O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) decidiu que uma empresa
pode, afinal, vigiar as conversas privadas via chat (online) dos seus trabalhadores
e que estes podem, inclusivamente, ser despedidos por isso. A decisão avançada
pelo jornal britânico The Guardian refere-se ao caso de um engenheiro romeno
que em 2007 foi despedido porque falava no chat do Messenger com a sua noiva.
No entanto, em abril do ano passado, o Conselho da Europa definiu novas regras
a adotar pelas empresas, públicas ou privadas, para reforçar a defesa da
privacidade dos seus colaboradores. Uma das regras defendia a proibição de
vigiar as redes sociais (Facebook e twitter) dos seus trabalhadores.
Empresas proibidas de vigiar Facebook dos trabalhadores
Neste caso concreto, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não
concordou com o argumento do trabalhador, Bogdan Barbulescu, que defendeu que a
sua correspondência privada fora violada. A empresa em causa defendia uma
política de proibição de uso de conversações online durante o horário de
trabalho. Por isso, o tribunal considerou "razoável que uma entidade
empregadora verifique se os seus trabalhadores estão a cumprir as suas tarefas
diárias durante o horário de trabalho", pode ler-se na decisão.
A decisão da instância europeia revela a publicação garantiu ainda que
"ficou provado que o trabalhador usava o computador da empresa para uso e
comunicações pessoais". Um dos juízes no caso, o português Paulo Pinto de
Albuquerque, expressou uma opinião diferente: o juiz considera que os tribunais
romenos não asseguraram o direito do trabalhador de "ver respeitada a sua
vida privada" e que o TEDH também não. "O caso apresentava uma excelente
ocasião para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para desenvolver
jurisprudência na área da proteção de privacidade com respeito às comunicações
de internet dos empregados", escreve Pinto de Albuquerque na declaração
anexada ao processo.
Paulo Pinto de Albuquerque eleito para o Tribunal Europeu
Em Portugal alguns casos de utilização de redes sociais no trabalho
também já foram notícia: em 2010, um grupo de trabalhadores da TAP foi obrigado
pela empresa a frequentar um curso de ética devido a um aceso debate via
Facebook em que criticavam abertamente colegas e a própria empresa. Mas as
sanções limitaram-se a este processo disciplinar e não chegou a um
despedimento (DN-Lisboa)
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