A Comissão Europeia adotou um novo pacote “ambicioso” de medidas fiscais no intuito de assegurar que a política fiscal da União Europeia (UE) apoie a retoma económica da Europa e o seu crescimento a longo prazo. O pacote assenta em dois pilares: justiça e simplicidade. Bruxelas faz questão de reiterar que a tributação justa continua a ser uma das suas principais prioridades, enquanto meio para proteger as receitas públicas, tendo por isso “um papel importante a desempenhar na retoma económica da UE a curto prazo e na prosperidade a longo prazo”, reforça o Executivo. Este novo pacote procura, assim, fomentar a justiça fiscal, intensificando a luta contra os abusos fiscais, combatendo a concorrência fiscal desleal e aumentando a transparência no domínio da tributação. Paralelamente, coloca a tónica na simplificação das regras e dos procedimentos fiscais, a fim de melhorar o enquadramento para as empresas em toda a UE. Diante deste cenário, a Comissão assume o compromisso de eliminar os obstáculos fiscais e os encargos administrativos que recaem sobre os contribuintes nos setores mais diversos, “a fim de facilitar a prosperidade e a expansão das empresas no mercado único”, destaca.
Um plano para os contribuintes “honestos”
O Plano de Ação Fiscal apresenta 25 ações distintas para tornar a tributação mais simples, mais justa e mais adequada à economia moderna nos próximos anos. Estas ações pretendem facilitar a vida dos contribuintes “honestos” (assim os designa o Executivo), eliminando os obstáculos em cada etapa do processo, desde o registo até à resolução de litígios, passando pela declaração fiscal, o pagamento e a verificação. Este plano permitirá aos Estados-Membros tirar proveito do potencial em matéria de dados e novas tecnologias, combater melhor a fraude fiscal, melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir os encargos administrativos.
Transparência e plataformas digitais num só caminho
A proposta relativa à cooperação administrativa (DCA 7) alarga as normas da UE em matéria de transparência fiscal às plataformas digitais, para que estas paguem igualmente uma quota-parte “justa”, ressalva o Executivo, de impostos sobre os lucros realizados com a venda de bens ou serviços. Esta nova proposta garantirá que os Estados-Membros procedam ao intercâmbio automático de informações sobre as receitas geradas pelos vendedores nas plataformas em linha.
A proposta também reforça e clarifica as normas noutros domínios em que os Estados-Membros colaboram entre si para combater os abusos no domínio fiscal, designadamente através de auditorias fiscais conjuntas.
Concorrência fiscal desleal na mira
A comunicação sobre a boa governação fiscal coloca a ênfase em promover a tributação justa e em reprimir a concorrência fiscal desleal, tanto na UE como a nível internacional. Neste sentido, a Comissão propõe uma reforma do Código de Conduta, que incide sobre a concorrência fiscal e visa combater as práticas fiscais prejudiciais no território da UE.
Propõe também introduzir melhorias na lista da UE de jurisdições não cooperantes, a qual diz respeito aos países terceiros que se recusam a respeitar as normas acordadas a nível internacional. Até à data, esta iniciativa tem incentivado os países terceiros a adotarem normas de boa governação no domínio fiscal, mas muito continua ainda por fazer. A comunicação delineia igualmente a abordagem da UE em matéria de colaboração com os países em desenvolvimento no domínio da fiscalidade, em sintonia com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
Fiscalidade e sustentabilidade: que novidades esperar?
A Comissão anunciou também que vai elaborar também uma nova abordagem no domínio da fiscalidade das empresas para o século XXI, a fim de enfrentar os desafios inerentes à economia digital e velar por que todas as empresas multinacionais paguem a sua quota-parte de impostos. No contexto do Pacto Ecológico, a Comissão apresentará propostas para assegurar que a fiscalidade apoie o objetivo da UE de alcançar a neutralidade climática até 2050. “Esta abordagem multifacetada de reforma da fiscalidade na UE tem por objetivo tornar a fiscalidade mais justa, mais ecológica e mais adequada à economia moderna, contribuindo assim para um crescimento sustentável e inclusivo a longo prazo”, detalhou o Executivo comunitário (Executive Digest, texto da jornalista Sónia Bexiga)
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