Nomeações...

 fonte: Correio da Manhã

O que é que o Governo espera da economia portuguesa até 2022?

Crescimento económico, défice orçamental e dívida pública: o Governo está mais otimista em relação a três dos principais indicadores. O Programa de Estabilidade, que vai ser entregue no Parlamento sexta-feira, contém várias revisões positivas para o período entre 2018 e 2022 (Jornal Económico, por Leonor Mateus Ferreira e Mário Malhão)

Um ano de maioria de esquerda

A "geringonça" de Esquerda fez esta quinta-feira um ano. Na altura, o Governo de Passos Coelho caiu numa moção de rejeição ao programa do Governo, com os votos de toda a Esquerda no Parlamento. Foi também há um ano que foram assinados os acordos entre PS, Bloco, PCP e Verdes, que viabilizaram o Governo de António Costa. Comunistas e bloquistas avisam, no entanto, que ainda há muito por fazer.

Temo que isto aumente: Segunda demissão no Governo devido a licenciaturas falsas

Um novo caso de licenciaturas falsas no Governo foi tornado público esta sexta-feira. O chefe de gabinete do Ministério da Educação declarou não uma, mas duas licenciaturas, sendo que nem uma é verdadeira.

Marcelo é um verdadeiro "paizinho" do governo do PS e da esquerda

Governo quer que terrenos abandonados sejam geridos pelas autarquias

O Governo quer mudar a posse de terrenos abandonados para as autarquias. Os municípios ficariam responsáveis pela limpeza dos espaços. Não se trata de uma expropriação, porque os terrenos seriam devolvidos aos donos caso fossem encontrados. Miguel Albuquerque diz que o principio até pode ser bom, mas para que funcione as autarquias precisam de mais dinheiro.

Estado paga milhões ao setor elétrico por serviço que nunca foi necessário

Há mais um caso na polémica das rendas excessivas do setor elétrico. Cinquenta e duas grandes unidades industriais vão receber, este ano, do Estado uma renda garantida de 113 milhões de euros. Em troca, estão obrigadas a suspender temporariamente a produção, caso o país tenha uma crise momentânea de electricidade. Só há um problema: as rendas são pagas há mais de cinco anos a troco de nada, porque até agora nenhuma das empresas precisou de dar fosse o que fosse em troca da renda garantida. O ministro da economia, Manuel Caldeira Cabral, já disse que a medida é importante, uma vez que contribui para um melhor funcionamento do sistema elétrico nacional.

Estado transferiu 5,8 mil milhões de euros para empresas públicas

Os fluxos financeiros entre o Estado e o conjunto das empresas públicas e prestadoras de serviço público atingiram, no ano passado, cerca de 5.771 milhões de euros, menos 1.213 milhões de euros relativamente a 2014, revela o fecho de contas oficial da Conta Geral do Estado (CGE 2015). Segundo o documento, o menor esforço financeiro com o sector empresarial do Estado deve-se, principalmente, à diminuição dos empréstimos concedidos pelo Estado/ Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) às empresas públicas não financeiras. Os empréstimos concedidos pelo Tesouro totalizaram os 1.049 milhões de euros no ano passado, contra 4.815 milhões de euros em 2014. Já as dotações de capital, realizadas em numerário no ano de 2015, ascenderam a 4.842 milhões de euros, contra 2.289 milhões de euros em 2014.

Conheça todas as medidas do programa Simplex 2016

O programa Simplex 2016, apresentado ontem pelo primeiro-ministro, prevê 255 medidas para simplificar a administração, desburocratizando processos, e facilitar a vida aos cidadãos e empresas. Entre as mais emblemáticas está a entrega automática do IRS para trabalhadores dependentes e pensionista.

SIC-Notícias: entrevista na íntegra com António Costa (11 de Maio de 2016)

Jobs for 140 boys: concurso só para 11...

São altos dirigentes da Administração Pública, chamados pelo Governo de António Costa a comandar os destinos de direções-gerais, institutos ou centros distritais. Por lei, deveriam ser submetidos a concurso público, controlado pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP). Deviam, mas não foram. Contas feitas pelo Expresso, dos 140 quadros do Estado nomeados pelo atual Governo, apenas menos de uma dúzia foi submetida a concurso. “Não temos competência de auditoria ou de acompanhamento destas situações”, disse ao Expresso João Bilhim, o presidente da CRESAP para explicar a situação.

Gastos dos gabinetes disparam para 58,2 milhões

As despesas dos gabinetes governamentais do primeiro governo de António Costa registam um aumento de 13% (6,6 milhões) face ao último ano de Passos Coelho. As despesas dos gabinetes dos 60 membros que compõem o primeiro governo liderado por António Costa totalizam os 58,2 milhões de euros este ano, de acordo com os mapas informativos que acompanham a proposta de Orçamento do Estado (OE) de 2016. Este montante representa um aumento de 6,7 milhões de euros (13%) em relação ao valor orçamentado em 2015, o último ano do executivo de Passos Coelho, com 56 membros.

Se compararmos com o primeiro Orçamento do governo da maioria PSD/CDS (48 membros), o acréscimo é ainda mais significativo: mais 11,1 milhões (+23,5%). Em termos médios, no entanto, os 979,2 mil euros do atual governo estão abaixo do registado em 2012 (981 mil) e em 2013 (1027 mil).

A soma dos orçamentos dos vários ministérios do atual executivo é, ainda assim, inferior à do último ano de José Sócrates (55 membros) que, em 2011, orçamentou 62,4 milhões de euros – menos 4,2 milhões (-6,7%).

 Os gastos dos gabinetes governamentais abrangem basicamente as despesas com pessoal – que incluem as remunerações de ministros, secretários de Estado e seus colaboradores (adjuntos, assessores, consultores, administrativos, secretárias e motoristas), despesas de representação, ajudas de custo, suplementos e prémios, abonos variáveis, subsídios de refeição, férias e Natal e contribuições para a Segurança Social ou a Caixa Geral de Aposentações – e os gastos em bens e serviços como telemóveis, combustíveis, alimentação, viagens e alojamento, limpeza, material de escritório e pareceres, entre outros itens.

