que é tempo de em Lisboa tomarem juízo e cumprirem procedimentos e prazos. Eu explico:
Na passada segunda-feira, foi recebido na Assembleia Legislativa - e nesse mesmo dia enviado para a 2ª Comissão Especializada - um "calhamaço" de documentos remetidos pela Assembleia da República, contendo as propostas dos partidos para a apreciação na especialidade do PIDDAC e do OE-2008, em relação aos quais era pedido o parecer da Assembleia madeirense. O ofício tinha data de 16 de Novembro, sexta-feira, pelo que foi obviamente recebido a 19 de Novembro, segunda-feira. No dia 20 de Novembro a Assembleia da República já estava a discutir na Comissão especializada, e a votar, as referidas propostas, sem ter recebido qualquer parecer do parlamento regional no que às iniciativas que envolvam a Madeira diz respeito. Porque é dessas que a ALM tem o direito de se pronunciar. Curiosamente a votação final global das propostas de PIDDAC e do OE-2008 estão agendadas para 5ª e 6ª feiras próximas, pelo que estou desejando de ver como é que tudo isto vai acabar.
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