A Autoridade
Tributária encomendou à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra um
estudo de custo-benefício do impacto de alterações no regime fiscal da Zona Franca
da Madeira (ZFM). Depois de caracterizado o regime fiscal em vigor e a sua
evolução passada, e de revistas as principais características macroeconómicas
da Madeira, uma região ultraperiférica com menos de 80% do PIB per capita da União
Europeia e altamente dependente do setor do Turismo, o estudo analisou dados
contabilísticos de 1,432 empresas sediadas na ZFM traçando cenários de saída.
Estes cenários
preveem uma saída de empresas em contexto de fim da ZFM muito inferior ao que tem
sido sugerido por estudos anteriores. Ainda assim, nos diversos cenários
prováveis de saída que se quantificam, ainda que considerando um subgrupo por
vezes pequeno de empresas, os impactos no VAB e no emprego são muito significativos,
apontando-se para perdas de VAB sempre superiores a 200 milhões de euros (com um
valor mais provável de 400 milhões) e de mais de 1.250 postos de trabalho.
Estes cenários
mostraram um grau de consistência elevado, sugerindo que é sempre a mesma tipologia
de empresas que sai em consequência do eventual fim da ZFM (em alguns casos um grande
número de empresas coincide sair em diversos cenários). Além do efeito no VAB e
no emprego, analisamos outras possíveis implicações do eventual fim da ZFM. Uma
está relacionada com a eventual perda de efeitos externos das empresas da ZFM
sobre a economia da RAM. A este respeito, a nossa análise indica que as
empresas da ZFM não evidenciam fortes efeitos de spillover, pelo que essa perda
não deverá ser extremamente relevante. Outra dimensão do eventual fim da ZFM é
o seu efeito sobre as contas públicas. Os nossos cálculos sugerem que o efeito
imediato nas contas públicas (da Região Autónoma da Madeira) por via da retirada
dos benefícios fiscais pode ser positivo, situando-se entre cerca de -9.6 milhões
de euro e +18.7 milhões de euro. No entanto, mesmo que positivo, este efeito
será facilmente ultrapassado por custos económicos derivados do aumento das
prestações sociais e receita fiscal associada a uma eventual diminuição do
consumo ao longo dos primeiros anos após o eventual fim dos benefícios fiscais
associados à ZFM. Tendo em conta os resultados obtidos, é parecer dos autores
que é de equacionar a manutenção, no horizonte temporal possível, do regime fiscal
associado à ZFM ou a sua substituição por um regime de apoios diretos. Estas
soluções, a negociar para as regiões ultraperiféricas junto da UE, devem privilegiar
a criação de emprego qualificado, a reconfiguração setorial, as atividades de
I&D e a melhor inserção da RAM nas cadeias de valor globais.
Pontos-chave
Os
regimes fiscais da ZFM evoluíram no sentido de incrementar os requisitos
dirigidos aos investidores, como objetivo de incentivar a criação de riqueza e
de emprego na ZFM e de minimizar potenciais comportamentos abusivos.
Em termos
reais, a RAM apresenta um PIB per capita de cerca de 80% da média da União Europeia,
tendo o mesmo apresentado uma tendência de convergência que, no entanto, parece
ter parado em 2015.
A taxa
de desemprego na RAM é superior à média nacional.
A economia
e as empresas da RAM são menos produtivas do que a média nacional; também o nível
de capital humano e de investimento em I&D são inferiores à média nacional.
A ZFM
tem um peso substancial no VAB criado e no comércio externo da RAM e um peso
não negligenciável no emprego.
As
empresas da ZFM têm mais ativos fixos tangíveis, são mais produtivas e têm uma atividade
internacional muito mais intensa do que, em média, as empresas da RAM.
Neste
estudo considera-se que, como fim da ZFM da Madeira nos moldes atuais, poderá haver
um número substancial de empresas que permanece em atividade na RAM.
Com base
em micro-dados empresariais, definiram-se cenários de saída fundados em critérios
de rendibilidade e de internacionalização.
Nos
diversos cenários prováveis de saída que se quantificam, ainda que considerando
um subgrupo relativamente pequeno de empresas, os impactos no VAB e no emprego
são muito significativos, apontando-se para perdas de VAB sempre superiores a 200
milhões de euro (com um valor mais provável de 400 milhões) e de mais de 1,250
postos de trabalho.
Embora
contribuindo para a produção e emprego, as empresas da ZFM não evidenciam fortes
efeitos (externos, noutras atividades) na RAM.
O
impacto imediato nas finanças públicas do fim da ZFM depende das consequências
em termos de desemprego, não se podendo excluir a possibilidade de ser positivo.
É de
equacionar a manutenção, no horizonte temporal possível, do regime fiscal
associado à ZFM ou a sua substituição por um regime de apoios diretos.
Estas soluções, a negociar para as regiões ultraperiféricas junto da UE, devem privilegiar a criação de emprego qualificado, a reconfiguração setorial, as atividades de I&D e a melhor inserção da RAM nas cadeias de valor globais (Estudo Custo-Benefício da Zona Franca da Madeira, realizado por António Martins, Paulo Gama, Pedro Bação, Tiago Sequeira, todos da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e do CeBER – Center for Business and Economic Research (o estudo foi encomendado como Prestação de Serviços Externo pela Autoridade Tributária)
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