Justiça quase duplica A Presidência do Conselho de Ministros (PCM) continua a ser o organismo que mais gastos orçamenta, com um total de 10,5 milhões. Ainda assim, representa uma descida de 3,5 milhões em relação ao ano anterior.

O orçamento da PCM inclui o do primeiro-ministro, a ministra da Presidência e Modernização Administrativa e o ministro adjunto e seus respetivos secretários de Estado.

E deixou de incluir o orçamento da Cultura, que passou a ministério e tem agora 2,4 milhões de euros. O orçamento do secretário de Estado da Cultura em 2015 era de 1,2 milhões.

Olhando só para o orçamento do primeiro-ministro, conclui--se que António Costa prevê gastar 2,9 milhões de euros este ano, ou seja, apenas menos 34 038 euros do que Passos Coelho no ano passado. Em 2011, José Sócrates chegou a orçamentar 4,1 milhões.

Em termos globais, e analisando só os ministérios comparáveis – a orgânica do atual governo é diferente do anterior –, verifica-se que seis ministérios vão gastar menos (além da PCM, Defesa, Administração Interna, Economia, Agricultura e Educação), cinco vão gastar mais (Finanças, Negócios Estrangeiros, Justiça, Ambiente e Segurança Social) e um mantém o mesmo orçamento: a Saúde (2,3 milhões).

Entre os que aumentam, o principal destaque vai para a Justiça, que passa de um orçamento de 1,8 milhões em 2015 para 3,3 milhões este ano. O_MNE surge com mais 617,5 mil euros (quatro milhões no total) e a Segurança Social com mais 254,3 mil euros (para 2,8 milhões). O Ambiente tem mais 234 mil euros (3,6 milhões), e as Finanças 4,5 mil euros (para 4,5 milhões).

Em sentido contrário, a maior descida (1 milhão) ocorre na Agricultura, que passa a contar com 2,8 milhões. No entanto, se juntarmos o orçamento do novo Ministério do Mar (1,6 milhões), área que no anterior executivo estava integrada na Agricultura, a verba global sobe para 4,5 milhões (mais 577,2 mil euros).

O Ministério da Defesa orçamentou 2,9 milhões (-100,6 mil euros), o MAI 2,4 milhões (-131,6 mil), e a Educação e Ciência 3,5 milhões (-698 mil euros). No entanto, se somarmos o orçamento do Ministério da Ciência e Ensino Superior (2,7 milhões), que no anterior governo estava integrado na Educação, dá um total global de 6,2 milhões – mais dois milhões do que em 2015.

Os gabinetes governamentais no_Ministério da Economia preveem uma despesa de 5,2 milhões de euros (-271,5 mil euros), e os do novo Ministério do Planeamento e Infraestruturas 3,1 milhões. Se somarmos as verbas dos dois, áreas que em 2015 estavam num só ministério, pode-se concluir que as despesas sobem 8,3 milhões de euros.

Azeredo Lopes é o que gasta mais A análise por ministro permite chegar à conclusão que o gabinete de José Azeredo Lopes (Defesa) é o que mais dinheiro vai gastar este ano, com um total de 1,9 milhões (-47 095 euros do que Aguiar-Branco).

Em segundo lugar na tabela aparece o gabinete do ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral (1,8 milhões, menos 33,3 mil do que Pires de Lima) e em terceiro o da Ciência e Ensino Superior, de Manuel Heitor, com 1,7 milhões. Na lista surgem a seguir o da Justiça, de Francisca Van Dunem (1,4 milhões, mais 345,1 mil do que Paula Teixeira da Cruz), o da Cultura, de João Soares (1,4); e o do MNE, de Augusto Santos Silva (1,3 milhões, menos 91,7 mil do que Rui Machete). O único gabinete de um ministro com um orçamento abaixo de um milhão é o de Vieira da Silva (871,5 mil euros) – um valor abaixo até do de 14 secretários de Estado. O do ministro das Finanças não está discriminado (Jornal I, texto do jornalista JOÃO D’ESPINEY)

António Costa ganhou ou perdeu o braço de ferro com a Comissão Europeia?

A versão final da proposta do Orçamento do Estado teve várias alterações que decorrem da negociação entre Governo e a Comissão Europeia. Pedro Santos Guerreiro analisa as cedências e conquistas (Expresso)

Reposição de rendimentos é 33% mais baixa do que diz o governo....

Governo tenta abordagem mais baseada em consumo e investimento para diluir peso do défice. Mas sobe alguns impostos. A reposição de rendimentos anunciada pelo governo no esboço do Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016) é bastante menor (menos 33%) do que parece por causa do aumento de impostos que acompanha a proposta. É uma ajuda importante para reduzir o défice para 2,6% do produto interno bruto (PIB) em vez dos 2,8% previstos anteriormente no programa do executivo do PS. A economia avança 2,1%, diz o draft, naquela que é a projeção mais otimista entre todas as previsões disponíveis (Banco de Portugal, CE, FMI, OCDE).

Ao contrário do dia anterior, Mário Centeno, o ministro das Finanças, chegou à hora prevista ao salão nobre do ministério, em Lisboa, para apresentar o documento enviado nesse momento para Bruxelas. Mostrou-se mais bem preparado e descontraído do que na véspera, mas teve dificuldade em responder ao problema dos riscos negativos crescentes que pendem sobre a economia da zona euro (ainda nesta semana referidos por Mario Draghi, do BCE) e à forma como isso pode interferir negativamente com os planos orçamentais deste ano. Disse apenas que a projeção para as exportações é "cautelosa", que conta com a força das economias espanhola e alemã e rematou: "Temos de aceitar que todos os exercícios de previsão têm riscos." O Conselho das Finanças Públicas acusou preocupação com as hipóteses de base (ver pág. 7).

Há razões para desconfiar: nos últimos dez anos, pelo menos, acertar previsões não tem sido a especialidade dos sucessivos governos e ministros das Finanças em Portugal (nos outros países idem). Que o diga Vítor Gaspar.

10 medidas explicadas

Um OE três em um

"Este é um Orçamento responsável", garantiu Centeno, que vendeu o seu primeiro OE como uma proposta três em um: "favorece o crescimento e a criação de emprego", "melhora a proteção social" ao mesmo tempo que "assegura o rigor das contas públicas, reduzindo o défice e a dívida". Como se faz tudo isto ao mesmo tempo? A pedra angular do governo é o chamado pacote da reposição de rendimentos. Haverá uma "saudável recomposição fiscal" que agrava impostos indiretos, mas alivia os diretos (muito pela devolução da sobretaxa" e vamos assistir à "recuperação dos rendimentos da população", acenou o ministro. Mais dinheiro, mais PIB, mais fácil diluir o peso do défice e da dívida.

Reposição com imposto de fora

No esboço, a "recuperação de rendimentos" está alicerçada em três grandes medidas: reversão de cortes salariais públicos (446 milhões de euros), eliminação parcial da sobretaxa do IRS (430 milhões) e reposição de mínimos sociais (RSI, CSI, abono) no valor de 135 milhões. Mas há mais medidas que podem engrossar o bolo. De acordo com cálculos do DN/Dinheiro Vivo, a atualização das pensões mais baixas dá mais 80 milhões aos seus beneficiários; o fim da suspensão do complemento de pensão dos aposentados dos transportes públicos gera mais 15 a 19 milhões de euros; a redução da taxa social única paga pelos trabalhadores com salário bruto até 600 euros dá mais 130 milhões de euros. No total o pacote rendimento ascende a 1,2 mil milhões de euros a mais para as famílias.

Esquerda elogia Orçamento, mas diz que cheque ainda não está assinado

Mas o lado mau (para o bolso das famílias), tal como admitiu Centeno, é que a redução do défice também será paga em parte por elas através de um agravamento de impostos estimado em 0,21% do PIB, cerca de 400 milhões de euros. Mais os impostos sobre o tabaco, de selo e sobre os combustíveis (mais o clássico combate à fraude e evasão). Logo, em termos líquidos o agregado familiar receberá no âmbito desta operação 800 milhões de euros. É menos 33% face aos 1,2 mil milhões.Em todo o caso, há injeção de rendimentos, sobretudo nas camadas mais carenciadas. A ideia subjacente (já vinha do programa do PS) é: as pessoas têm mais dinheiro no bolso, consomem mais, geram mais receita fiscal e isso ajuda o défice e a faturação das empresas. É visto com um impulso à criação de emprego e redução do desemprego. Ainda assim, o emprego cresce uns anémicos 1%. Já o desemprego desce de 12,3% para 11,2% da população ativa. Centeno disse até que espera reverter o êxodo de "talentos", que esses emigrantes podem levar a economia para a frente. E não teme que mais consumo faça explodir as importações. A propensão ao consumo das famílias visadas (mais pobres) vai mais para comida e bens básicos do que para carros e barcos. As Finanças estimam que o consumo de bens duradouros "desacelere".

E para as empresas?

O governo promete medidas para a "capitalização e diversificação do financiamento das empresas" e acelerar o acesso aos fundos europeus. Espera gerar mais investimento privado sem tanto recurso a dívida bancária. Até porque os bancos não estão muito disponíveis e capazes para manter os fluxos de crédito do passado. A má notícia é que a taxa de referência do IRC fica em 21% em vez de descer para 20%, como programou o governo do PSD-CDS.

Este OE cumpre?

O ministro não quis dramatizar, mas há vários números no OE preliminar que lhe podem dar dissabores quando se reunir com a troika e com os colegas do Eurogrupo e Ecofin. O défice pode estar a caminhar para 2,6%, o que sinaliza vontade em cumprir o pacto, mas a dívida, embora desça, continuará nuns proibitivos 126% do PIB no final deste ano, mais do dobro do limite do tratado. Pior: há garantias pessoais do Estado no valor 12,3% do PIB (23 mil milhões de euros) que, se acionadas, podem fazer descarrilar a dívida ou o défice.

O segundo grande problema é o do esforço orçamental português medido através do ajustamento estrutural. O pacto pede que este défice caia pelo menos 0,5 pontos ao ano. O governo promete 0,2.

É o dobro do ritmo da zona euro, é certo, mas, à luz do pacto, incompatível com o estado geral das contas pública. O défice efetivo final de 2015 ficou em 4,2% por causa do Banif. Seria 3% sem o resgate. Desde 1995 (em 20 anos), Portugal só não violou o pacto duas vezes e teve défice de 3% em 1999 e 2007 (DN-Lisboa)

Banca ameaça ‘governo de esquerda’

O Banif e a venda do Novo Banco são os maiores incómodos políticos para o Governo PS apoiado pelo BE e PCP. O PS terá que contar com o PSD para tratar dos bancos tal como manda a União Europeia. Como lidar com a banca segundo as perspectivas da esquerda? Este é o maior desafio de António Costa e não está a ser bem sucedido. O acordo que o tornou primeiro-ministro já falhou com a resolução do Banif e a venda do Novo Banco tem a oposição do BE e do PCP. No caso do Banif, o PSD acorreu com os seus votos para aprovar a resolução. E terá que continuar a fazê-lo sempre que se trate de viabilizar soluções para a banca segundo os mandamentos de Bruxelas. Os parceiros do PS não estão disponíveis para isso.

‘Uma situação política complicada’

«Para nós isto é muito pesado. Não significa que se vá abrir uma crise política, já que não falta uma maioria parlamentar para votar a favor das decisões do BCE», afirma uma fonte bloquista, apontando para o PSD. Mas mesmo sem crise política há um grande incómodo nos partidos à esquerda do PS. «Que seja um Governo com o apoio da esquerda a tomar todas estas decisões torna complicada a situação política», afirma a mesma fonte. Trocando por miúdos: haverá um dia em que os dirigentes mais à esquerda se sentirão demasiado incomodados por serem suporte de um Governo que faz demasiadas coisas contra as suas convicções. Um artigo do dirigente do BE Jorge Costa, publicado no site oficial do partido – Esquerda.net – torna pública esta preocupação.  «A recapitalização do Novo Banco foi anunciada repentinamente, no final do ano, ainda o país começava a digerir, entre rabanadas, a fatura do Banif. Celebrou-se então um estranho unaninimismo. Nas reações, os contribuintes ficaram a salvo enquanto eram levados para o ‘banco mau’ os créditos sénior que tinham sido protegidos no verão de 2014. No Banif como no Novo Banco, as ‘regras europeias’ são o novo mantra da inevitabilidade. Só que a única verdadeira regra europeia é o diktat do BCE e da Comissão Europeia», escreve o dirigente.

