O PSD da Madeira avançou com uma iniciativa legislativa sobre incompatibilidades, entretanto declarada inconstitucional - tal como todos previam, até porque não se pode usar o Estatuto para uma coisa e esquecê-lo noutra - que tinha as incompatibilidades nos Açores como referência. Pelos vistos a coisa vai mudar de figura, conforme escreve o jornalista Paulo Faustino do DN de Lisboa: "a proposta do Estatuto Político-Administrativo dos Açores não só adopta as incompatibilidades e impedimentos nacionais aos titulares de cargos políticos como ainda cria mais alguns. O artigo 101.º do documento põe tudo a claro. Proíbe, por exemplo, que um deputado com assento na Assembleia Legislativa Regional presida a uma instituição privada que receba verbas públicas com carácter regular; que participe em actividades comerciais ou industriais em relação às quais possa colher benefícios através de adjudicações do Estado; que beneficie, pessoal e indevidamente, de actos ou tome parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou serviços colocados sob a sua directa influência; e que figure ainda em actos de publicidade comercial.A nova proposta de Estatuto prevê a criação de um registo de interesses dos deputados, que revela todas as actividades de titulares de cargos políticos que eventualmente incorram em situação de incompatibilidade ou impedimento. Uma comissão de ética foi precisamente criada para se pronunciar sobre essa matéria".
Sem comentários:
Enviar um comentário