O Parlamento recebeu um Orçamento, mas vai abrir a porta de saída a um outro, bem diferente. A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2020 votou em votação final global, depois de uma maratona de três dias consecutivos de votações na especialidade das mais de 1300 propostas apresentadas pelos partidos. O que é que recebeu luz verde e o que é que ficou pelo caminho? A Executive Digest fez uma selecção de algumas das propostas aprovadas que mais impacto podem vir a ter na carteira dos contribuintes.
A decisão sobre se o IVA da electricidade e do gás vai mesmo baixar e quando só será tomada nesta quinta-feira de manhã. Por causa desta questão, o presidente do PS, Carlos César, abre a porta à demissão do Governo. «Se essa solução for aprovada, acho que o Orçamento do Estado ficará desvirtuado e muito dificilmente exequível para manter o equilíbrio inicialmente proposto, pelo que será necessário ponderar seriamente o que fazer», afirmou. Eis as principais propostas e medidas, por área, que vão chegar ainda este ano:
Saúde
- Bombas de insulina gratuitas - As crianças com diabetes tipo I já tinham direito às bombas de insulina gratuitas. A medida, que inclui o aparelho e a substância terapêutica, é agora alargada a todos os doentes.
- Reforço de 180 milhões no Serviço Nacional de Saúde e Plano Nacional de Saúde Mental - A medida prevê um reforço de 180 milhões de euros para investimento em meios complementares de diagnóstico e terapêutica e a implementação do Plano Nacional de Saúde Mental.
Intérpretes de língua gestual - Ao longo deste ano, o Governo deverá proceder à contratação de até 25 intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde.
- Fim das taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários - As taxas nas consultas de cuidados de saúde primárias deixarão de ser cobradas quando o Orçamento entrar em vigor. Meses mais tarde, a partir de 1 de Setembro, terminam também as taxas moderadoras em exames complementares de diagnóstico e terapêutica.
- Mais nutricionistas e desfibrilhadores nas escolas - O Governo deverá desenvolver uma estratégia de melhoria da alimentação nas escolas, no âmbito da qual serão contratados mais 15 nutricionistas para o Ministério da Educação. Outra das propostas obriga o Executivo a instalar desfibrilhadores automáticos nos estabelecimentos de ensino.
Educação
- Propinas 20% mais baratas - O valor máximo das propinas no ensino superior no ano lectivo 2020/2021 vai ser 20% mais baixo. Contas feitas, passa de 871 euros para 697 euros.
- Estudantes com rendimentos até 2.194 euros isentos de IRS - Os rendimentos dos estudantes até ao limite anual de 2.194,05 euros (equivalente a 5 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais) não serão tributados. Para poderem beneficiar deste IRS Jovem, os estudantes devem, até ao dia 15 de Fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto diz respeito, submeter através do Portal das Finanças, um documento comprovativo da frequência de estabelecimento de ensino. Esta medida junta-se a outra, prevista na proposta de OE apresentada pelo Governo, que determina um corte no IRS dos jovens entre os 18 e os 26 anos. Essa isenção é 30% no primeiro ano de actividade, 20% no segundo e 10% no terceiro.
- Apoios ao alojamento de estudantes aumentados - Foram aprovadas três propostas para o aumento do complemento de alojamento para estudantes do ensino superior. A primeira visa o «aumento do complemento “em função do valor mediano por metro quadrado dos novos contratos de arrendamento», de acordo com os valores apresentados pelo Instituto Nacional de Estatística. A segunda prevê a «alteração do valor do complemento mensal de alojamento para estudantes bolseiros sem vaga em residências estudantis» para um valor igual «ao valor do encargo efectivamente pago» pelo arrendamento e «comprovado por recibo» até ao limite de 50% do indexante dos apoios sociais. Por fim, para além de aumentar o valor do complemento de alojamento, duplica o valor do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior.
- Creches gratuitas para crianças até aos três anos - As creches serão gratuitas não apenas para crianças até três anos de idade cujas famílias estejam no primeiro escalão de rendimentos, mas também para todas as famílias a partir do segundo filho e que estejam no segundo escalão. A medida deverá atingir 56 mil crianças.
- Complemento-creche de 60 euros para todas as famílias - Haverá um complemento-creche a partir do segundo filho. O primeiro-ministro António Costa anunciou que o apoio será de 60 euros e entra em vigor em Outubro.
- Famílias deixam de ter de devolver manuais escolares - Termina a obrigatoriedade de devolução , no final dos anos lectivos, dos manuais escolares gratuitos entregues a alunos do primeiro ciclo do ensino básico.
- Mais funcionários para as escolas públicas - O Governo tem até Junho para rever a actual portaria de rácio de pessoal não docente.
- Bolsas de investigação na Fundação para a Ciência e a Tecnologia sobem mais 1% - As bolsas de investigação da FCT vão crescer mais um ponto percentual do que os 6% já previstos. Nesses primeiros seis meses, a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência fica responsável também por promover a criação do observatório do emprego científico.
Transportes e ambiente
- Linha circular do metro de Lisboa suspensa - A suspensão da construção da linha circular do metro de Lisboa foi aprovada. A medida proposta estabelece também que ainda este ano o Governo encomende um estudo comparativo entre a extensão até Alcântara e a Linha Circular.
- Mais verbas para passes sociais - A verba destinada ao Programa de Apoio à Redução Tarifária vai aumentar nove milhões de euros. O Governo vai transferir quase 139 milhões.
- Cinco milhões de euros para combate à vespa asiática - Os cinco milhões de euros do Fundo Florestal servem para apoiar os municípios mais afectados pela invasão da vespa asiática. O envelope financeiro, que será distribuído através de candidaturas, é composto por subsídios de 20 mil euros.
