Fiquei hoje a saber que "o Tribunal Constitucional condenou ontem os ex-responsáveis financeiros do PSD Mattos Rosa, do CDS-PP Abel Pinheiro e vários do PS ao pagamento de 2500 euros por infracções à lei do financiamento partidário verificadas nas contas de 2003.Aqueles ex-dirigentes, responsáveis à altura pelas contas dos respectivos partidos foram condenados pelo TC por “participação pessoal” no incumprimento, pelo PSD, PS e CDS-PP, da obrigação de apresentarem as contas das estruturas descentralizadas ou, em alternativa, apresentarem contas consolidadas.“As contas nacionais dos partidos deverão incluir, em anexo, as contas das suas estruturas descentralizadas ou autónomas, de forma a permitir o apuramento da totalidade das suas receitas e despesas, podendo, em alternativa, apresentar contas consolidadas”, estipula aquela norma da lei que regulava, em 2003, o financiamento partidário.A lei em vigor em 2003 previa que os dirigentes dos partidos políticos “que pessoalmente participem” nas infracções ao financiamento partidário são punidos com coimas de 5 a 200 salários mínimos nacionais.O montante das coimas decidido pelo TC, 2500 euros, corresponde a cerca de 7 salários mínimos mensais, cujo valor em 2003 era de 356,6 euros.O mesmo acórdão iliba o social-democrata José Luís Arnaut.No documento lê-se que por “inverificação dos pressupostos de responsabilidade contra-ordenacional” na mesma infracção pela qual foi condenado Mattos Rosa".
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