segunda-feira, dezembro 31, 2007

DR: legislação regional

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2007/M
Diário da República n.º 249, Série I de 27 de Dezembro de 2007
Assembleia Legislativa
Aprova o pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira - face à VI Revisão Constitucional

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2007/M
Diário da República n.º 249, Série I de 27 de Dezembro de 2007
Assembleia Legislativa
Aprova o pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto - primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) - face à VI Revisão Constitucional
Diário da República n.º 245, Série I de 20 de Dezembro de 2007
Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de Setembro, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2007/M
Diário da República n.º 241, Série I de 14 de Dezembro de 2007
Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

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