sábado, junho 30, 2012

Conselho Regional do PSD-Madeira: sistema imposto pela República sem referendo é impeditivo

"a) O sistema constitucional imposto pela República Portuguesa, sem referendo e em termos que não merecem a aceitação do Parlamento madeirense, revelou-se impeditivo de um maior Desenvolvimento Integral do nosso território.
b) Em vez de ajudar os Portugueses da Madeira a atingir um nível de vida que nos trouxesse aos padrões médios europeus, o Estado português não só não cumpriu as suas obrigações constitucionais, por exemplo no domínio da Educação e da Saúde, como faz o Povo Madeirense suportar isoladamente os custos dos esforços de progresso nesta parcela portuguesa.
c) Além do mais, o Estado português cumplicia a comunicação social, dominada pelos poderosos interesses que O controlam, no sentido de fazer crer aos restantes Portugueses que Estes suportariam o nosso Direito ao Desenvolvimento, quando até há uma recusa de Lisboa em adoptar mecanismos que garantam a Madeira poder fiscalizar a recepção das receitas que constitucionalmente nos cabem.
d) O Estado de Direito não funciona, pois em diversas instâncias, nomeadamente a constitucional, as decisões são marcadas por uma profunda hostilidade à Autonomia Política da Madeira.
e) O Estado português vem pactuando com um ataque cirúrgico às principais fontes de rendimento da Madeira:
- ao Centro Internacional de Negócios, prejudicando não só o arquipélago, mas todo o País, beneficiando os concorrentes estrangeiros, impedindo a Região Autónoma de auferir receitas e, desta forma, obrigando-nos a mais pesados encargos fiscais;
- ao Turismo, através da completa debilidade e incapacidade do Estado em pôr termo a desordens grevistas na área dos Transportes e Comunicações, que vêm custando monumentais prejuízos diários à Economia nacional e sobretudo à regional, demonstrando tais corporativos o maior desdém pelas dificuldades dos Portugueses;
- à construção civil, fonte de Emprego, através de imposições de limites ao investimento.
f) Estando o Estado português sob administração estrangeira, não se vê uma política que reconduza à reanimação da Economia, antes sendo seguidas estratégias orçamentalistas, de uma tecnocracia sem sensibilidade social, submetidas ao poder arbitrário da plutocracia europeia.
g) Apesar do cumprimento do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro, quotidianamente se sucedem hostilidades e dificuldades postas pela Administração Central (...)"

Sem comentários: