Lisboa, 3 de Maio de 2013
José Manuel Durão Barroso
Mario Draghi
Christine Lagarde
Na nossa carta de 10 de Abril assumimos o
compromisso de identificar medidas de consolidação orçamental para 2014 e 2015
no valor de aproximadamente 2,5% do PIB. Escrevo hoje para vos informar das
decisões tomadas recentemente pelo Conselho de Ministros.
Ontem mesmo decidimos propor a consulta pública um
conjunto de medidas neste âmbito (ver tabela anexa). O processo envolverá agora
os partidos políticos representados na Assembleia da República, a sociedade
civil e os parceiros sociais. A iniciativa do Governo cumpre de forma substantiva
a “ação prévia” prevista para conclusão do sétimo exame regular do Programa de
Assistência Económica e Financeira a Portugal. De forma a permitir a construção
do consenso, está previsto que algumas medidas sejam substituídas por outras de
semelhante qualidade e efeito orçamental.
Acresce que o valor global agora apresentado é
superior ao necessário, dando-nos assim uma margem para diminuir a contribuição
de sustentabilidade do sistema de pensões caso sejamos bem-sucedidos na
obtenção de poupanças estruturais noutras áreas, nomeadamente nos consumos
intermédios do Estado. No contexto do sétimo exame regular, as equipas da CE,
BCE e FMI tiveram oportunidade de analisar medidas potenciais semelhantes às
agora apresentadas. Tal deverá facilitar a sua apreciação final. A
especificação detalhada destas medidas continuará a ser discutida entre as
equipas técnicas nos próximos dias.
As medidas agora apresentadas colocam Portugal num
claro e credível caminho para contas públicas equilibradas e para a redução da
dívida pública, assegurando assim o 2 cumprimento
das regras comunitárias de disciplina e estabilidade orçamentais. Em 2011 e
2012 Portugal reduziu a sua despesa primária de 48% para 42% do PIB. Para 2014
e 2014 queremos centrar o nosso ajustamento em medidas permanentes de redução
de despesa pública.
Com base no nosso esforço e no apoio internacional
seremos capazes de estabelecer acesso pleno aos mercados e assim concluir com
sucesso o Programa de Assistência. Após o Programa, Portugal assegurará
condições para um crescimento sustentado e gerador de emprego, dada a
profundidade e abrangência de reformas empreendidas nos mercados de trabalho e
de bens e serviços. A estabilidade futura será ainda reforçada através de
mudanças profundas nas regras e procedimentos orçamentais.
Com os meus melhores cumprimentos,
Pedro Passos Coelho»
Notas
explicativas:
Rescisões amigáveis e Mobilidade Especial:
- Sistema de Mobilidade tomando por base o Programa de Mobilidade Especial, este
novo programa funcionará como um programa de requalificação e formação que
facilite a transição dos funcionários públicos para os sectores transacionáveis
e permite a desvinculação destes funcionários sem custos iniciais.
- Poupança adicional com Mobilidade resulta da decisão do Conselho de Ministros
de reduzir a compensação dos funcionários para 2/3 durante os primeiros 6
meses, 1/2 durante os 6 meses subsequentes e 1/3 durante os últimos 6 meses,
garantindo uma compensação mínima equivalente ao salário mínimo nacional.
- Programa de Rescisões Amigáveis em complemento do programa de mobilidade. A
fase de negociação e seleção ocorrerá durante o 4º trimestre de 2013, para que
as rescisões aconteçam em Janeiro de 2014. Assim os impactos orçamentais
ocorrerão em 2014 bem como será possível assegurar que a poupança neste ano
corresponde a um ano completo.
- Convergência das regras de trabalho público com
as regras gerais do trabalho (privado) terão impactos significativos na
melhoria da eficiência da gestão de recursos humanos na Administração Pública.
A semana de trabalho vai aumentar de 35 para 40 horas, o direito a férias será
reduzido de mais de 25 dias por ano para 22 e as regras de despedimento (Coletivo)
passarão a aplicar-se.
- Sustentabilidade dos subsistemas de saúde -
ADSE, SAD e ADM de acordo com o objetivo inicial do MoU de se garantir a
autossustentabilidade dos subsistemas de saúde dos funcionários públicos,
continuaremos a reduzir o apoio financeiro público (Orçamento de Estado) a
estes subsistemas – através da redução da comparticipação do empregador para o
ADSE, SAD e ADM compensada pelo aumento da comparticipação da contribuição do
beneficiário em 0,75 pp de este ano em diante. Em paralelo a gestão destes
subsistemas passará para a tutela do Ministérios da Saúde o que permitirá obter
ganhos de escala entre estes subsistemas e o SNS. O Conselho de Ministros
decidiu hoje ainda que a partir de 2014 a contribuição dos beneficiários será
incrementada em mais 0,25pp.
- Eliminar fringe benefits injustificados
em empresas do SEE e algumas categorias de funcionários públicos, como
por exemplo o direito a uso gratuito de transporte público.
- Consumos intermédios o Conselho de
Ministros decidiu ainda cortar os teto orçamentais a partir de 2014 bem como
executar a segunda fase do PREMAC. Esta medida colocará em 2014 os consumes
intermédios de volta ao nível de 2012 e permitirá poupanças adicionais em 2015.
- Ajustamento à Política de Remunerações da
Administração Pública:
-- Tabela de Remunerações Única (TRU) e Tabela de Suplementos Única A revisão das tabelas salariais e de
todos os suplementos dentro da administração pública levarão ao desenvolvimento
de uma Tabela e Remunerações Única e uma Tabela de Suplementos Única que
endereçarão diferenças injustificadas entre diferentes áreas da administração
pública e entre estas e o sector privado e que ficaram claras com o estudo
comparativo levado a cabo pelo Secretário de Estado da Administração Pública.
-- Medidas sectoriais O Conselho de
Ministros reafirmou os objectivos traçados durante a 7ª revisão regular do
programa e aprovou novas medidas adicionais.
- Reforma do Sistema de Pensões inclui
um conjunto de medidas para promover a equidade entre os diferentes sistemas de
pensões e assegurar a sua sustentabilidade:
-- Convergência da regras da CGA – o sistema de
pensões dos funcionários públicos – com as da Segurança Social – o sistema da
população em geral
-- Aumento da idade de reforma dos 65 para pelo menos os 66 anos de idade
através da
alteração da fórmula que ajusta o aumento da esperança de vida – i.e. o fator
de sustentabilidade.
- Contribuição de Sustentabilidade de
forma a complementar o conjunto de medidas necessárias para assegurar a
sustentabilidade do sistema de pensões e assegurar o objetivo global de
poupanças para esta área, o Conselho de Ministros decidiu a aplicação de uma
contribuição de sustentabilidade que será aplicada aos pensionistas da CGA e
SS. O nível de poupança objetivo para esta medida será ajustado em função do
sucesso de captura das poupanças definidas nesta tabela para as restantes
áreas
