Pelo menos 40% dos funcionários públicos não vão poder progredir na carreira no próximo ano, caso se cumpram os critérios definidos ontem numa circular da Direcção Geral do Orçamento (DGO) sobre a preparação do Orçamento do Estado para 2008.Segundo a circular, os funcionários que não foram avaliados entre 2004 a 2007 obterão apenas um ponto por cada ano sem nota, sendo necessários dez pontos para a progressão na carreira, segundo as novas regras do Sistema de avaliação do Estado (SIADAP). Tendo em conta que 2006 foi o ano em que mais funcionários públicos foram avaliados (cerca de 60%, segundo dados provisórios do Ministério das Finanças), significa que apenas uma ínfima parte conseguirá obter os 10 pontos para ter direito à promoção. Em 2004, o primeiro ano do SIADAP, apenas foram avaliados 5% dos 740 mil funcionários e, em 2005, a percentagem pouco subiu. O número de pontos a atribuir aos funcionários é de três, dois, um, zero e um negativo, respectivamente da classificação mais alta para a mais baixa. Sendo que, apenas 5% pode ter a nota máxima (Excelente- três pontos). Assim, em 2008, “só quem tiver tido classificação de excelente nos últimos três anos poderá progredir, já que obterá um total de 9 pontos”, salienta o dirigente da Frente Comum de Sindicatos, Paulo Trindade. Também o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Betencourt Picanço, sublinha que “quase ninguém vai conseguir progredir no próximo ano”.Com esta medida, o Governo conseguiria cumprir a sua promessa política de descongelar as progressões em 2008, mas ao mesmo tempo garantir mais um ano sem grandes gastos adicionais em termos de despesas com pessoal.Esta solução inscrita na circular da DGO não estava prevista no acordo assinado entre as Finanças e dois sindicatos da função pública, assinado no início de Julho. No acordo, a solução apontada para os trabalhadores não avaliados entre 2004 e 2007 bem como para os avaliados pelo sistema antigo (sem quotas) seria a de uma avaliação baseada no currículo e experiência do funcionário público. Contactada pelo DE, fonte do Ministério das Finanças referiu que a circular da DGO “reflecte apenas critérios indicativos para a feitura do Orçamento do Estado”, frisando que apenas será válido o novo diploma dos vínculos, carreiras e remunerações bem como o novo SIADAP. O primeiro diploma já foi aprovado na generalidade na Assembleia da República, em Julho, e o segundo aguarda ainda pelo debate parlamentar, o que deverá acontecer em Setembro, quando os deputados retomarem os trabalhos.
Prémios não previstos
A circular da DGO também não faz qualquer referência à atribuição de prémios, um outro mecanismo remuneratório previsto no novo sistema da função pública. A mesma fonte das Finanças desvalorizou a falha, referindo que a circular da DGO “lança apenas alertas aos serviços para a preparação do OE e, por isso, não contém toda a legislação referente aos vínculos, carreiras e remunerações”.O secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, sempre garantiu durante a negociação com as estruturas sindicais que todos os mecanismos remuneratórios previstos nos novos diplomas seriam accionados em 2008. Segundo o diploma, os prémios de desempenho são anuais e não podem exceder o salário-base.
Administração Central obrigada a reservar 2,5% da despesa
Os serviços e organismos da Administração Central são obrigados a afectar 2,5% das despesas, que serão orçamentadas para 2008, à constituição de uma reserva. A ordem é dada pela Direcção-Geral do Orçamento na circular ontem conhecida com as instruções para a elaboração do Orçamento do Estado para o próximo ano. Embora não seja uma cativação, uma vez que apenas pode ser determinada pelo ministro das Finanças na lei do Orçamento, tudo dá a entender que o Ministério de Teixeira dos Santos está já a introduzir uma poupança forçada aos serviços da Administração Central. Havendo apenas duas excepções: Serviço Nacional de Saúde e o Ensino Superior. Ou seja, à partida, os serviços ficam já a saber que vão ficar com menos 2,5% dos verbas previstas para gastarem em 2008.
Compra e aluguer de carros e edifícios proibida
Os ministérios não vão poder comprar ou alugar carros ou edifícios, nem realizar novos contratos de arrendamento. Esta é uma das limitações definidas na circular ontem divulgada pela Direcção Geral do Orçamento no sentido de controlar a despesa dos ministérios. A redução em 0,9 pontos percentuais do défice orçamental a isso o obriga. Mas a medida divulgada pelo organismo tutelado pelo secretário de Estado do Orçamento, Emanuel dos Santos, não é nova já que nos últimos Orçamentos do Estado ela tem sido prevista. A despesa em geral dos ministérios tem de ser adequada aos tectos de despesa já previamente definidos pelo Ministério das Finanças, mas a restante despesa de funcionamento não poderá ser superior à execução orçamental de 2006, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas, nomeadamente por alteração de competências e atribuições decorrentes da aplicação do PRACE, especifica a circular. A estas limitações há, porém, algumas excepções, nomeadamente para a aquisição de veículos destinados a emergência e assistência médica, às forças e serviços de segurança e afectos à Autoridade Nacional de Protecção Civil.
Ministérios têm de entregar mapas até 20 de Agosto
Os vários serviços da Administração Central têm de entregar até ao próximo dia 20 de Agosto os quadros preenchidos com as previsões de despesa para o próximo ano, o que consiste numa antecipação face à tradicional data de entrega de 1 de Setembro. A Presidência portuguesa da União Europeia assim o exige. Ou seja, obriga a uma redução dos prazos para a elaboração do Orçamento do Estado para 2008. Os mapas devem ser enviados não só em papel, mas também, sempre que possível, em formato digital. A este trabalho precedeu a decisão mais política do Orçamento do Estado, ou seja, a definição por parte do Executivo de onde cortar para atingir a meta do défice definida e a fixação de tectos de despesa nos vários ministérios. Com base nas fichas orçamentais preenchidas pelos serviços, as Finanças compilam os mapas e coordenam a elaboração do relatório, para o qual contribuem todos os ministérios. Finalmente, o Orçamento será apresentado na Assembleia da República à qual se segue uma fase de discussão e aprovação do documento que durará, no limite 45 dias.
O SIADAP
Segundo dados provisórios das Finanças, em 2006, apenas cerca de 60 a 65% dos 740 mil funcionários públicos foram avaliados pelo seu desempenho.- O sistema de avaliação existe desde 2004 mas o Governo sempre reconheceu dificuldades na sua aplicação. Em 2004, apenas 5% dos trabalhadores foram avaliados e, em 2005, a percentagem foi ligeiramente superior.- As progressões automáticas na função pública estão congeladas desde 2005. A partir do próximo ano, acabam-se este tipo de progressões e os funcionários progridem com base no seu desempenho.- As alterações do posicionamento remuneratório (progressões)poderão ocorrer relativamente a trabalhadores que tenham acumulado dez pontos nas avaliações do seu desempenho.- A nota máxima (excelente) apenas pode ser atribuída a 5% dos trabalhadores (fonte: Diário Económico)
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