António Costa chegou ao Governo com o apoio de bloquistas e comunistas. Daí para cá, a aliança de esquerda tem-se esforçado por desfazer muitas das medidas desenhadas pelo Executivo liderado por Pedro Passos Coelho. Caíram as taxas moderadoras na Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) e os julgamentos sumários para crimes graves. Pelo caminho, várias medidas de Nuno Crato foram reduzidas a pó.
O próprio PS, de resto, já celebrou o feito: “Ao fim de um mês de Governo em funções, o PS vai dando cumprimento aos compromissos assumidos com o país e os portugueses. Prometido, cumprido!”, pode ler-se no órgão de comunicação oficial do partido, o Ação Socialista. E em breve, os socialistas podem juntar mais vitórias à lista – a privatização da TAP e a subconcessão dos transportes deve ser revertida. Mas há mais, muito mais.
Fim das taxas moderadoras na IVG – uma prioridade absoluta da esquerda
Foi um dos últimos diplomas a ser aprovado pelo Governo PSD/CDS e um dos primeiros a ser rasgado quando o Executivo mudou de cor. A 18 de dezembro, o Parlamento aprovou em votação final global as alterações à lei do aborto.
Desapareceram, assim, as taxas moderadoras e a obrigatoriedade das mulheres irem a consultas com um psicológico e um técnico social. Na prática, a partir de outubro de 2015, todas as mulheres que recorressem à interrupção voluntária da gravidez estariam obrigadas a pagar o valor de uma consulta de especialidade hospitalar – 7,75 euros. Agora, já não.
A medida foi celebrada pela esquerda em peso. “No dia 4 de outubro nasceu um novo quadro parlamentar, em que os direitos das mulheres, a sua dignidade e a proteção da saúde sexual e reprodutiva serão respeitados e reconhecidos. Habituem-se”, resumiu assim a deputada do PS Susana Amador.
Além disso, o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, já anunciou que bombeiros e dadores de sangue voltarão a estar isentos em todas as instituições de saúde, à semelhança do que acontecia até 2012, e não apenas nos centros de saúde.
Adeus aos exames do primeiro ciclo e à avaliação dos professores
Eram as duas grandes bandeiras de Nuno Crato, um dos ministros mais contestados do anterior Governo – e não tardaram a ser arrumadas numa gaveta a sete chaves. A maioria de esquerda aprovou o fim dos exames do 4º ano de escolaridade e acabou também prova de avaliação dos professores, assim como o regime de requalificação dos docentes.
Os debates no Parlamento foram particularmente duros. Primeiro, o fim dos exames do 4º ano. Entre as críticas da direita, que acusou o Governo de António Costa de querer envolver o ensino básico numa redoma de facilitismo, e a celebração da esquerda, que sempre descreveu este exame como de uma enorme violência para as crianças, os ânimos aqueceram no Parlamento. Joana Mortágua, deputada do Bloco, liderou o contra-ataque da esquerda: os exames aplicados a crianças de nove anos não só traduziam “uma visão quadrada e conservadora da educação”, como eram também uma “prova cega” e violenta.
O fim da prova de avaliação dos professores, mais conhecida como Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências (PACC) veio a seguir, no início de dezembro. Na prática, a medida já tinha sido considerada inconstitucional pelos juízes do Palácio Ratton, pelo que o chumbo no Parlamento acabou por ser um ato meramente formal. Mesmo assim, foi celebrada como uma vitória por Mário Nogueira, líder da Fenprof. “Sempre dissemos que esta prova era ilegal”.
Na calha, está também o fim dos exames do 2º ciclo do ensino básico. A medida ainda não foi formalmente aprovada, mas o Governo socialista, escreve o Público, está disposto a criar um sistema integrado, com aferição e avaliação, a duas fases: no 4º e 6º anos de escolaridade deverão existir provas de aferição e, depois, no 9º ano, então sim, um exame nacional.
O PCP e BE queriam ir mais longe e acabar simultaneamente com os exames no 6º e no 9º ano, mas o PS ficou a meio caminho.
A morte anunciada do ensino vocacional
A reforma de Nuno Crato vai ser (praticamente) reduzida a pó. Na prática, esta via vocacional permitia que crianças com mais de 12 anos que somassem vários insucessos escolares pudessem procurar uma via alternativa. Atualmente, existem 27 mil crianças a frequentarem o ensino vocacional no ensino básico (do 5.º ao 9.º ano), que vão ser mesmo as últimas a frequentar esta via de ensino, tendencialmente mais profissionalizante.
De acordo com o programa de Governo, os primeiros nove anos de escolaridade devem ser comuns a todas as crianças. Ou seja, este caminho alternativo deve estar disponível, sim, mas só para alunos que concluam o nono ano de escolaridade.
