Autarcas defendem fim do corte de 5% nos salários dos políticos

Num parecer ao OE2023, a Associação Nacional de Municípios defende que é de "elementar justiça" acabar com "este anátema que recai sobre os titulares de cargos políticos". O corte está em vigor há 12 anos e, para a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), é tempo de acabar com ele. No parecer ao Orçamento do Estado (OE) para 2023, que deu entrada na Assembleia da República, a associação que reúne quase todas as autarquias do país defende o fim do corte de 5% ao vencimento dos titulares de cargos políticos, uma disposição legal que também abrange os eleitos locais.

De "forma incompreensível e injusta", a proposta de lei do Orçamento do Estado "continua sem reverter o corte de 5% nos vencimentos dos titulares de cargos políticos, introduzido no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, no tempo da Troika, e mantido ainda hoje nas remunerações dos eleitos locais", escreve a ANMP, presidida pela socialista Luísa Salgueiro, no documento enviado aos deputados. Uma situação que, para os municípios, já não se justifica, até porque representa um "anátema" que recai sobre os eleitos: "Tendo sido já revertidas a esmagadora maioria das medidas então adotadas, é de elementar justiça que se acabe com esta redução do vencimento e com este anátema que recai sobre os titulares de cargos políticos".

O corte de 5% que incide sobre o vencimento mensal bruto dos políticos foi instituído em 2010, ainda por José Sócrates. Mais de uma década depois, mantém-se em vigor. E isto apesar de o líder do executivo, António Costa, já se ter mostrado favorável à reversão desta medida. "Tenho confiança de que ao longo da próxima legislatura esse último corte irá desaparecer. Acho que é importante para devolver normalidade ao quadro remuneratório também dos políticos", dizia o primeiro-ministro no verão de 2019, em entrevista ao semanário Expresso. Na sequência, também Rui Rio, então líder do PSD, se mostrou favorável ao fim do corte salarial de titulares de cargos políticos, mas a medida - que nunca recolheu o consenso das várias forças políticas - nunca avançou.

Autarquias exigem milhões pelos custos da pandemia

No parecer aprovado pelo Conselho Diretivo da ANMP a 18 de outubro último, os municípios mantêm a exigência ao Governo de pagamento de 156 milhões de euros pelos custos que as autarquias suportaram no combate à covid-19. É uma das principais reivindicações do documento que, ao contrário do que tem acontecido nos últimos anos, não conclui, desta vez, por um parecer desfavorável à proposta de Orçamento do Estado.

O texto da ANMP começa, aliás, por destacar vários pontos positivos da proposta para as contas públicas do próximo ano. A começar pelo aumento de 220 milhões de euros na participação dos municípios nos impostos do Estado, que no próximo ano chegará a um valor global de 3254 milhões de euros. Os municípios destacam também o pagamento da "tão justamente reivindicada liquidação da dívida de 104 milhões de euros relativa ao Fundo Social Municipal", referente a 2019, 2020 e 2021, que deverá ser ressarcida ainda este ano, uma vez concluído o processo legislativo específico atualmente em curso no parlamento.

Depois de um ano particularmente conturbado para a ANMP, que levou mesmo à saída do Porto da associação, por discordâncias quanto ao processo de descentralização de competências, o parecer destaca pela positiva o "aumento de 43% dos valores a transferir pelo Fundo de Financiamento da Descentralização", que ascenderá em 2023 a 1204 milhões de euros. Uma decorrência do acordo de compromisso firmado em julho último entre a ANMP e o Governo, para a descentralização nos domínios da Educação e da Saúde - e que surgiu na sequência das críticas de muitos autarcas à falta de apoio financeiro à transferência de competências. Em resultado do mesmo acordo, o OE2023 consagra a a possibilidade de as verbas do Fundo de Financiamento da Descentralização virem a ser reforçadas, mas a ANMP alerta que é "indispensável prever um mecanismo de atualização com possibilidade de reforço de verbas, para acolher as despesas reais associadas ao desenvolvimento das várias competências".

No documento enviado aos deputados a ANMP reitera uma outra exigência, já transmitida ao ministro das Finanças numa reunião que antecedeu a entrega do Orçamento, e que passa por abrir a "possibilidade de utilização de toda a capacidade de endividamento dos municípios", face ao atual contexto económico-financeiro. Uma lista de reivindicações que deverá ser amanhã repetida pela presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, socialista que preside à Câmara de Matosinhos, na audição parlamentar da ANMP no âmbito do trabalho na especialidade do OE2023 (DN-Lisboa, texto da jornalista Susete Francisco)