É disso que se trata: um tribunal supersónico! O ofício do Representante da República solicitando ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade das normas constantes de do decreto regional intitulado "Regime de Execução das Incompatibilidades e Impedimentos dos deputados da Assembleia Legislativa" seguiu ontem, deu entrada hoje no TC (1ª secção, processo nº 1197/07) e já o gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa da Madeira recebeu uma nota via fax notificando a ALM para no prazo de 3 dias (!) se pronunciar sobre o pedido do Representante.
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