Segundo o Dinheiro Vivo, "a auditoria do Tribunal de Contas (TC) ao Modelo de Gestão, Financiamento e Regulação do Setor Rodoviário conclui que o Novo Modelo de Gestão e Financiamento do Sector Rodoviário (NMGFSR) está a aumentar o nível de endividamento da Estradas de Portugal (EP) porque as receitas da contribuição de serviço rodoviário (CSR) são "insuficientes para fazer face aos encargos efectivos com estas PPP".
Para o TC, o NMGFSR, que pretendia reduzir a dependência da EP das transferências do Estado e dar à empresa mais autonomia financeira e de gestão na execução do Plano Rodóviário Nacional, não atingiu o seu objetivo. No documento final da auditoria, o tribunal reconhece que se tirou do Orçamento do Estado as transferências para a EP, porque se passou a "amputar à receita orçamental do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), uma parte importante deste imposto, a denominada contribuição de serviço rodoviário a (CSR), que passou a ser paga diretamente à EP tratando-se de uma receita própria". Desta forma, o Estado perdeu esta receita mas, por outro lado, deixou de financiar a EP, em sede de PIDDAC, através do OE. No entanto, o TC conclui que a receita do CSR, que é paga por todos os contribuintes quando abastecem o seu automóvel, é "insuficiente para dar cobertura aos compromissos da EP". Esta realidade "tem potenciado o endividamento" da empresa " e "acentuou a necessidade de introduzir portagens nas concessões das Scut", conclui o tribunal.
Para o TC, esta forma de financiar o setor rodoviário "não se afigurou sustentável isto porque as receitas líquidas auferidas com a CSR, que rondam aproximadamente os 500 milhões de euros anuais, e a introdução de portagens nas Scut, que atingiram, em 2010, aproximadamente os 39 milhões de euros, foram claramente insuficientes para fazer face aos encargos assumidos com o programa de concessões/subconcessões da EP, o que potenciou o endividamento desta empresa, que passou de 50 para 2 mil milhões de euros, entre 2005 e 2010", diz o relatório do tribunal".
Para o TC, o NMGFSR, que pretendia reduzir a dependência da EP das transferências do Estado e dar à empresa mais autonomia financeira e de gestão na execução do Plano Rodóviário Nacional, não atingiu o seu objetivo. No documento final da auditoria, o tribunal reconhece que se tirou do Orçamento do Estado as transferências para a EP, porque se passou a "amputar à receita orçamental do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), uma parte importante deste imposto, a denominada contribuição de serviço rodoviário a (CSR), que passou a ser paga diretamente à EP tratando-se de uma receita própria". Desta forma, o Estado perdeu esta receita mas, por outro lado, deixou de financiar a EP, em sede de PIDDAC, através do OE. No entanto, o TC conclui que a receita do CSR, que é paga por todos os contribuintes quando abastecem o seu automóvel, é "insuficiente para dar cobertura aos compromissos da EP". Esta realidade "tem potenciado o endividamento" da empresa " e "acentuou a necessidade de introduzir portagens nas concessões das Scut", conclui o tribunal.
Para o TC, esta forma de financiar o setor rodoviário "não se afigurou sustentável isto porque as receitas líquidas auferidas com a CSR, que rondam aproximadamente os 500 milhões de euros anuais, e a introdução de portagens nas Scut, que atingiram, em 2010, aproximadamente os 39 milhões de euros, foram claramente insuficientes para fazer face aos encargos assumidos com o programa de concessões/subconcessões da EP, o que potenciou o endividamento desta empresa, que passou de 50 para 2 mil milhões de euros, entre 2005 e 2010", diz o relatório do tribunal".
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