terça-feira, novembro 27, 2007

OE-2008: declaração de voto dos deputados do PSD

Depois da conferência de imprensa do passado fim-de-semana para mostrar uma relação de perguntas feitas pelos deputados socialistas eleitos na Madeira e das respostas do governo socialista, deixo a declaração de voto ontem entregue pelos três deputados do PSD da Madeira em São Bento os quais viram todas as suas propostas serem rejeitadas pela maioria no poder:
"Os Deputados do PSD abaixo assinados eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira votaram contra a Proposta de Lei 162/X do Governo (Orçamento do Estado para 2008), tanto na generalidade como na votação final global, pelas razões que passam a consignar:
O Orçamento do Estado para 2008 persiste em opções de política económica e financeira erradas que têm feito com que Portugal tenha a maior taxa de desemprego dos últimos 30 anos e que o crescimento económico registado no País tenha sido, no corrente ano, o mais baixo de entre todos os 27 Países que integram a UE, incluindo os Estados que fizeram parte do último alargamento.
O Orçamento do Estado para 2008 agrava a carga fiscal, em particular sobre a classe média, as camadas da população menos favorecidas e as PME.
Portugal continua a divergir da U.E. e a afastar-se da média de crescimento da Europa em que se integra.
A despesa pública cresce e a redução do défice, que constitui o ponto de honra e da repetida propaganda do Governo, é feita à custa da receita, ou seja, do sacrifício continuado dos portugueses.
O investimento, tanto público como privado, está crescentemente em queda, tendo-se registado mesmo uma redução da ordem dos 30% no investimento estrangeiro, o mais baixo dos últimos 4 anos.
Trata-se, pois, de um Orçamento que, sendo mau para o País é também mau para a Região Autónoma da Madeira.
Porém, para a Região Autónoma da Madeira é-o de forma agravada, uma vez que o Governo e a maioria socialista não resistem à tentação de continuarem a instrumentalizar as finanças do Estado, incluindo a Lei do Orçamento, contra a Região, numa atitude sectária e de partidarização dos meios públicos, sem precedentes na história da nossa democracia.
Depois de ter assumido, em campanha eleitoral e no Programa do Governo, aprovado na Assembleia da República, que cumpriria a Lei das Finanças das Regiões Autónomas ao tempo vigente, o Eng. Sócrates, para se descartar dos compromissos que assumira, não hesitou em usar a maioria socialista para alterar a lei, o que importou, na dotação orçamental global para a Região, uma redução de 37,3 milhões de euros em 2006 e uma redução de 34 milhões de euros em 2007. Em 2008 a redução será de valor semelhante.
Igualmente penalizador para a Região foi a adopção de novos critérios relativamente às receitas do IVA, o que implicou a perda de 13,8 milhões de euros, em 2007, e 35 milhões de euros, em 2008.
O Estado, a título de correcção às transferências dos últimos anos, deve à Região 68,77 milhões de euros, que se comprometeu a pagar em 6 anos, sendo que a prestação correspondente ao Orçamento do Estado de 2008 seria de cerca de 10 milhões de euros, tendo sido inscrita apenas a verba de 7,5 milhões para as duas Regiões, o que é manifestamente insuficiente.
Deve ainda o Estado à Região, a título de comparticipação nacional nos projectos co-financiados por fundos comunitários, no sector da agricultura, 32 milhões de euros, como deve ainda, no âmbito da convergência tarifária no sector eléctrico, 16 milhões de euros.
Igualmente, no âmbito do Programa Próhabita deve o Estado, designadamente ao Município do Funchal, 7,36 milhões de euros.
No âmbito do QREN, no domínio de projectos em execução no ano de 2008, a componente financeira nacional, no domínio do FEDER, FEOGA e IFOP/FEP, ascende a 82,75 milhões de euros que o Estado não assegura, sendo manifesto o propósito de comprometer tais projectos e imputar à Região a responsabilidade pela eventual perda dos financiamentos comunitários.
Verifica-se, igualmente, uma enorme redução selectiva das verbas destinadas aos Municípios da Região, sendo a Madeira, entre todas as regiões do País, apesar da insularidade e da sua natureza ultraperiférica, a que é contemplada com a verba mais baixa em sede de PIDDAC, estando prevista, por exemplo, uma verba de 500.000 euros no sector da Justiça, contra 7,7 milhões de euros para os Açores.
O Estado recusa a transferência de competências para a Região, mas não garante as condições mínimas de operacionalidade das forças de segurança, não promovendo a construção de esquadras para a PSP, designadamente no Caniço, a construção do Tribunal Judicial de Santa Cruz e a melhoria das instalações da Polícia Judiciária, entre outras.
Os Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira apresentaram várias propostas para dar resposta às carências anteriormente referidas, a par de aperfeiçoamentos relativos ao CINM, que melhor assegurassem a sua competitividade face a praças equivalentes instaladas em Países da UE, como apresentaram propostas para assegurar a compensação adequada da perda de receita do IVA, a atribuição ao Estado, como lhe cabia, da percentagem de 15% para a C.G.A., eliminação do agravamento da tributação dos reformados e pensionistas e isenção da Madeira Parques, em situação equivalente às empresas públicas nacionais semelhantes.
A cegueira sectária do Partido Socialista, em que se incluem, infelizmente, os Deputados daquele Partido eleitos pela Madeira, levaram a que a maioria, pura e simplesmente, votasse contra todas as propostas apresentadas pelos Deputados signatários, incluindo as que não traziam qualquer encargo para o O.E., o que revela bem a má vontade e o carácter persecutório que o Governo e o Partido Socialista mantêm em relação à Região.
Sem incluir o PIDDAC o somatório das verbas em sede de dotação orçamental global e municípios de ambas as Regiões cifra-se numa diferença a favor da R.A.A., no exercício de 2008, na ordem dos 180 milhões de euros, o que revela a instrumentalização politico-partidária das finanças públicas, mais descarada e mais vergonhosa que até hoje se assistiu, pois nada justifica semelhante descriminação entre as 2 Regiões Autónomas, a não ser o facto de na Madeira governar uma maioria social-democrata e os Açores terem uma maioria socialista.
O procedimento adoptado, na Assembleia da República, revela que, ao ser obrigado, pelo Tribunal, a repor as verbas que, a título de sanção, havia retirado à Região, o Governo, com a maior prepotência e abuso de poder, serve-se do Orçamento do Estado, para as recuperar
Efectivamente, de forma enviesada, indirecta e camuflada, o Governo desrespeita o poder judicial, permitindo-se, por retaliação, o que é particularmente grave, desrespeitar uma sentença dos Tribunais, ao tirar com uma mão o que foi obrigado, judicialmente, a dar com a outra.
Neste contexto, e mais do que nunca, por manifesto imperativo de consciência e de fidelidade aos compromissos assumidos perante o eleitorado da Madeira e do Porto Santo, os signatários não podiam apenas votar contra o O.E 2008, tinham de deixar aqui expressas, para a História, nesta declaração, as razões, tão óbvias quanto graves, do seu sentido de voto.
Assembleia da República, 26 de Novembro de 2007".

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