Medida 69 - O GRM compromete-se a não concretizar
novas parcerias público-privadas até que seja finalizada a revisão das PPP
existentes e as reformas legais e institucionais propostas
- Nenhuma parceria público-privada foi concretizada desde
o início da vigência do programa
Medida 70
O GRM declara aceitar que a avaliação das PPP que está
em curso no âmbito do PAEF abrangerá a Vialitoral e Viaexpresso, com vista à
inventariação das medidas conducentes à redução dos custos, renegociando os
contratos vigentes, se tal for aplicável.
- A Região iniciou um processo de renegociação das
duas PPP regionais de concessões rodoviárias, seguindo a estratégia que está a
ser adoptada no contexto da renegociação das PPPs do Continente (com exceção
das medidas incidentes sobre as receitas de portagem) e apoiada tecnicamente
pela Unidade Técnica de Apoio de Projectos (UTAP). Neste contexto, realizaram-se já duas rondas
negociais com representantes das concessionárias, dos respectivos acionistas e
das entidades financiadoras, onde foram apresentadas as propostas negociais do
parceiro público (redução de custos de operação, redução ou eliminação dos
encargos com grandes reparações e outros investimentos, redução da TIR
acionista e revisão de rácios financeiros). Os objectivos de poupanças deverão
permitir reduzir os encargos da Região com estas PPP em cerca de 20% a 30% por
ano. Relativamente ao Programa de Privatizações e Reestruturações foram
verificados desenvolvimentos, contudo a execução do referido Programa
encontra-se em curso e atrasada face à calendarização prevista no PAEF-RAM.
Salienta-se também o facto de a Região ter iniciado um processo de renegociação
das duas PPP regionais de concessões rodoviárias, seguindo as grandes linhas da
estratégia que está a ser adoptada no contexto da renegociação das PPPs do
Continente e tendo o apoio técnico da Unidade de Acompanhamento Técnico do
Ministério das Finanças. Recomenda-se à Região acelerar ambos os processos pois
podem permitir, no caso das privatizações, receitas relevantes e, no caso das
PPP, reduções de despesas substanciais para a Região sem os custos económicos e
sociais de outras medidas de consolidação orçamental.
fonte - PROGRAMA DE AJUSTAMENTO ECONÓMICO E FINANCEIRO
DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Relatório de Avaliação Trimestral - 1º
Trimestre de 2013
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Medida 68 - A REGIÃO compromete-se a promover as
alterações legislativas que se afigurem necessárias, designadamente no que
respeita ao regime jurídico regional das Parcerias Público-Privadas (PPP), em
linha com as modificações que sejam introduzidas no âmbito das PPP estaduais,
em decorrência do cumprimento dos compromissos a este nível assumidos pelo
Estado Português, no âmbito do PAEF.
- Encontra-se em
curso o processo de renegociação das PPP estaduais, estando ainda em análise,
nesse contexto, as modificações que serão introduzidas. Sem prejuízo dos passos
preliminares que já estão a ser dados pelo GRM em preparação da eventual
alteração das PPPs regionais, apenas numa fase mais avançada do processo
negocial referente às PPPs estaduais será oportuno analisar a viabilidade e o
impacto da implementação de medidas semelhantes ou equivalentes no quadro das
duas PPPs regionais.
Medida 69 - O GRM compromete-se a não concretizar
novas parcerias público-privadas até que seja finalizada a revisão das PPP
existentes e as reformas legais e institucionais propostas.
- Nenhuma parceria público-privada foi concretizada desde o início da
vigência do programa.
Medida 70 - O GRM declara aceitar que a avaliação das PPP que está em curso
no âmbito do PAEF abrangerá a Vialitoral e Viaexpresso, com vista à
inventariação das medidas conducentes à redução dos custos, renegociando os
contratos vigentes, se tal for aplicável
- A Ernst & Young produziu dois relatórios que estudam os
contratos de Parcerias Público Privadas da Região Autónoma da Madeira
(Vialitoral - Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A. e Concessionária de
Estradas Viaexpresso da Madeira, S.A.). A Região Autónoma da Madeira encontra-se
atualmente a estudar alternativas de renegociação com o apoio técnico da
Unidade de Acompanhamento de Projectos (UTAP). O objectivo passa por alavancar
nos conhecimentos e na experiência que estão a ser adquiridos no processo de
renegociação das PPP estaduais com o intuito de implementar estratégia negocial
conducente à redução de custos. No sétimo exame regular serão apresentados à
Troika uma inventariação indicativa das medidas que visam alcançar a redução de
custos para a Região Autónoma da Madeira.
Fonte - PROGRAMA DE AJUSTAMENTO ECONÓMICO E
FINANCEIRO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Relatório de Avaliação
Trimestral - 2º Trimestre de 2012
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Medida 69 - O GRM compromete-se a
não concretizar novas parcerias público-privadas até que seja finalizada a revisão
das PPP existentes e as reformas legais e institucionais propostas.
- Nenhuma
parceria público-privada foi concretizada desde o início da vigência do
programa. A Região solicitou à Ernest Young um estudo sobre as PPP
existentes com o intuito de preparar a revisão das mesmas.
Fonte - PROGRAMA DE AJUSTAMENTO ECONÓMICO E
FINANCEIRO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Relatório de Avaliação Trimestral - 3º Trimestre de 2012
