Tem piada! Ninguém deu notícia.... (II)

Do referido acórdão, transcrebvo a parte final:

"(...)Pelo exposto, os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul acordam em:

A) Negar provimento ao primeiro recurso, mantendo na íntegra o despacho recorrido, de 29.5.2007, a fls. 651-653.

B) Negar provimento ao segundo recurso, mantendo a sentença recorrida, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, de 1.6.2007, a fls. 656-696, embora com fundamentos diversos.

Custas em ambos os recursos pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, fixando-se a taxa de justiça em 12 U.C. (doze unidades de conta), reduzida a metade, e a procuradoria em 1/5, para o primeiro recurso, e em 18 U.C. (dezoito unidades de conta), reduzida a metade, e a procuradoria em 1/4, para o segundo recurso.
Lisboa, 25 de Outubro de 2007
(Rogério Martins)

(Coelho da Cunha)

(Cristina Santos) - Voto de vencido: Salvo o devido respeito pela tese que obteve vencimento no sentido confirmatório do despacho incidental e sentença cautelar recorridos, segue sucinta fundamentação dos motivos de discordância".