A
Madeira deverá formalizar no início de Junho, em Lisboa, eventualmente durante
a próxima reunião entre delegações dos executivos regionais e da República, o
pedido de revisão do PAEF. Esta iniciativa, que sempre foi remetida para depois
do fim do programa de ajustamento financeiro de Portugal e da "saída"
da troika no que ao modelo actual diz respeito - de total ingerência nos
assuntos do país e de perda da autonomia de decisão de Lisboa - assume uma
particular importância e necessidade, apesar dos pequenos ajustamentos pontuais
realizados nos últimos dois anos.
Embora exista, sobre este assunto, um compreensível silêncio, soubemos que as
atenções da proposta vão centrar-se numa flexibilização mais perceptível das
regras impostas à Região, compatibilizando o pagamento da dívida da Madeira com
a sua realidade orçamental e financeira e não tendo como pano de fundo cenários
absolutamente irrealistas. A ideia é reduzir o
montante dos juros pagos pela Região, alargar o prazo de pagamento da dívida,
prolongando-o por mais alguns anos, a que se junta a ideia da disponibilização
de recursos financeiros próprios para o investimento público regional que
sofreu um forte abalo desde o PAEF.
A Madeira
tem um problema acrescido, a partir de Janeiro de 2015, já que a reposição dos
cortes salariais dos funcionários públicos, conforme o DEO, será da
responsabilidade da região e das suas receitas, o que vem de facto criar uma
nova situação a resolver.
De acordo
com as minhas fontes a Madeira vai insistir, com "particular
intensidade" na reclamação de que deve ser o estado chamar a si a
responsabilidade, que constitucionalmente lhe compete, de assunção dos encargos
com a saúde e com a educação na Região - algo que nunca aconteceu devido ao
facto da regionalização de competências e transferência de serviços naquelas
duas áreas não terem salvaguardado de facto essa obrigatoriedade - a que se
junta uma nova teoria, que desconheço se vai ou não ser desenvolvida, de que os
funcionários públicos são funcionários do estado e não especificamente das
Regiões ou das Câmaras Municipais. Uma das críticas que poderão ser feitas tem
a ver com o facto de o Estado não realizar há quase duas décadas qualquer
investimento de nomeada na Região.
O PAEF,
recordo, vigora até Outubro de 2015, mas a execução orçamental no primeiro
trimestre deste ano deixou algumas indicações preocupantes que fazem com que a
problemática da sua revisão seja encarada com mais urgência e pragmatismo.
Há quem defenda a necessidade da Madeira – impedida de o fazer desde a
entrada em vigor do PAEF - compensar os funcionários públicos com a reposição,
se necessário a dois tempos, do subsídio de insularidade, totalmente retirado
em 2012, dada a evidente diferenciação do custo de vida existente entre a
Madeira e o continente. Mas nada de concreto está decidido.
É neste quadro que
a ideia de Jardim de apresentar publicamente em Lisboa, mesmo que duas ou três
semanas depois da reunião entre delegações dos dois governos, quer uma
iniciativa de revisão constitucional, quer o estudo sobre o "Deve e
Haver" da RAM face ao Estado, é considerada uma jogada política de alto risco,
sobretuudo porque há quem desconfie que essas duas iniciativas podem ser
utilizadas pelo governo de coligação para boicotar qualquer sucesso negocial
tido como urgente e essencial para a Madeira.