Mas Jorge Costa vai ao osso da questão? O que quer fazer o Governo, afinal, que o BE apoia? Aparentemente, o contrário do que o Bloco defende.

«A questão, aqui, não é de ‘crise política’. Com a viabilização do resgate do Banif, Passos esclareceu, ao seu estilo, que o PSD fará sempre maioria para obedecer ao BCE no desmantelamento do sistema bancário português (...) A questão, aqui, é de projeto político. Num artigo de ano novo, António Costa prometeu reorientar a política de financiamento bancário, ‘do rentismo do crédito ao consumo e à compra de casa própria para o financiamento do investimento produtivo’. Mas Costa sabe que não pode ‘reorientar’ o Santander espanhol, nem o BCP angolano, nem o BPI espanhol-angolano. Muito menos se não tiver instrumentos fortes de banca pública que condicionem todo o sistema». Jorge Costa conclui: «É por isso que o Novo Banco não deve ser vendido. A escolha é, portanto, do PS. O Governo sabe que também há, no parlamento, uma maioria para defender Portugal dos predadores».

Novo Banco não faz parte do acordo de esquerda

O Governo desdramatiza a  importância do Novo Banco na relação do Executivo com os partidos que lhe dão apoio parlamentar : «O Novo Banco não faz parte do acordo de esquerda», afirma fonte governamental. É um facto que tanto BE como PCP aceitaram empossar o Governo PS partindo do princípio que o programa do Governo assumia todos os compromissos com as regras europeias. Aliás, o mal-estar estende-se a alguns dirigentes do PS.  João Galamba, vice-presidente da bancada socialista, chegou a defender que o Novo Banco deveria ficar na esfera pública. Mas, segundo o Governo, não há nada a fazer: «A única maneira de fazer diferente é saindo da União Europeia, coisa que nem o Governo nem os portugueses querem», afirma fonte governamental. Apesar de ‘não haver nada a fazer’, o dirigente João Galamba, em artigo de opinião publicado no Expresso, argumentou: «Se o Estado for obrigado a vender, então as regras deixarão de ser apenas sobre recuperação e resolução bancária, passando a constituir uma forma inaceitável de penalização da propriedade pública. No caso de venda forçada, teríamos a privatização dos ganhos original, seguida de uma socialização dos custos na sequência da crise, seguida novamente de uma privatização (forçada) dos ganhos». E concluiu: «O Estado pode não ter alternativa a intervir, mas tem de ter alternativa a vender».

A questão é que o drama do ‘não há alternativa’ marca o Governo PS desde o início. Apesar de prometer que se iria bater nas instâncias europeias contra as regras que considerava erradas, António Costa comprometeu-se com o estrito cumprimento de todas as obrigações perante a Europa. E todos os compromissos europeus ficaram intocáveis nos vários acordos que celebrou com os partidos de esquerda que lhe permitiram tornar-se primeiro-ministro. O BE foi mais incisivo contra a solução apoiada pelo Governo – mas que será levada a cabo pelo Fundo de Resolução e pelo Banco de Portugal – de vender o Novo Banco, desafiando o PS a fazer diferente. O PCP foi igualmente contra a solução: «O PCP reafirma que a melhor solução para o Novo Banco, que o colocará ao serviço da economia nacional e das famílias portuguesas, é ficar sob controlo público e não ser vendido a um ou mais grupos privados. O facto de o refinanciamento do Novo Banco, no valor de 1.985 milhões de euros, desta vez realizado não à custa de dinheiros públicos, mas dos obrigacionistas institucionais, não resolve um problema de fundo: o facto de o Estado português ter injectado 3,9 mil milhões de euros, que irá ser pago por todos os portugueses» (texto da jonalista do Sol, Ana Sá Lopes)

Nem a favor da reposição dos feriados eles foram capazes... A trampa do costume

Regresso dos feriados aprovado no Parlamento

A Assembleia da República acaba de repor os quatro feriados que foram suprimidos pelo anterior executivo em 2013. Assim este ano, o 5 de Outubro, o 1 de Novembro, 1 de Dezembro e o Corpo de Deus, feriado móvel que este ano se celebra a 26 de Maio, voltam a ser feriado em Portugal. Na votação que decorreu esta sexta-feira contou com os votos a favor do governo PS, e dos partidos da esquerda, PCP, Bloco de Esquerda e Verdes, e a abstenção do PSD e CDS. O PAN também votou a favor. Os partidos de direita mostram-se contra a decisão ter avançado sem que fosse discutida em Concertação Social. Tal como a Renascença avançou em primeira mão, os dois feriados religiosos suprimidos em 2013 vão ser repostos este ano. A indicação já havia sido confirmada por fonte do Governo, em declarações à Renascença, e pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. O ministro anunciou na passada terça-feira que os feriados religiosos retirados em 2013 serão repostos este ano, ao mesmo tempo que os feriados civis. Em causa estão o dia do Corpo de Deus, um feriado móvel, celebrado sempre a uma quinta-feira e 60 dias depois da Páscoa (este ano, celebra-se a 26 de Maio), e o Dia de Todos os Santos, um feriado fixo, assinalado a 1 de Novembro. "Logo que a decisão sobre a reposição dos feriados civis esteja feita em Portugal, o ministério dos Negócios Estrangeiros, que é o organismo responsável, trocará, em nome do Estado português, com a Santa Sé, notas verbais que reporão os feriados religiosos em 2016. Portanto, os feriados religiosos serão repostos ao mesmo tempo que os feriados civis", disse o ministro na altura à margem da sessão de abertura do Seminário Diplomático, que decorre esta terça-feira em Lisboa (Renascença)

