"A ordem pública democrática, a começar pelo Estado, não substitui a Família, nem o Cidadão. O Estado, a Região, o Município e as restantes instituições públicas estão ao serviço da Pessoa Humana.
“O homem actual torna-se cada vez mais cônscio da própria dignidade e esta consciência incita-o a tomar parte activa na vida pública do Estado e a exigir que os direitos inalienáveis e invioláveis da pessoa sejam reafirmados nas instituições públicas” (Encíclica “Pacem in Terris”).
“O Estado, cuja razão de ser é a realização do bem comum na ordem temporal, não pode manter-se ausente do mundo económico; deve intervir com o fim de promover a produção de uma abundância suficiente de bens materiais, cujo uso é necessário para o exercício da virtude, e também para proteger os direitos de todos os cidadãos, sobretudo dos mais fracos (...)” (Encíclica “Mater et Magistra”).
“A socialização é simultaneamente efeito e causa duma crescente intervenção dos poderes públicos, mesmo nos domínios mais delicados, como os da saúde, da instrução e educação das novas gerações, da orientação profissional, dos métodos de recuperação e readaptação dos indivíduos de qualquer maneira diminuídos (...). É claro que a socialização assim entendida, tem numerosas vantagens: torna possível satisfazer muitos direitos da pessoa humana, especialmente os económicos e sociais, por exemplo o direitos aos meios indispensáveis ao sustento, à assistência médica, a uma educação de base mais completa, a uma formação profissional mais adequada, direito à habitação, ao trabalho, a um repouso conveniente e ao recreio” (Encíclica “Mater et Magistra”).
“Também na vida económico-social se deve respeitar e fomentar a dignidade da pessoa humana, a sua vocação integral e o bem de toda a sociedade. Pois o homem é o autor, o centro e o fim de toda a vida económico-social (...).
Muitos homens, sobretudo em regiões economicamente prósperas, parecem guiar-se exclusivamente pela economia, de tal forma que a sua vida pessoal e social está embebida de um certo “economismo”, e isto tanto em nações favoráveis à economia colectivista, como nas outras. Num momento em que o desenvolvimento da vida económica, se fosse orientado e ordenado de um modo racional e humano poderia permitir atenuar as desigualdades sociais, muito mais frequentemente traz consigo o agravamento aqui e além, e até a regressão das condições sociais dos mais débeis e desprezo pelos pobres (...). Os homens do nosso tempo têm uma consciência cada vez mais viva destas desigualdades: eles estão profundamente persuadidos de que as técnicas novas e os grandes recursos económicos, de que o mundo moderno dispõe, poderiam e deveriam corrigir este estado de coisas. Por isso mesmo numerosas reformas se tornam necessárias na vida económico-social e impõe-se também uma mudança de mentalidade e de atitude, da parte de todos” (Constituição “Gandium et Spes”).
“Assim como as teorias se encontram hoje dessincronizadas das realidades, também as nossas concepções principais – liberalismo e marxismo – estão em decomposição como explicações principais adequadas do mundo e de nós mesmos” (Wright Mills).
“Na verdade, ambas nascidas do iluminismo progressista, baseadas na ilusão da inata relação entre razão e liberdade, essas concepções foram postas à prova nas sociedades que originaram. O marxismo tornou-se uma retórica repetitiva ao serviço de uma nomenclatura rica e poderosa, o liberalismo criou oligarquias de ricos” (António Marques Bessa).
“O Estado-ama, só por si, teve poucos resultados. Pouco foi conseguido pelos governos enquanto prestadores na esfera social. Mas onde houve uma acção não governamental, desenvolvida por organizações comunitárias autónomas, conseguiu-se imenso. A sociedade pós-capitalista e a política pós-capitalista precisam de um novo Sector Social – quer para satisfazer as necessidades sociais, quer para restaurar o significado da cidadania e da comunidade (...). As necessidades sociais aumentarão em duas áreas. Uma primeira, que tem sido tradicionalmente considerada como caridade, ajudar os pobres, os inválidos, os desprotegidos, as vítimas. E aumentarão, talvez mais depressa, em relação a serviços cujo objectivo é mudar a comunidade e mudar as pessoas.
