Esta semana, fiquei a saber,
por um jornal nacional, que o PS local, na sua frenética disputa com o CDS
regional na oposição, prometeu enviar mais uma patética carta, desta vez à
Inspeção-Geral de Finanças (IGF), ao Presidente da República e à nova ministra
das Finanças, sobre a situação das parcerias público-privadas rodoviárias da
Madeira. Ressalvando que cartas anteriores que serviram de base a notícias
encomendadas nunca chegaram aios destinatários, constatei que este anunciado documento
- curiosamente urdido numa altura em que a bandalheira dos governos socialistas
de Sócrates, responsáveis por dezenas de PPP ruinosas para o país, num legado
de mais de 60 mil milhões de euros, foram denunciadas num contundente relatório
de uma comissão de inquérito da Assembleia da República – não faz alusão a
qualquer iniciativa tomada pelos socialistas locais contra essa patifaria
socialista que faliu o país, nem contra esses contratos ruinosos do antigo
governo socialista de Lisboa. Diz sim que se poderá estar na região perante “um caso sério de má governação e de
impunidade” argumentando que os factos inventados relativamente à dimensão
financeira “deveriam envergonhar todos
aqueles que têm contribuído para a manutenção da ausência de vigilância e
fiscalização ao Governo Regional”. Curioso branqueamento de
responsabilidades…
Irrita-me o silêncio de quem, calando-se, corre o risco de ser
acusado de anuir com esta estratégia de propaganda vil e ranhosa ou de não ter
argumentos credíveis para a desmontar.
É preciso um monumental
descaramento – ou talvez não, se atendermos à fonte da notícia… - para se prestar a estas
bandalhices de branqueamento dos fatos e de responsabilidades políticas num
domínio tão polémico como são as PPP. A patética carta fala de "uma negociação de modo a diminuir as rendas a pagar e assim contribuir
para a redução da despesa, mas isto é no continente porque na Madeira a
situação é manifestamente diferente, as parcerias madeirenses são um caso de
polícia”, mas ignora, tal como o jornal que publicou a notícia, que o
relatório divulgado na véspera pelo ministério das finanças, sobre a execução
do programa de ajustamento na Madeira diz, a dado passo: "Salienta-se também
o facto de a Região ter iniciado um processo de renegociação das duas PPP
regionais de concessões rodoviárias, seguindo as grandes linhas da estratégia
que está a ser adotada no contexto da renegociação das PPPs do Continente e
tendo o apoio técnico da Unidade de Acompanhamento Técnico do Ministério das
Finanças. Recomenda-se à Região acelerar ambos os processos pois podem
permitir, no caso das privatizações, receitas relevantes e, no caso das PPP,
reduções de despesas substanciais para a Região sem os custos económicos e
sociais de outras medidas de consolidação orçamental". Sobre isto a notícia nada dizia
O relatório do Ministério das Finanças reportado ao 2º
trimestre de 2012 – análise à
execução do programa de ajustamento financeiro - escrevia claramente que a "Ernst & Young produziu dois relatórios que estudam os contratos
de Parcerias Público Privadas da Região Autónoma da Madeira (Via litoral -
Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A. e Concessionária de Estradas Via
Expresso da Madeira, S.A.)". Sobre isto a notícia nada dizia.
Um relatório posterior, da mesma entidade,
mas reportado ao 1º trimestre de 2013, não deixa dúvidas: "A
Região iniciou um processo de renegociação das duas PPP regionais de concessões
rodoviárias, seguindo a estratégia que está a ser adotada no contexto da
renegociação das PPPs do Continente (com exceção das medidas incidentes sobre
as receitas de portagem) e apoiada tecnicamente pela Unidade Técnica de Apoio
de Projetos (UTAP). Neste contexto, realizaram-se já duas rondas negociais com
representantes das concessionárias, dos respetivos acionistas e das entidades
financiadoras, onde foram apresentadas as propostas negociais do parceiro
público (redução de custos de operação, redução ou eliminação dos encargos com
grandes reparações e outros investimentos, redução da TIR acionista e revisão de
rácios financeiros). Os objetivos de poupanças deverão permitir reduzir os
encargos da Região com estas PPP em cerca de 20% a 30% por ano". Sobre isto a notícia nada dizia
Comecemos por enquadrar esta matéria – antes
de culminarmos com algumas das 180 conclusões constantes do relatório da
comissão de inquérito das PPP que funcionou na Assembleia da República e que
irritou tanto o PS que nunca foi capaz de disfarçar o incómodo pela informação
que consta daquele documento – com informações correspondentes ao reinado do
anterior governo socialista de Sócrates:
- Em Abril de 2009 foram
divulgados os resultados da Auditoria às PPP da Saúde, do Tribunal de Contas, tecendo
duras críticas aos processos de constituição de PPP então em curso na área da
saúde. Soube-se então que "uma das justificações para a derrapagem verificada em todos os processos
de PPP passa pela decisão de implementar «um modelo de parceria complexo e sem
paralelo no campo internacional, no âmbito de um Ministério que não possuía
qualquer experiência prévia em PPP".
- Até 2042, os contribuintes
portugueses teriam de pagar todos os anos uma média de 401 milhões de euros
pela gestão clínica dos quatro hospitais de parceria público-privada. Falou-se
muito das PPP rodoviárias. E destas?!
- O encargo líquido com as PPP
atingiu 1,5 mil milhões de euros no final de 2011. Porquê? Porque o estado
pagou investimentos da concessão Túnel do Marão para não comprometer as obras,
pelo que os encargos líquidos para o estado com as parcerias público-privadas
(PPP) rodoviárias ultrapassaram, no final de 2012, os 1.520 milhões de euros,
mais 30% – ou 355 milhões de euros – do que os 1.165 milhões de euros de 2011.
Diria que casos de polícia seriam,
por exemplo, conhecidas negociatas, entretanto frustradas por mudanças do governo
em Lisboa ou pela contenção financeira noutras regiões, ou certas falências
fraudulentas estranhamente mantidas em silêncio mas que deixaram muita gente
com milhares de euros em dívidas a arder. Caso de polícia é não engaiolar
aldrabões trasvestidos de empresários, ou reles amostras disso, que faturam e
recebem dinheiro, não pagando depois aos fornecedores de serviços para o efeito
contratados, os quais ficam a chupar no
dedo, até porque os bandalhos não pagam nem mesmo quando condenados pelos tribunais
a fazê-lo. Isso é que é caso de polícia, que nem a impunidade temporária devia
servir de refúgio. Potenciais casos de polícia serão, porventura, e por
exemplo, esforços feitos a reboque de candidaturas políticas, para que sejam
mantidos certos tentáculos comerciais e abertas janelas para potenciais negociatas
futuras, algo que só com a derrota eleitoral será banido.
A
desonestidade expressa-se ainda no facto de ser deliberadamente escondido que
na Madeira existem apenas 2 PPP rodoviárias - a Via Expresso e a Via Litoral -
num universo de quase 60 PPP nacionais deixadas pelo governo socialista de
Sócrates, o tal que faliu o país, chamou a troica e negociou a austeridade que
estamos a pagar. A que se junta a veiculação de valores absolutamente falsos que
revelam o carácter de quem assim se comporta porque contam como garantidas
certas cumplicidades que deviam obrigatoriamente questionar o que lhes é
vendido como "verdades". (LFM-JM)
