Segundo o portal do governo central, "o Programa Pagar a Tempo e Horas (Resolução do Conselho de Ministros 34/2008) e o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado (Resolução do Conselho de Ministros 191-A/2008), criados pelo Governo com o objectivo de reduzir os prazos de pagamentos a fornecedores praticados por entidades públicas, envolvem já regularizações de dívidas vencidas de 1400,8 milhões de euros. Este montante distribui-se da seguinte forma:
- Municípios 77,8 milhões de euros
- Regiões Autónomas 256,7 milhões de euros
- Unidades de Saúde 940,0 milhões de euros
- Administração Central 126,3 milhões de euros
Esta injecção de capital na economia permitiu às empresas, em particular às Pequenas e Médias Empresas, contrariar as dificuldades de financiamento decorrentes do actual contexto económico. O Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado prevê ainda os pagamentos de dívidas a fornecedores por parte dos municípios que se candidataram a financiamentos de médio e longo prazo ao abrigo do Programa. A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças recebeu 79 candidaturas de municípios, no valor de cerca de 485 milhões de euros. A lista de candidaturas aprovadas e os respectivos montantes serão publicados até ao próximo dia 16 de Fevereiro, esperando-se que os primeiros pagamentos ocorram ainda durante o 1.º trimestre deste ano. Por outro lado, continua a decorrer o pagamento de dívidas da Administração Central associadas aos requerimentos apresentados no balcão único do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP), estando ainda a ser analisados a legitimidade de requerimentos que envolvem cerca de 50 milhões de euros. As informações respeitantes ao Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado podem ser consultadas aqui".
Esta injecção de capital na economia permitiu às empresas, em particular às Pequenas e Médias Empresas, contrariar as dificuldades de financiamento decorrentes do actual contexto económico. O Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado prevê ainda os pagamentos de dívidas a fornecedores por parte dos municípios que se candidataram a financiamentos de médio e longo prazo ao abrigo do Programa. A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças recebeu 79 candidaturas de municípios, no valor de cerca de 485 milhões de euros. A lista de candidaturas aprovadas e os respectivos montantes serão publicados até ao próximo dia 16 de Fevereiro, esperando-se que os primeiros pagamentos ocorram ainda durante o 1.º trimestre deste ano. Por outro lado, continua a decorrer o pagamento de dívidas da Administração Central associadas aos requerimentos apresentados no balcão único do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP), estando ainda a ser analisados a legitimidade de requerimentos que envolvem cerca de 50 milhões de euros. As informações respeitantes ao Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado podem ser consultadas aqui".
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