Num período de transição o número de pessoas carenciadas aumenta sempre (...). Mesmo nas sociedades mais estáveis e mais bem organizadas, muitos trabalhadores vão ficar para trás na mudança para o Trabalho do Conhecimento. É preciso uma ou duas gerações para que a sociedade e a sua população assimilem mudanças radicais introduzidas na composição da força de trabalho e na procura de competências e conhecimentos (...).
As necessidades crescerão igualmente – talvez ainda mais depressa - numa segunda área de serviços sociais, em serviços que não praticam caridade mas que tentam mudar a comunidade e as pessoas (...).
Um motivo para isso é o rápido crescimento do número de população idosa em todos os países desenvolvidos, pessoas que, em grande parte, vivem sozinhas e assim desejam continuar. Uma segunda razão é a sofisticação crescente dos cuidados de saúde e de investigação nessa área, a educação das pessoas nesse sentido e os novos equipamentos hospitalares e clínicos. Existe uma necessidade acrescida de formação contínua dos adultos, criada pelo aumento de famílias monoparentais. Tudo indica que o sector dos serviços comunitários é uma das verdadeiras “áreas de crescimento” das economias desenvolvidas (...). A tentativa de satisfazer todas estas necessidades através do Estado-ama ou Estado-providência, falhou redondamente” (Peter Drucker, “Sociedade pós capitalista”).
Estes textos ajudam pedagogicamente a consolidar a convicção do Partido Social Democrata sobre a intocabilidade do “Estado Social”, ao menos na nossa Região Autónoma e ao âmbito das competências Desta.
Em quatro áreas fundamentais é imprescindível a actuação do Estado Social: Habitação, Saúde, Educação e Solidariedade Social.
Na habitação, a situação felizmente já não é comparável com a que se vivia na queda do regime da “Madeira Velha”, centralizado em Lisboa.
Para além de a Autonomia ter herdado as consequências da legislação sobre arrendamentos antigos, a qual, no presente momento de crise, seria socialmente catastrófico alterar. Embora o PSD/Madeira entenda que, fora do actual regime de livre contratação, a renda socialmente justa deve ter a ver com o rendimento do agregado familiar inquilino, tal como nos bairros sociais que são património da Região Autónoma.
Porém também se reconhece que, de momento, não existem os meios financeiros que viessem permitir a reabilitação do património que se degrada mercê de leis antigas irresponsáveis, mas que ainda vão explicando uma certa disponibilidade monetária para o consumo, até supérfluo, nestes tempos de crise.
Em conclusão, a preocupação do PSD/Madeira manter-se-á no propiciar habitação a quem dela efectivamente necessite dadas as respectivas condições económico-sociais. E, por outro lado, continuar a incentivar a compra da própria habitação social, a preços irrecusáveis.
Hoje, há instalações que, na Madeira, respondem a todas as situações dos chamados “sem abrigo”, não podendo legalmente estes ser coagidos a recorrer a tais instituições, pois verificam-se casos individuais de desadaptação, ou de não acatamento das respectivas normas de funcionamento, nalguns casos infelizmente incentivados por iniciativas de amparo não oficiais, por vezes a merecerem critica pelo exibicionismo absolutamente contrário ao espírito da verdadeira caridade.
No caso da Saúde, a prioridade é para as melhores condições possíveis para os Utentes que efectivamente necessitam de cuidados, devendo manter-se o relacionamento de respeito e de diálogo com todos os Profissionais do sector, sem prejudicar a imprescindível ordem democrática.
As soluções infra-estruturais a desencadear no futuro próximo, têm forçosamente que conciliar bem, os critérios de melhor solução para o Utente, e o financeiro.
A existência de centros hospitalares de excelência exige uma grande CONCENTRAÇÃO de massa crítica e de recursos materiais, equipamentos cada vez mais sofisticados e dispendiosos.
De resto, defendemos a continuidade de não aplicação de “taxas moderadoras”.
Sobre a Educação, também prioridade na concepção de Estado Social do Partido Social Democrata da Madeira, tratámos já em capítulo anterior e ao âmbito dos sectores que nela incluímos.