Nota: esta triste direita radical, ressabiada e vingativa nem consegue votar a favor da reposição dos feriados. Esta treta dos feriados foi outra palhaçada do governo de Passos Coelho e do CDS de Portas, que pretenderam dar a ideia de que os portugueses eram uns vadios de merda e que precisavam de ser postos nos eixos e de trabalhar mais. A verdade é que foi apenas uma bandeira tonta aprovada e imposta por idiotas que tiveram a suprema lata de garantir - como agora se viu... - que havia um consenso no pais em torno do tema. Quando é que aqueles mentecaptos ouviram o país sobre este e outros assuntos? Desta feita a abstenção - vá lá que estranhamente não votaram contra - teve como justificação a ausência de uma discussão prévia na concertação social. Mas será que alguém me explica o que foi a palhaçada da concertação social no tempo do governo de Passos Coelho e do CDS de Portas, que se limitava a cumprir calendário para depois impor por via legislativa e graças à maioria absoluta que tinha na Assembleia da República, a sua vontade? A concertação social foi no passado, foi ainda mais com o governo de Passos Coelho e do CDS de Portas e dificilmente deixará de continuar a ser com este governo de esquerda - sobretudo atendendo à postura da CGTP-Intersindical que pelos vistos o PCP autoriza que faça oposição ao governo de esquerda - uma farsa.

Governo do desfaz. O que o novo Executivo já mudou desde que tomou posse

António Costa chegou ao Governo com o apoio de bloquistas e comunistas. Daí para cá, a aliança de esquerda tem-se esforçado por desfazer muitas das medidas desenhadas pelo Executivo liderado por Pedro Passos Coelho. Caíram as taxas moderadoras na Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) e os julgamentos sumários para crimes graves. Pelo caminho, várias medidas de Nuno Crato foram reduzidas a pó.

O próprio PS, de resto, já celebrou o feito: “Ao fim de um mês de Governo em funções, o PS vai dando cumprimento aos compromissos assumidos com o país e os portugueses. Prometido, cumprido!”, pode ler-se no órgão de comunicação oficial do partido, o Ação Socialista. E em breve, os socialistas podem juntar mais vitórias à lista – a privatização da TAP e a subconcessão dos transportes deve ser revertida. Mas há mais, muito mais.

Fim das taxas moderadoras na IVG – uma prioridade absoluta da esquerda

Foi um dos últimos diplomas a ser aprovado pelo Governo PSD/CDS e um dos primeiros a ser rasgado quando o Executivo mudou de cor. A 18 de dezembro, o Parlamento aprovou em votação final global as alterações à lei do aborto.

Desapareceram, assim, as taxas moderadoras e a obrigatoriedade das mulheres irem a consultas com um psicológico e um técnico social. Na prática, a partir de outubro de 2015, todas as mulheres que recorressem à interrupção voluntária da gravidez estariam obrigadas a pagar o valor de uma consulta de especialidade hospitalar – 7,75 euros. Agora, já não.

A medida foi celebrada pela esquerda em peso. “No dia 4 de outubro nasceu um novo quadro parlamentar, em que os direitos das mulheres, a sua dignidade e a proteção da saúde sexual e reprodutiva serão respeitados e reconhecidos. Habituem-se”, resumiu assim a deputada do PS Susana Amador.

Além disso, o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, já anunciou que bombeiros e dadores de sangue voltarão a estar isentos em todas as instituições de saúde, à semelhança do que acontecia até 2012, e não apenas nos centros de saúde.

Adeus aos exames do primeiro ciclo e à avaliação dos professores

Eram as duas grandes bandeiras de Nuno Crato, um dos ministros mais contestados do anterior Governo – e não tardaram a ser arrumadas numa gaveta a sete chaves. A maioria de esquerda aprovou o fim dos exames do 4º ano de escolaridade e acabou também prova de avaliação dos professores, assim como o regime de requalificação dos docentes.

Os debates no Parlamento foram particularmente duros. Primeiro, o fim dos exames do 4º ano. Entre as críticas da direita, que acusou o Governo de António Costa de querer envolver o ensino básico numa redoma de facilitismo, e a celebração da esquerda, que sempre descreveu este exame como de uma enorme violência para as crianças, os ânimos aqueceram no Parlamento. Joana Mortágua, deputada do Bloco, liderou o contra-ataque da esquerda: os exames aplicados a crianças de nove anos não só traduziam “uma visão quadrada e conservadora da educação”, como eram também uma “prova cega” e violenta.

O fim da prova de avaliação dos professores, mais conhecida como Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências (PACC) veio a seguir, no início de dezembro. Na prática, a medida já tinha sido considerada inconstitucional pelos juízes do Palácio Ratton, pelo que o chumbo no Parlamento acabou por ser um ato meramente formal. Mesmo assim, foi celebrada como uma vitória por Mário Nogueira, líder da Fenprof. “Sempre dissemos que esta prova era ilegal”.

Na calha, está também o fim dos exames do 2º ciclo do ensino básico. A medida ainda não foi formalmente aprovada, mas o Governo socialista, escreve o Público, está disposto a criar um sistema integrado, com aferição e avaliação, a duas fases: no 4º e 6º anos de escolaridade deverão existir provas de aferição e, depois, no 9º ano, então sim, um exame nacional.

O PCP e BE queriam ir mais longe e acabar simultaneamente com os exames no 6º e no 9º ano, mas o PS ficou a meio caminho.

A morte anunciada do ensino vocacional

A reforma de Nuno Crato vai ser (praticamente) reduzida a pó. Na prática, esta via vocacional permitia que crianças com mais de 12 anos que somassem vários insucessos escolares pudessem procurar uma via alternativa. Atualmente, existem 27 mil crianças a frequentarem o ensino vocacional no ensino básico (do 5.º ao 9.º ano), que vão ser mesmo as últimas a frequentar esta via de ensino, tendencialmente mais profissionalizante.

De acordo com o programa de Governo, os primeiros nove anos de escolaridade devem ser comuns a todas as crianças. Ou seja, este caminho alternativo deve estar disponível, sim, mas só para alunos que concluam o nono ano de escolaridade.

Julgamento sumários para crimes graves – a lei polémica não resistiu à esquerda parlamentar

A 11 de dezembro, PS, Bloco, PCP, PEV e PAN aprovaram três projetos de lei assinados por socialistas, bloquistas e comunistas para eliminar os julgamentos sumários para crimes puníveis com penas de prisão superiores a cinco anos, ou seja, em processo simplificado, quando existisse flagrante delito.