Pensões e Apoios Sociais
- Aumento extra das pensões mais cedo - O Parlamento aprovou a introdução de um aumento extraordinário nas pensões de 10 e de seis euros, que nos últimos anos tem acontecido em Agosto, poderá acontecer em Abril. Este ano, o aumento automático das pensões é de 0,7% nas pensões até 877 euros. Para pensões mais altas, o acréscimo vai sendo progressivamente menor e as reformas superiores a 2639 euros não vão ter mexidas
- Tarifa social da energia para desempregados - Os desempregados vão poder beneficiar das tarifas sociais da energia e do gás. A tarifa social da energia representa um desconto de 34% na factura e destina-se a famílias de baixos rendimentos (até 5,808 euros ilíquidos, acrescidos de 50% por cada elemento adicional do agregado. Por exemplo, um casal que aufira 8.712 euros também tem direito, assim como um casal e um filho que ganhe até 11.616 euros ou um casal com dois filhos que vença 14.520 euros por ano). Actualmente, abrange cerca de 800 mil famílias.
- Porta 65 com mais dois milhões de euros - O programa de apoio ao arrendamento jovem passa a ter 22 milhões de euros.
- Complemento Solidário para Idosos mais flexível - Os rendimentos dos filhos vão deixar de contar totalmente para o apuramento do rendimento dos idosos. Governo terá agora o ano de 2020 para alterar as regras do CSI.
- Vítimas de violência doméstica com direito a 10 dias sem trabalhar - A medida concede uma licença especial de 10 dias de faltas ao trabalho justificadas e sem direito a remuneração» para «reestruturação familiar quando sejam obrigadas a abandonar o seu lar». Os beneficiários terão direito a um subsídio que será calculado em função do salário e do número de dias de falta ao trabalho e o Executivo terá de criar a legislação necessária par atingir este objectivo no prazo de seis meses.
- Pensionistas estrangeiros passam a pagar 10% de IRS - Os pensionistas estrangeiros que decidiam viver em Portugal passarão a pagar uma taxa fixa de 10%, sem escalões.
Fiscalidade
- Limite de isenção de IVA sobe - O limite de rendimento anual dos trabalhadores independentes que está isento de IVA subiu de 10 mil euros para 12.500 euros.
- Idosos mantém isenção do IMI quando mudam para casa de familiares - Esta isenção era atribuída a idosos de baixo rendimento proprietários de imóveis de baixo valor (até 66.500 euros) para habitação própria. A isenção mantinha-se se o idoso se mudasse para um lar de terceira idade, mas terminava se a mudança fosse para casa de filhos ou outros familiares. Com esta alteração a isenção mantém-se também nesses casos.
- Nova redução no IRS para casais com mais de três filhos - Quem tenha dois ou mais filhos passará a beneficiar de deduções de IRS maiores a partir do segundo filho. A nova dedução de 900 euros aplicar-se-á a partir do segundo filho, independentemente da idade do primeiro.
- Uniões de facto passam a receber IMI em conjunto - As pessoas a viver em união de facto vão poder passar a receber uma nota de cobrança conjunta do IMI e beneficiar do pagamento faseado do imposto.
- Taxa sobre empresas de celulose avança - A criação desta contribuição especial sobre empresas que transformem recursos florestais fez parte do Orçamento para 2019, mas nunca chegou a sair do papel, e na proposta do OE para 2020 desapareceu por completo.
- IVA das touradas sobe de 6% para 23% - Depois de no ano passado o IVA dos espectáculos tauromáquicos ter caído da taxa normal de 23% para a reduzida de 6%, neste Orçamento faz-se o contrário.
Estado
- Fim das cativações no INEM, ADSE e Infarmed - O Ministério das Finanças está proibido de cativar verbas ao INEM, à ADSE, ao Infarmed, à Direção-Geral de Saúde, à Entidade Reguladora da Saúde, e ao Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências.
- Compra de imóveis para habitação acessível deixa de precisar de visto prévio - A aquisição e reabilitação de imóveis para habitação acessível ou pública ou alojamento estudantil vão deixar de precisar de visto prévio do Tribunal de Contas.
Outras áreas
- Mais elementos para PSP e GNR - Serão contratados 2.500 novos operacionais, de forma faseada, e o Governo fica obrigado a ouvir os sindicatos e associações do sector.
- Gabinetes de acolhimento ao cuidador informal - Até 30 de Junho deverão ser criados gabinetes de acolhimento em cada Centro Distrital da Segurança Social, Gabinetes de Acolhimento ao Cuidador Informal com vista à concretização do processo de reconhecimento do estatuto do cuidador informal.
- Créditos já existentes não terão aumento do imposto de selo - Esta é uma salvaguarda ao aumento do imposto de selo sobre o crédito ao consumo. OS créditos inferiores a um ano e os descobertos bancários passarão a pagar 0,141% face aos 0,128% actuais e o crédito entre um e cinco anos passará a ser tributado a 1,76% (hoje paga 1,6%).
- Fim dos vistos gold em Lisboa e Porto - Não haverá novos vistos gold nas duas maiores cidades do país, ficando as autorizações de residência para investimento limitadas ao resto do país. Os vistos já concedidos podem, ainda assim, ser renovados A medida não impede a concessão de vistos gold que criem postos de trabalho através da criação de empresas, mesmo que seja em Lisboa ou no Porto.
- Mudança de género gratuita no Registo Civil - Até agora, a alteração do nome e género custava 200 euros (Executive Digeste)
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