A Segurança Social e a Solidariedade Social constituem o quarto vector a considerar na nossa concepção de Estado Social.
O PSD/Madeira aceita o actual modelo de relacionamento República-Região Autónoma, na Segurança Social, desde que sendo justa a distribuição das verbas e nos seja mantido podermos utilizar verbas sobrantes no Continente, em iniciativas para que tenhamos também capacidade para nos abalançar e manter a respectiva gestão.
Mas dadas as competências que nos estão atribuídas, é nosso dever um combate implacável às fraudes de receber subsídios que se vêm a comprovar indevidos, ou de pagar a quem se recusa a trabalhar, tendo tal lhe sido oferecido. Estas fraudes não são apenas aos restantes Trabalhadores que pagam para as irregularidades de tais prevaricadores, como são uma fraude também para os restantes verdadeiramente necessitados que, dadas tais esquemas inaceitáveis, menos ficam a dispôr para a respectiva sobrevivência.
A Solidariedade Social, tal como a Saúde e a Educação, continuará a não poder dispensar as Instituições Particulares e as Misericórdias, nomeadamente o notável papel que desempenham junto do Povo Madeirense, as Instituições geridas em termos exemplares sob a égide da Igreja Católica.
Mais cedo ou mais tarde, acabará por se colocar uma questão ao Estado Social, que exige reflexão desde já.
É indubitável o peso crescente destes sectores sociais no Orçamento, e a sua evolução exigirá um montante cada vez maior de meios financeiros.
Até porque, no caso da Região Autónoma da Madeira, as transferências de competências por parte do Estado, nomeadamente na Saúde e na Educação, não foram acompanhadas por um estabelecimento de normas que fossem a tradução dos imperativos constitucionais de caber à República suportar os custos desses sectores.
A nossa sugestão é a de um funcionamento semelhante ao do regime da Segurança Social.
Mas, voltando às necessidades de meios de financiamento que o Estado Social exigirá cada vez mais, uma reflexão impõe-se quanto às alternativas seguintes:
- ou nalguns, ou todos estes sectores, cada agregado familiar pagará parte dos Serviços prestados, conforme o respectivo rendimento familiar;
- ou, porque o pagamento destes Serviços por quem os tiver de pagar, no fundo é mais um ónus em função do rendimento, além dos impostos que essas pessoas ou Famílias já pagam, e então o Estado Social devia ser gratuito para todos, sem excepção e salvo o estatuto legal de certas instituições privadas, havendo que obter as receitas necessárias apenas pela via dos impostos, obviamente que progressivos em certas modalidades.
Só que, também, não se pode aceitar uma excessiva carga fiscal, como neste momento impõe incompetentemente a República Portuguesa, pois tal se repercute negativamente no crescimento económico que gera mais Emprego e mais receitas fiscais.
Os descontos para assegurar a Reforma, mesmo na Região Autónoma são entregues à República Portuguesa, com competência legislativa exclusiva nesta matéria. Mas esse dinheiro não é propriedade do Estado, mas sim de quem dele se privou para assegurar o futuro. O Estado é apenas um fiel depositário. Logo, o PSD/Madeira considera ilegal e imoral a República Portuguesa destruir expectativas legítimas ou direitos adquiridos pelos Cidadãos, e muito mais a República permitir-se não pagar o devido e a quem devido.
O Estado Social, para o PSD/Madeira, é um património civilizacional adquirido e imperativo. Tal como a “justa causa” para o despedimento de qualquer Trabalhador.
Até porque uma lei capaz tem sempre a possibilidade de equacionar as circunstâncias de salvaguarda da sobrevivência das Empresas viáveis e dos seus postos de trabalho possíveis, bem como de eliminar tudo o que factor de impedimento à produtividade necessária para a sobrevivência da mesma Empresa.
É o Estado Social a base de partida para a Igualdade de Oportunidades em qualquer Democracia.
Como para o Estado Social e para a Igualdade de Oportunidades, bem como para a restante vida de um Estado de Direito democrático, é fundamental um bom sistema de Justiça.
