Já agora recomendo a leitura da "Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.° 1, alínea a), do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho — Imposição de obrigações modificadas de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal (Texto relevante para efeitos do EEE) Jornal Oficial nº C 104 de 25/04/2008" e disponível aqui. Julgo que este mesmo documento relativo à Madeira ainda não foi publicado. Ou já foi e não o encontro em lado nenhum?... Um documento que recomendo que os estudantes madeirenses a frequentarem a Universidade dos Açores ou os madeirenses que pretendam visitar os Açores o leiam com atenção porque está lá tudo clarificado.
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