A lei, aprovada em 2013, suscitou sempre muitas dúvidas. Depois de o Tribunal Constitucional ter declarado a inconstitucionalidade da lei em três casos de fiscalização sucessiva, ou seja, casos em que se argumentou a existência de uma norma inconstitucional no Código de Processo Penal e que afetava arguidos, foi pedida a fiscalização abstrata da norma pelo Ministério Público. A partir de 18 de fevereiro de 2014, o Tribunal Constitucional decidiu vincular todos os tribunais ao entendimento de que norma é inconstitucional.

No projeto-lei apresentado pelo Bloco, o partido coordenado por Catarina Martins argumentava que o princípio de celeridade processo, exigências de justiça e condição de eficácia do sistema jurídico-penal “não pode, em nenhuma circunstância, fazer-se com o sacrifício de direitos fundamentais, designadamente do direito de defesa do arguido”. Esse “caminho de cerceamento de direitos fundamentais que a anterior maioria parlamentar trilhou”, diziam os bloquistas, teria de terminar. E terminou, mesmo com votos contra de PSD e CDS. Aquela que foi uma das bandeiras de Paula Teixeira da Cruz desaparecia ali.

Novo ano, mesma farda. Polícias já não vão ter fardas novas

Foi uma das promessas de Miguel Macedo, anterior ministro da Administração Interna, mas vai mesmo ter de ficar para outra altura. A nova titular da pasta, Constança Urbano de Sousa, suspendeu o novo fardamento da PSP que iria custar 6 milhões de euros por ano.

A ministra olhou para as contas e não gostou do que viu. O projeto implicaria a abertura de um concurso internacional e um custo acrescido de 18 milhões (6 milhões de euros/ano, até 2017). Entretanto, foram produzidas algumas fardas, mas o stock acabou por esgotar rapidamente e não foi reposto.

O anúncio acabou por apanhar os polícias de surpresa. A 8 de dezembro, Peixoto Rodrigues, líder da maior associação sindical da polícia, a ASPP/PSP, explicava ao DN o insólito da situação. “Por um lado, as novas fardas ainda não estão disponíveis e as antigas, ainda em vigor, não são em número suficiente no depósito de fardamento da PSP, em Torres Novas”.

Além disso, continuava o sindicalista, a falta de peças em stock pode levar muitos polícias a comprar no chamado “mercado negro”, nos retalhistas não certificados pela PSP, “onde por vezes aparece material contrafeito, com diferenças nos modelos e nas cores das fardas oficiais”. Até ordem em contrário, os agentes da PSP terão mesmo de esperar pelas novas fardas.

Devolução dos rendimentos – fim da sobretaxa no IRS e dos cortes salariais

Sem estas garantias, provavelmente os acordos entre PS, Bloco de Esquerda e PCP nunca teriam saído do papel. A esquerda à esquerda do PS exigia a devolução dos rendimentos às famílias portuguesas e levou para a mesa de negociações o fim imediato da sobretaxa no IRS e dos cortes salariais. O PS estava na mesma página, mas pedia mais tempo. António Costa e Catarina Martins encontraram-se a meio caminho; Jerónimo de Sousa fez questão de deixar essas duas matérias de fora da posição conjunta celebrada com o PS, mas acabou por aprovar a fórmula socialista no Parlamento.

Assim, na prática, os funcionários públicos vão começar a receber mais a partir de janeiro e terão os seus salários repostos na totalidade já em outubro. Em relação à sobretaxa do IRS, será eliminada no escalão mais baixo de rendimentos e progressiva nos seguintes, permanecendo nos 3,5% para as famílias que ganham mais de 80 mil euros.

Em ambos os casos, Bloco e PCP nunca esconderam o facto de desejarem uma reposição mais acelerada dos rendimentos. Os comunistas, de resto, chegaram a apresentar uma proposta alternativa de extinção imediata da sobretaxa. Chumbado o diploma, o PCP acabou por votar favoralmente a proposta socialista.

Na discussão do diploma, PSD e CDS não deixaram passar em branco aquilo que consideraram ser uma incongruência da aliança de esquerda. “A geringonça não se entende”, aitrou o deputado social-democrata Leitão Amaro. OPCP “votou a favor da eliminação gradual da sobretaxa”, uma medida que sempre classificou como “roubo” aos contribuintes, insitiu Cecília Meireles. O deputado socialista João Galamba arrumou a questão: “Vamos mesmo reverter as vossas medidas, vamos mesmo recuperar rendimentos, vamos mesmo recuperar a economia. Por isso, habituem-se”.

Fim da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) – a direita deu uma ajudinha

O PS conseguiu levar para a frente a redução faseada da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), mesmo com Bloco de Esquerda e PCP a votarem contra a medida. Bloquistas e comunistas queriam o fim imediato da contribuição, o PS comprometeu-se em eliminá-la até 2017, como já tinha sido proposto por sociais-democratas e centristas. Acabou por ser a direita (e o PAN) a darem a mão ao PS.

Com a aprovação desta medida, mantêm-se os cortes nas pensões acima dos 4.611,42 euros, mas com menos impacto: a parcela das pensões acima dos 4.611,42 euros e até aos 7126,74 euros fica sujeita a uma contribuição de 7,5% (metade da CES atual). Para montantes acima deste valor, terá uma redução de 20%.

O que aí vem: TAP, transportes e IVA da Restauração

Se, em pouco mais de um mês, o Governo de António Costa já desfez muitas das reformas colocadas em andamento pelo anterior Executivo, o ano de 2016 promete trazer novas reversões. À cabeça, o Executivo socialista quer negociar a privatização da TAP e manter a companhia aérea em mãos públicas. Mas há mais.

Privatização da TAP – a última palavra é minha, diz António Costa

António Costa não deixou espaço para dúvidas: a TAP volta para o Estado, com ou sem acordo. A 18 de dezembro, um dia depois de ter reunido formalmente com o consórcio a quem o anterior Governo entregou a TAP, o primeiro-ministro socialista garantiu que “o Estado retomará 51%” da companhia aérea.

