O Diário dos Açores noticiou que "o Governo Regional dos Açores reduziu o capital social da SATA em mais de 21,5 milhões de euros para utilizar a verba para “cobertura de prejuízos” da companhia, utilização que é contestada pelo Tribunal de Contas. A alteração do capital social da SATA Air Açores, uma das empresas do Grupo SATA, foi registada a 5 de Novembro de 2010 na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada. No entanto, essa decisão foi mantida secreta do público. Segundo o registo de publicação, disponível no sítio do Ministério da Justiça na Internet, o capital social da companhia aérea passou de 38,4 milhões de euros para apenas 16,8 milhões. Em causa está uma verba de cerca de 21,5 milhões de euros destinada à “cobertura de prejuízos” da SATA, operação que é contestada pelo Tribunal de Contas por, alegadamente, contrariar a Constituição da República e a Lei-Quadro das Privatizações. Já em 2005, quando o Executivo açoriano transferiu essa verba para a SATA pela primeira vez, ao abrigo do pagamento de indemnizações compensatórias pelo transporte aéreo inter-ilhas, o Tribunal de Contas tinha alertado para o incumprimento da lei. No parecer sobre a Conta da Região de 2008, os juízes conselheiros recordaram que os relatórios da SATA “não refletem o montante recebido no aumento do capital social” da companhia, “em incumprimento do destino legalmente definido para as receitas provenientes das privatizações”. O dinheiro tinha dito origem na privatização parcial da EDA. De acordo com o Tribunal de Contas, aquele valor só podia ser usado para reforçar o capital social das empresas públicas e não para pagar prejuízos ou outros custos. A regularização da transferência daquele dinheiro só ocorreu a 24 de Novembro de 2009, quando o Governo Regional introduziu os 21,5 milhões de euros no reforço do capital social da companhia aérea, seguindo a recomendação do tribunal. Só que, ao fazer isso, o Executivo deixou a descoberto os prejuízos da SATA, voltando agora atrás, através de um despacho conjunto do vice-presidente do governo e do secretário regional da Economia, reduzindo o capital social da SATA, no mesmo montante, e injectando o dinheiro nas contas da empresa. A operação é justificada alegando que “não fazia qualquer sentido manter a obrigação de transferir o valor de 21,5 milhões de euros para a referida empresa, dado não se verificarem os pressupostos que estiveram na base de tal obrigação – assegurar o equilíbrio financeiro da operação de transporte aéreo entre as ilhas dos Açores”. No parecer sobre a Conta da Região de 2009, o Tribunal de Contas volta ao assunto para advertir que, quando analisar as contas referentes a 2010, avaliará a “efectiva execução daquela deliberação e, consequentemente, o eventual incumprimento da recomendação”. Ao longo de todo o dia de ontem nenhum membro do Governo esteve disponível para comentar o assunto, nem a vice-presidência emitiu qualquer esclarecimento sobre o a posição que o Governo Regional deverá tomar".***
Sobre este mesmo tempo o Correio dos Açores publicou uma entrevista com um membro do governo tentando esclarecer este tema: "O vice-presidente do governo dos Açores, Sérgio Ávila, afirmou ontem ao ‘Correio dos Açores’ que a redução em 21,5 milhões de euros do capital do grupo SATA “não se destinam a pagar prejuízos” mas sim à liquidação de um crédito governamental para com a empresa. O governante desmentiu, assim, notícias postas ontem a circular de que o montante em causa se destinava a pagar prejuízos da transportadora aérea açoriana. Só que a operação de entrada dos 21,5 milhões de euros da privatização da EDA no capital social da SATA e, agora, a saída do capital social do mesmo montante para pagar um crédito do governo à transportadora aérea pode ser posta em causa pelo Tribunal de Contas. As explicações de Sérgio Ávila. “O capital social da SATA subiu 21,5 milhões de euros em resultado da privatização da EDA. Numa fase posterior, a SATA tinha um crédito perante a Região e fez-se a anulação do crédito por redução do capital social. Da conjugação das duas operações o que é que acontece? A SATA tem exactamente o mesmo capital social e a Região pagou o valor que tinha a pagar à SATA”.
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