Li no Correio dos Açores que "vários hospitais do continente põem em Tribunal a Direcção Regional de Saúde querem que o governo regional pague o que deve devido a tratamentos que doentes açorianos receberam nestes hospitais. O governo Regional discorda.O Governo recusa-se fazê-lo, por entender que os açorianos também são beneficiários do Serviço Nacional de SaúdePara já, avança uma notícia da Antena-1 Açores, são três os processos no Tribunal Administrativo de Ponta Delgada, mas outros poderão seguir-se.Os hospitais do continente reclamam o pagamento de mais de 8 mil euros ao Governo pelos cuidados de saúde prestados a doentes açorianos.Cada um dos hospitais entrou com uma petição no Tribunal Administrativo para obrigar a Região a pagar o que deve.Nos processos, estão as facturas com os nomes de todos os doentes, os cuidados que receberam e quanto custaram os tratamentos.Alega que os doentes residem na Região e, como tal, são beneficiários do Serviço Regional de Saúde.Os hospitais avançam ainda que “o serviço Regional de Saúde é um subsistema enquadrado no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.O Governo Regional recusa esta argumentação. Contrapõe com a Lei de Bases da Saúde, explicando, detalhadamente, como funcionam e estão organizados os Serviços nacional e regional de Saúde.O Governo justifica ainda: “O Serviço Regional de Saúde é o Serviço Nacional de Saúde na Região” e o contrário não resulta da lei de Bases da Saúde ou de qualquer outra legislação nacional ou regional.A defesa do Governo incide no critério de que o financiamento dos cuidados de saúde prestados é o da localização das unidades que prestam esses cuidados.E conclui que a reclamação do pagamento dos cuidados de saúde pelos hospitais do continente é uma falsa questão, porque os açorianos, como portugueses, são beneficiários do Sistema Nacional de Saúde".
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