“Estou certo que será feito por acordo e que independentemente de declarações, o resultado final será a contento de todas as partes”, começou por dizer António Costa, antes de acrescentar um recado claro aos compradores: “A execução do programa do Governo não depende da vontade de particulares que resolveram assinar um contrato com o Estado português em situações precárias. Visto que estavam a assinar com um governo que tinha sido demitido na véspera”.

As negociações continuam, mas António Costa parece não estar disposto abdicar de um dos seus grandes cavalos de batalha: o Estado deve manter o controlo público da companhia aérea.

Ordem para parar as concessões dos transportes

Fazia parte dos acordos celebrados à esquerda e acabou por ficar escrito a letras douradas no programa de Governo socialista: as concessões dos transportes no Porto e em Lisboa têm de ser revertidas.

A 5 de dezembro, o novo Governo mandou suspender “com efeitos imediatos” as diligências das empresas de transportes de Lisboa e do Porto para obter o visto prévio do Tribunal de Contas aos contratos de concessão a privados – o visto prévio era o único passo legal que faltava para materializar estas adjudicações decididas pelo anterior governo no verão passado já perto das eleições legislativas, como explicava aqui o Observador.

A ordem foi dada numa carta remetida pelo gabinete do ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, a 5 de dezembro, às administrações das empresas públicas Carris, Metropolitano de Lisboa, Metro do Porto e STCP. As empresas recebem, assim, ordens diretas para não apresentarem qualquer documento em resposta aos pedidos de esclarecimento feitos pelos juízes do Tribunal de Contas.

Para além de travar o processo de pedido de visto, o novo Governo pediu, ainda, às empresas que enviassem a cópia de todos os documentos relacionados com os quatro contratos de subconcessão. Foram, também, solicitadas cópias de todas as instruções recebidas pelas empresas da parte do anterior Governo relacionadas com os concursos e os contratos de subconcessão, bem como as deliberações internas relacionadas com este tema. Dez dias depois, a 15 de dezembro, o Jornal de Negócios dava conta que “as primeiras conclusões da análise do Ministério do Ambiente aos processos de subconcessão dos transportes” revelavam “indícios de situações de legalidade duvidosa”, que podem, teoricamente, “facilitar a reversão dos contratos”. O fim do processo pode estar para breve.

IVA na restauração vai mesmo descer para os 13%

É uma das medidas que o Governo socialista e a maioria parlamentar que o apoia quer ver sair do papel o mais rapidamente possível. A redução do IVA da restauração de 23% para 13% consta, de resto, nos acordos celebrados à esquerda e no programa de Governo socialista. O aumento do IVA na restauração foi aprovado em novembro de 2011, pelo Executivo de Pedro Passos Coelho. Os líderes sindicais do setor, assim como o PS e a esquerda parlamentar sempre se manifestaram contra esta medida. Agora, com a mudança de Governo, o IVA na restauração tem tudo para ser reduzido.

No final de novembro, Fernando Rocha Andrade, novo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, admitiu que a redução do IVA na Restauração pode constar já no Orçamento do Estado para 2016. “Já as outras duas medidas de fundo do nosso programa – o aumento dos escalões do IRS e a introdução da progressividade no IMI -, são medidas que necessitam de tempo para serem trabalhadas, dentro do Ministério das Finanças, portanto não entrarão em vigor antes de 2017”, admitiu o governante. Ainda assim, serão estas as próximas batalhas do novo Governo socialista.

Ministério da Educação vai acabar com Bolsa de Contratação de Escolas (BCE)

A polémica Bolsa de Contratação de Escolas pode estar prestes a chegar ao fim. A notícia foi dada pelo novo ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, que reconheceu que o modelo desenhado por Nuno Crato “claramente não funcionou”. Resta agora saber qual vai ser o modelo alternativo proposto pela tutela.

A fórmula encontrada por Nuno Crato, através da qual é feita a colocação de professores em cerca de 300 agrupamentos de escolas, foi apontada como responsável pelo início de ano letivo atribulado em 2014/2015. Como recupera o Público, antes do modelo criado pelo anterior ministro da Educação, cada escola abria as vagas e selecionava diretamente os docentes em falta.

Com a Bolsa de Contratação, as direções continuaram a poder definir os critérios de seleção, mas passou a existir uma lista de ordenação assente na graduação profissional dos professores – que obedece a critérios como nota do curso, anos de serviço e resultados da avaliação e desempenho. O processo era conduzido através de uma plataforma informática, criada para o efeito, mas o sistema falhou ao derradeiro teste.

Com Tiago Brandão Rodrigues a dizer que é preciso encontrar um “modelo mais eficaz”, mas sem adiantar grandes detalhes desse novo sistema, o ministério da Educação avançou com alguns pormenores. O ministro quer que esta nova forma de contratação vá ao encontro da pretensão dos próprios docentes e dos sindicatos em relação à criação de uma lista nacional elaborada com base em critérios comuns como a nota final no ensino superior ou o tempo de serviço, para além da opinião dos diretores que têm, por sua vez, pedido uma maior autonomia na escolha dos professores.

Prepare-se para estender as toalhas – o Governo quer devolver os 25 dias de férias. E vamos ter mais feriados

O Governo de António Costa admite discutir o regresso dos 25 dias de férias na Concertação Social, depois de a UGT ter definido a proposta como “prioritária” e de a CGTP a ter posto no seu caderno reivindicativo. Havendo acordo, será o regresso desta medida introduzida em 2003 – e que foi anulada por Passos Coelho em 2012. Atualmente, só a contratação coletiva é que permite ter mais de 22 dias de férias.

A notícia começou por ser avançada pelo Diário Económico e pelo Jornal de Negócios e já foi confirmada pelo Ministério do Trabalho – Vieira da Silva vai discutir o dossier com patrões e sindicatos. A majoração de 25 dias dava mais dias de férias aos trabalhadores assíduos.

A verdade é que a discussão não será pacífica. Os representantes dos patrões, como João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), não são favoráveis a premiar algo que dizem fazer parte das obrigações dos seus trabalhadores.

