Diário da República n.º 224, Série I de 21 de Novembro de 2007 - Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, que aprovou a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2007/M
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2007/M
Diário da República n.º 224, Série I de 21 de Novembro de 2007 - Presidência do Governo - Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2007.
Diário da República n.º 223, Série I de 20 de Novembro de 2007 - Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38 477, de 29 de Outubro de 1951.
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