Segundo o Economico, num texto das jornalistas Paula Cravina de Sousa e Maria Ana Barroso, “o Orçamento do Estado para 2012 lança dúvida sobre se juros pagos a não residentes são tributados ou não. Os bancos que têm sucursais financeiras na Zona Franca da Madeira (ZFM) estão a ameaçar deslocalizar actividade com destino a paraísos fiscais. Isto porque o Orçamento do Estado para este ano (OE/12) lançou a dúvida em torno da isenção de imposto para os juros pagos pelas sociedades da ZFM aos não residentes. No total são 16 as sucursais presentes na Zona Franca, e o Diário Económico sabe que algumas destas estarão a analisar a possibilidade de saírem do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), seguindo o exemplo da Caixa Geral de Depósitos que foi para as Ilhas Caimão e do BES que também já admitiu ter abandonado a região. Entre estes 16 estarão alguns dos cinco maiores bancos com actividade em Portugal. Com a alteração do OE/12 ficou, entre outras, a dúvida sobre se os juros pagos pelas instituições bancárias passarão a ficar sujeitos à taxa de 25% de retenção na fonte. No final do ano passado, a deslocalização da CGD para as ilhas Caimão provocou polémica e já este ano, o presidente executivo da CGD, José de Matos, teve de justificar no Parlamento que se tratavam de "depósitos de clientes residentes no estrangeiro, sobretudo emigrantes, não sujeitos passivos de IRS em Portugal e que não pretendem ser tributados pelas suas poupanças", acrescentando ainda que a alternativa era a perda de clientes para outras instituições bancárias. O banco estatal está longe de ser caso único. Com o fim dos atractivos para o balanço da banca de estar na Zona Franca da Madeira, o Banco Espírito Santo (BES) seguiu o mesmo caminho e, sabe o Diário Económico, também os restantes grandes bancos privados (BCP, BPI e Santander Totta) se preparam para fazer o mesmo. O Diário Económico contactou o Banif, mas não foi possível obter uma resposta até ao fecho da edição. Em Fevereiro, o presidente do BES adiantou ter encerrado os balcões que detinha na Madeira em resposta ao fim dos benefícios fiscais. O banco tinha cerca de dois mil milhões de euros em depósitos, mas não adiantou o destino dessas poupanças.
A isenção mantém-se ou não?
O Orçamento do Estado para este ano veio acabar com os benefícios fiscais dos próprios bancos, que previam a isenção de IRC para os rendimentos dos bancos e outras instituições financeiras. E este ponto é consensual entre fiscalistas que indicam que o benefício caducou no final do ano passado. O ponto da discórdia tem a ver com os incentivos dos depositantes. É que o Governo decidiu manter os benefícios - em sede de IRS, IRC e imposto de selo - sobre os rendimentos pagos por aquelas instituições de crédito aos não residentes. Aqui incluem-se, por exemplo, os juros pagos pelos bancos com presença na ZFM pelos depósitos dos emigrantes. A dúvida surgiu com a redacção do OE/12, segundo a qual são excluídas dos benefícios as instituições de crédito. O CINM considera que não se compreendem "as dúvidas entretanto ocorridas e não prontamente dissipadas por quem de direito" e defende que "não existe qualquer razão para que as instituições financeiras licenciadas no âmbito da Zona Franca ou Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) procedam à deslocalização das actividades aí exercidas para outras jurisdições, na Europa". Para a fiscalista Clotilde Celorico Palma e para o especialista Nuno Bastos da Ernst & Young, estes incentivos devem manter-se, uma vez que a lei o indica expressamente. Clotilde Celorico Palma refere que a questão deve ser esclarecida "de forma a não se assistir, uma vez mais, à saída de território português de um volume substancial de activos financeiros (cerca de 10 mil milhões de euros)". "A sua deslocalização tem impactos económicos, sociais e fiscais, a nível nacional e regional, que não podem ser ignorados, sobretudo em tempos de crise", refere. Para a especialista "além de se traduzir numa relevante redução da capacidade das instituições de crédito em Portugal financiarem a economia portuguesa, não nos poderemos esquecer que, estando estas entidades a partir deste ano sujeitas ao regime geral de IRC acrescido das derramas, os seus rendimentos representam uma receita de cerca de 50 milhões de euros".
A isenção mantém-se ou não?
O Orçamento do Estado para este ano veio acabar com os benefícios fiscais dos próprios bancos, que previam a isenção de IRC para os rendimentos dos bancos e outras instituições financeiras. E este ponto é consensual entre fiscalistas que indicam que o benefício caducou no final do ano passado. O ponto da discórdia tem a ver com os incentivos dos depositantes. É que o Governo decidiu manter os benefícios - em sede de IRS, IRC e imposto de selo - sobre os rendimentos pagos por aquelas instituições de crédito aos não residentes. Aqui incluem-se, por exemplo, os juros pagos pelos bancos com presença na ZFM pelos depósitos dos emigrantes. A dúvida surgiu com a redacção do OE/12, segundo a qual são excluídas dos benefícios as instituições de crédito. O CINM considera que não se compreendem "as dúvidas entretanto ocorridas e não prontamente dissipadas por quem de direito" e defende que "não existe qualquer razão para que as instituições financeiras licenciadas no âmbito da Zona Franca ou Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) procedam à deslocalização das actividades aí exercidas para outras jurisdições, na Europa". Para a fiscalista Clotilde Celorico Palma e para o especialista Nuno Bastos da Ernst & Young, estes incentivos devem manter-se, uma vez que a lei o indica expressamente. Clotilde Celorico Palma refere que a questão deve ser esclarecida "de forma a não se assistir, uma vez mais, à saída de território português de um volume substancial de activos financeiros (cerca de 10 mil milhões de euros)". "A sua deslocalização tem impactos económicos, sociais e fiscais, a nível nacional e regional, que não podem ser ignorados, sobretudo em tempos de crise", refere. Para a especialista "além de se traduzir numa relevante redução da capacidade das instituições de crédito em Portugal financiarem a economia portuguesa, não nos poderemos esquecer que, estando estas entidades a partir deste ano sujeitas ao regime geral de IRC acrescido das derramas, os seus rendimentos representam uma receita de cerca de 50 milhões de euros".
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