Ao mesmo tempo, o Parlamento prepara-se para repor os quatro feriados retirados durante o Executivo de Pedro Passos Coelho. Esta sexta-feira, vão ser votados vários projetos de lei sobre o tema, sendo que é certo que o do PS, que prevê a reposição dos dois feriados civis, o 5 de outubro e o 1 de dezembro, será aprovado.

Os feriados religiosos não estão contemplados no projeto de lei, mas bastará uma nota verbal entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Santa Sé para avançar com o processo. Assim sendo, como explicava aqui o Observador, o próximo feriado que os portugueses vão poder gozar ao fim de dois anos de interregno é o do Corpo de Deus, que este ano se assinala a 26 de maio. O outro feriado religioso que fora suspenso é o de Todos os Santos, a 1 de novembro.

Rede diplomática pode ser reforçada

A hipótese foi avançada pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, a 5 de janeiro: é preciso reforçar a rede diplomática depois de anos difíceis e até encerramentos de postos consulares e embaixadas. O Governo pode não estar disposto a abrir os cordões à bolsa já em 2016, mas definiu um horizonte temporal: até 2019, quer recuperar a rede diplomática, depois dos “danos” que sofreu nos últimos anos.

“Há postos que têm de ser reforçados e há postos que podem ser criados ou cuja localização pode ser revista. Em 2016, ainda temos condições orçamentais restritivas, [mas] essa organização está inscrita no horizonte que vai até 2019”, atirou o socialista (Observador)

As regiões autónomas no Programa de Governo de Costa: generalidades e sem novidades

8. VALORIZAR A AUTONOMIA DAS REGIÕES AUTÓNOMAS

Em 2016, completam-se quarenta anos sobre a data em que foi inscrita na Constituição da República este modelo de descentralização política que denominamos como autonomia político-administrativa.

Há a necessidade imperiosa, não só de reconciliar o País com essa realidade, mas, sobretudo, de mobilizar as regiões autónomas para um novo patamar de relacionamento e de partilha de responsabilidades em benefício, e para uma mais eficaz concretização, dos objetivos fundacionais da experiência autonómica: a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.

Para isso, existem algumas linhas-mestras de atuação que importa referir:

• As autonomias regionais existem, desde logo, no interesse do próprio Estado. Elas também são a forma como, no território dos arquipélagos dos Açores e da Madeira o Estado se organiza para melhor prover à realização dos seus fins. Daqui deriva que é já tempo de ser ultrapassada uma perspetiva demasiado redutora e simplista do potencial e do papel que as regiões autónomas podem desempenhar. A uma visão que assenta o relacionamento entre o Estado e as autonomias regionais na antinomia, o XXI Governo propõe uma visão de complementaridade, de concertação e de contratualização. É a partir dessa visão que, não só se abrem novos horizontes para a ação das regiões autónomas, como se garantem melhores condições para uma intervenção mais efetiva e concreta do Estado. Nesse âmbito, assume particular relevância os recursos, humanos e materiais, para assegurar, nessa parte do território nacional, as funções do Estado;

• Quer na área da administração da Justiça, quer na área da Segurança, quer, ainda, no que respeita às Forças Armadas, é necessário inverter rapidamente o rumo de desinvestimento e de degradação de condições para o exercício dessas funções;

• Essa não é uma questão das autonomias regionais. Essa é uma obrigação de um Estado digno desse nome;

• O Estado deve assumir a pedagogia das autonomias regionais. Apesar de já terem decorrido quarenta anos sobre a consagração das autonomias regionais, o facto é que elas permanecem como algo de desconhecido e, diríamos até, incompreendido, para a generalidade da sociedade portuguesa. A forma como esta situação pode ser ultrapassada passa pela chamada das regiões autónomas a uma renovada e visível participação nas matérias que interessam ao País no seu todo. Em alguns casos, o que se torna necessário é simplesmente convocar as regiões autónomas para participarem no processo de construção europeia e, inclusive, integrá-las nas delegações nacionais envolvidas em processos de decisão ao nível europeu;

• As regiões autónomas constituem ativos do País cuja valorização se impõe. Nesta nova relação que o governo pretende impulsionar com as regiões autónomas, a sua valorização como ativos do País é um dos objetivos que entendemos necessário.

Um dos processos em que essa valorização se apresenta como mais evidente, é aquele que tem a ver com a extensão da plataforma continental portuguesa que, neste momento, se encontra em análise nas Nações Unidas. São os arquipélagos portugueses, sobretudo os Açores, que dão consistência e dimensão a esta pretensão portuguesa, e são as regiões autónomas que constituem imprescindíveis interlocutores para uma melhor efetivação das competências nacionais que sobre ela passarão a incidir. Esta é uma das áreas em que a existência de regiões autónomas não deve ser vista como concorrencial ou obstaculizante da ação do Estado, mas sim como meio por excelência para a sua eficaz operacionalização;

• Outro domínio em que a valorização da ação das regiões autónomas reverterá, também, em benefício do Estado, prende-se com o aproveitamento do enorme potencial que encerra o relacionamento privilegiado que as regiões autónomas têm com entidades infra-estaduais estrangeiras, como províncias, estados federados, entre outros. Nestes casos, a contratualização e a mobilização de recursos nacionais a favor dessas relações privilegiadas que, no plano económico, político ou cultural, as regiões autónomas podem desenvolver, é um caminho que deve ser trilhado e cujos benefícios revertem para todo o País.

Outros

A constituição de um Conselho Superior de Obras Públicas com representação plural designada pelo CES, ordens profissionais relevantes, universidades, Regiões e Áreas Metropolitanas e associações ambientais que emita parecer obrigatório sobre os programas de investimento e projetos de grande relevância (pag 48)

Promover um melhor ordenamento do mar

O ordenamento do mar é absolutamente vital e condição indispensável ao respetivo aproveitamento sustentável. No entanto, a recente legislação não oferece ainda a necessária visão integrada, não assegura a devida articulação com os demais instrumentos de planeamento, nem respeita a autonomia e esfera de competências próprias das regiões autónomas (pag 144)

Como ficam os ministérios do novo governo socialista e dos seus parceiros de esquerda

fonte: Correio da Manhã

Os novos ministros do governo socialista e dos seus parceiros de esquerda

fonte: Correio da Manhã