Julgamento sumários para crimes graves – a lei polémica não resistiu à esquerda parlamentar
A 11 de dezembro, PS, Bloco, PCP, PEV e PAN aprovaram três projetos de lei assinados por socialistas, bloquistas e comunistas para eliminar os julgamentos sumários para crimes puníveis com penas de prisão superiores a cinco anos, ou seja, em processo simplificado, quando existisse flagrante delito.
A lei, aprovada em 2013, suscitou sempre muitas dúvidas. Depois de o Tribunal Constitucional ter declarado a inconstitucionalidade da lei em três casos de fiscalização sucessiva, ou seja, casos em que se argumentou a existência de uma norma inconstitucional no Código de Processo Penal e que afetava arguidos, foi pedida a fiscalização abstrata da norma pelo Ministério Público. A partir de 18 de fevereiro de 2014, o Tribunal Constitucional decidiu vincular todos os tribunais ao entendimento de que norma é inconstitucional.
No projeto-lei apresentado pelo Bloco, o partido coordenado por Catarina Martins argumentava que o princípio de celeridade processo, exigências de justiça e condição de eficácia do sistema jurídico-penal “não pode, em nenhuma circunstância, fazer-se com o sacrifício de direitos fundamentais, designadamente do direito de defesa do arguido”. Esse “caminho de cerceamento de direitos fundamentais que a anterior maioria parlamentar trilhou”, diziam os bloquistas, teria de terminar. E terminou, mesmo com votos contra de PSD e CDS. Aquela que foi uma das bandeiras de Paula Teixeira da Cruz desaparecia ali.
Novo ano, mesma farda. Polícias já não vão ter fardas novas
Foi uma das promessas de Miguel Macedo, anterior ministro da Administração Interna, mas vai mesmo ter de ficar para outra altura. A nova titular da pasta, Constança Urbano de Sousa, suspendeu o novo fardamento da PSP que iria custar 6 milhões de euros por ano.
A ministra olhou para as contas e não gostou do que viu. O projeto implicaria a abertura de um concurso internacional e um custo acrescido de 18 milhões (6 milhões de euros/ano, até 2017). Entretanto, foram produzidas algumas fardas, mas o stock acabou por esgotar rapidamente e não foi reposto.
O anúncio acabou por apanhar os polícias de surpresa. A 8 de dezembro, Peixoto Rodrigues, líder da maior associação sindical da polícia, a ASPP/PSP, explicava ao DN o insólito da situação. “Por um lado, as novas fardas ainda não estão disponíveis e as antigas, ainda em vigor, não são em número suficiente no depósito de fardamento da PSP, em Torres Novas”.
Além disso, continuava o sindicalista, a falta de peças em stock pode levar muitos polícias a comprar no chamado “mercado negro”, nos retalhistas não certificados pela PSP, “onde por vezes aparece material contrafeito, com diferenças nos modelos e nas cores das fardas oficiais”. Até ordem em contrário, os agentes da PSP terão mesmo de esperar pelas novas fardas.
Devolução dos rendimentos – fim da sobretaxa no IRS e dos cortes salariais
Sem estas garantias, provavelmente os acordos entre PS, Bloco de Esquerda e PCP nunca teriam saído do papel. A esquerda à esquerda do PS exigia a devolução dos rendimentos às famílias portuguesas e levou para a mesa de negociações o fim imediato da sobretaxa no IRS e dos cortes salariais. O PS estava na mesma página, mas pedia mais tempo. António Costa e Catarina Martins encontraram-se a meio caminho; Jerónimo de Sousa fez questão de deixar essas duas matérias de fora da posição conjunta celebrada com o PS, mas acabou por aprovar a fórmula socialista no Parlamento.
Assim, na prática, os funcionários públicos vão começar a receber mais a partir de janeiro e terão os seus salários repostos na totalidade já em outubro. Em relação à sobretaxa do IRS, será eliminada no escalão mais baixo de rendimentos e progressiva nos seguintes, permanecendo nos 3,5% para as famílias que ganham mais de 80 mil euros.
Em ambos os casos, Bloco e PCP nunca esconderam o facto de desejarem uma reposição mais acelerada dos rendimentos. Os comunistas, de resto, chegaram a apresentar uma proposta alternativa de extinção imediata da sobretaxa. Chumbado o diploma, o PCP acabou por votar favoralmente a proposta socialista.
Na discussão do diploma, PSD e CDS não deixaram passar em branco aquilo que consideraram ser uma incongruência da aliança de esquerda. “A geringonça não se entende”, aitrou o deputado social-democrata Leitão Amaro. OPCP “votou a favor da eliminação gradual da sobretaxa”, uma medida que sempre classificou como “roubo” aos contribuintes, insitiu Cecília Meireles. O deputado socialista João Galamba arrumou a questão: “Vamos mesmo reverter as vossas medidas, vamos mesmo recuperar rendimentos, vamos mesmo recuperar a economia. Por isso, habituem-se”.
