Diz o jornal "Publico" que o Tribunal Constitucional "declarou inconstitucional várias normas da proposta de lei do Governo sobre o regime de vínculos, carreiras e remunerações na Função Pública. O diploma tinha sido enviado para fiscalização preventiva pelo Presidente da República, a 29 de Novembro.Entre as sete questões colocadas por Cavaco Silva, o TC considerou inconstitucional o que equipara os magistrados judiciais aos funcionários públicos".
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