Fim da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) – a direita deu uma ajudinha
O PS conseguiu levar para a frente a redução faseada da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), mesmo com Bloco de Esquerda e PCP a votarem contra a medida. Bloquistas e comunistas queriam o fim imediato da contribuição, o PS comprometeu-se em eliminá-la até 2017, como já tinha sido proposto por sociais-democratas e centristas. Acabou por ser a direita (e o PAN) a darem a mão ao PS.
Com a aprovação desta medida, mantêm-se os cortes nas pensões acima dos 4.611,42 euros, mas com menos impacto: a parcela das pensões acima dos 4.611,42 euros e até aos 7126,74 euros fica sujeita a uma contribuição de 7,5% (metade da CES atual). Para montantes acima deste valor, terá uma redução de 20%.
O que aí vem: TAP, transportes e IVA da Restauração
Se, em pouco mais de um mês, o Governo de António Costa já desfez muitas das reformas colocadas em andamento pelo anterior Executivo, o ano de 2016 promete trazer novas reversões. À cabeça, o Executivo socialista quer negociar a privatização da TAP e manter a companhia aérea em mãos públicas. Mas há mais.
Privatização da TAP – a última palavra é minha, diz António Costa
António Costa não deixou espaço para dúvidas: a TAP volta para o Estado, com ou sem acordo. A 18 de dezembro, um dia depois de ter reunido formalmente com o consórcio a quem o anterior Governo entregou a TAP, o primeiro-ministro socialista garantiu que “o Estado retomará 51%” da companhia aérea.
“Estou certo que será feito por acordo e que independentemente de declarações, o resultado final será a contento de todas as partes”, começou por dizer António Costa, antes de acrescentar um recado claro aos compradores: “A execução do programa do Governo não depende da vontade de particulares que resolveram assinar um contrato com o Estado português em situações precárias. Visto que estavam a assinar com um governo que tinha sido demitido na véspera”.
As negociações continuam, mas António Costa parece não estar disposto abdicar de um dos seus grandes cavalos de batalha: o Estado deve manter o controlo público da companhia aérea.
Ordem para parar as concessões dos transportes
Fazia parte dos acordos celebrados à esquerda e acabou por ficar escrito a letras douradas no programa de Governo socialista: as concessões dos transportes no Porto e em Lisboa têm de ser revertidas.
A 5 de dezembro, o novo Governo mandou suspender “com efeitos imediatos” as diligências das empresas de transportes de Lisboa e do Porto para obter o visto prévio do Tribunal de Contas aos contratos de concessão a privados – o visto prévio era o único passo legal que faltava para materializar estas adjudicações decididas pelo anterior governo no verão passado já perto das eleições legislativas, como explicava aqui o Observador.
A ordem foi dada numa carta remetida pelo gabinete do ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, a 5 de dezembro, às administrações das empresas públicas Carris, Metropolitano de Lisboa, Metro do Porto e STCP. As empresas recebem, assim, ordens diretas para não apresentarem qualquer documento em resposta aos pedidos de esclarecimento feitos pelos juízes do Tribunal de Contas.
Para além de travar o processo de pedido de visto, o novo Governo pediu, ainda, às empresas que enviassem a cópia de todos os documentos relacionados com os quatro contratos de subconcessão. Foram, também, solicitadas cópias de todas as instruções recebidas pelas empresas da parte do anterior Governo relacionadas com os concursos e os contratos de subconcessão, bem como as deliberações internas relacionadas com este tema. Dez dias depois, a 15 de dezembro, o Jornal de Negócios dava conta que “as primeiras conclusões da análise do Ministério do Ambiente aos processos de subconcessão dos transportes” revelavam “indícios de situações de legalidade duvidosa”, que podem, teoricamente, “facilitar a reversão dos contratos”. O fim do processo pode estar para breve.
IVA na restauração vai mesmo descer para os 13%
É uma das medidas que o Governo socialista e a maioria parlamentar que o apoia quer ver sair do papel o mais rapidamente possível. A redução do IVA da restauração de 23% para 13% consta, de resto, nos acordos celebrados à esquerda e no programa de Governo socialista. O aumento do IVA na restauração foi aprovado em novembro de 2011, pelo Executivo de Pedro Passos Coelho. Os líderes sindicais do setor, assim como o PS e a esquerda parlamentar sempre se manifestaram contra esta medida. Agora, com a mudança de Governo, o IVA na restauração tem tudo para ser reduzido.
No final de novembro, Fernando Rocha Andrade, novo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, admitiu que a redução do IVA na Restauração pode constar já no Orçamento do Estado para 2016. “Já as outras duas medidas de fundo do nosso programa – o aumento dos escalões do IRS e a introdução da progressividade no IMI -, são medidas que necessitam de tempo para serem trabalhadas, dentro do Ministério das Finanças, portanto não entrarão em vigor antes de 2017”, admitiu o governante. Ainda assim, serão estas as próximas batalhas do novo Governo socialista.
Ministério da Educação vai acabar com Bolsa de Contratação de Escolas (BCE)
A polémica Bolsa de Contratação de Escolas pode estar prestes a chegar ao fim. A notícia foi dada pelo novo ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, que reconheceu que o modelo desenhado por Nuno Crato “claramente não funcionou”. Resta agora saber qual vai ser o modelo alternativo proposto pela tutela.
A fórmula encontrada por Nuno Crato, através da qual é feita a colocação de professores em cerca de 300 agrupamentos de escolas, foi apontada como responsável pelo início de ano letivo atribulado em 2014/2015. Como recupera o Público, antes do modelo criado pelo anterior ministro da Educação, cada escola abria as vagas e selecionava diretamente os docentes em falta.
Com a Bolsa de Contratação, as direções continuaram a poder definir os critérios de seleção, mas passou a existir uma lista de ordenação assente na graduação profissional dos professores – que obedece a critérios como nota do curso, anos de serviço e resultados da avaliação e desempenho. O processo era conduzido através de uma plataforma informática, criada para o efeito, mas o sistema falhou ao derradeiro teste.
Com Tiago Brandão Rodrigues a dizer que é preciso encontrar um “modelo mais eficaz”, mas sem adiantar grandes detalhes desse novo sistema, o ministério da Educação avançou com alguns pormenores. O ministro quer que esta nova forma de contratação vá ao encontro da pretensão dos próprios docentes e dos sindicatos em relação à criação de uma lista nacional elaborada com base em critérios comuns como a nota final no ensino superior ou o tempo de serviço, para além da opinião dos diretores que têm, por sua vez, pedido uma maior autonomia na escolha dos professores.
Prepare-se para estender as toalhas – o Governo quer devolver os 25 dias de férias. E vamos ter mais feriados
O Governo de António Costa admite discutir o regresso dos 25 dias de férias na Concertação Social, depois de a UGT ter definido a proposta como “prioritária” e de a CGTP a ter posto no seu caderno reivindicativo. Havendo acordo, será o regresso desta medida introduzida em 2003 – e que foi anulada por Passos Coelho em 2012. Atualmente, só a contratação coletiva é que permite ter mais de 22 dias de férias.
A notícia começou por ser avançada pelo Diário Económico e pelo Jornal de Negócios e já foi confirmada pelo Ministério do Trabalho – Vieira da Silva vai discutir o dossier com patrões e sindicatos. A majoração de 25 dias dava mais dias de férias aos trabalhadores assíduos.
A verdade é que a discussão não será pacífica. Os representantes dos patrões, como João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), não são favoráveis a premiar algo que dizem fazer parte das obrigações dos seus trabalhadores.
Ao mesmo tempo, o Parlamento prepara-se para repor os quatro feriados retirados durante o Executivo de Pedro Passos Coelho. Esta sexta-feira, vão ser votados vários projetos de lei sobre o tema, sendo que é certo que o do PS, que prevê a reposição dos dois feriados civis, o 5 de outubro e o 1 de dezembro, será aprovado.
Os feriados religiosos não estão contemplados no projeto de lei, mas bastará uma nota verbal entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Santa Sé para avançar com o processo. Assim sendo, como explicava aqui o Observador, o próximo feriado que os portugueses vão poder gozar ao fim de dois anos de interregno é o do Corpo de Deus, que este ano se assinala a 26 de maio. O outro feriado religioso que fora suspenso é o de Todos os Santos, a 1 de novembro.
Rede diplomática pode ser reforçada
A hipótese foi avançada pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, a 5 de janeiro: é preciso reforçar a rede diplomática depois de anos difíceis e até encerramentos de postos consulares e embaixadas. O Governo pode não estar disposto a abrir os cordões à bolsa já em 2016, mas definiu um horizonte temporal: até 2019, quer recuperar a rede diplomática, depois dos “danos” que sofreu nos últimos anos.
“Há postos que têm de ser reforçados e há postos que podem ser criados ou cuja localização pode ser revista. Em 2016, ainda temos condições orçamentais restritivas, [mas] essa organização está inscrita no horizonte que vai até 2019”, atirou o socialista (Observador)
Sem comentários:
Enviar um comentário