Porém, cito António Barreto (entrevista ao “Diário de Notícias” de Lisboa): “É na justiça que estamos piores do que há cinquenta anos. Esta é a mais lamentável nódoa da sociedade portuguesa. As alterações legislativas foram milhares, atropeladas, circunstanciais, sem regra, nem lógica. O poder judicial ficou detido pelas grandes corporações ligadas à justiça.
Os magistrados estão isentos de controlo democrático de qualquer espécie, mesmo indirecto. Não é a independência dos magistrados que está em causa, mas sim a autogestão que se estabeleceu”. (texto da moção de Alberto João Jardim ao XIII Congresso Regional do PSD-Madeira a ter lugar em Abril no Funchal)
“O homem actual torna-se cada vez mais cônscio da própria dignidade e esta consciência incita-o a tomar parte activa na vida pública do Estado e a exigir que os direitos inalienáveis e invioláveis da pessoa sejam reafirmados nas instituições públicas” (Encíclica “Pacem in Terris”).
“O Estado, cuja razão de ser é a realização do bem comum na ordem temporal, não pode manter-se ausente do mundo económico; deve intervir com o fim de promover a produção de uma abundância suficiente de bens materiais, cujo uso é necessário para o exercício da virtude, e também para proteger os direitos de todos os cidadãos, sobretudo dos mais fracos (...)” (Encíclica “Mater et Magistra”).
“A socialização é simultaneamente efeito e causa duma crescente intervenção dos poderes públicos, mesmo nos domínios mais delicados, como os da saúde, da instrução e educação das novas gerações, da orientação profissional, dos métodos de recuperação e readaptação dos indivíduos de qualquer maneira diminuídos (...). É claro que a socialização assim entendida, tem numerosas vantagens: torna possível satisfazer muitos direitos da pessoa humana, especialmente os económicos e sociais, por exemplo o direitos aos meios indispensáveis ao sustento, à assistência médica, a uma educação de base mais completa, a uma formação profissional mais adequada, direito à habitação, ao trabalho, a um repouso conveniente e ao recreio” (Encíclica “Mater et Magistra”).
“Também na vida económico-social se deve respeitar e fomentar a dignidade da pessoa humana, a sua vocação integral e o bem de toda a sociedade. Pois o homem é o autor, o centro e o fim de toda a vida económico-social (...).
Muitos homens, sobretudo em regiões economicamente prósperas, parecem guiar-se exclusivamente pela economia, de tal forma que a sua vida pessoal e social está embebida de um certo “economismo”, e isto tanto em nações favoráveis à economia colectivista, como nas outras. Num momento em que o desenvolvimento da vida económica, se fosse orientado e ordenado de um modo racional e humano poderia permitir atenuar as desigualdades sociais, muito mais frequentemente traz consigo o agravamento aqui e além, e até a regressão das condições sociais dos mais débeis e desprezo pelos pobres (...). Os homens do nosso tempo têm uma consciência cada vez mais viva destas desigualdades: eles estão profundamente persuadidos de que as técnicas novas e os grandes recursos económicos, de que o mundo moderno dispõe, poderiam e deveriam corrigir este estado de coisas. Por isso mesmo numerosas reformas se tornam necessárias na vida económico-social e impõe-se também uma mudança de mentalidade e de atitude, da parte de todos” (Constituição “Gandium et Spes”).
“Assim como as teorias se encontram hoje dessincronizadas das realidades, também as nossas concepções principais – liberalismo e marxismo – estão em decomposição como explicações principais adequadas do mundo e de nós mesmos” (Wright Mills).
“Na verdade, ambas nascidas do iluminismo progressista, baseadas na ilusão da inata relação entre razão e liberdade, essas concepções foram postas à prova nas sociedades que originaram. O marxismo tornou-se uma retórica repetitiva ao serviço de uma nomenclatura rica e poderosa, o liberalismo criou oligarquias de ricos” (António Marques Bessa).
“O Estado-ama, só por si, teve poucos resultados. Pouco foi conseguido pelos governos enquanto prestadores na esfera social. Mas onde houve uma acção não governamental, desenvolvida por organizações comunitárias autónomas, conseguiu-se imenso. A sociedade pós-capitalista e a política pós-capitalista precisam de um novo Sector Social – quer para satisfazer as necessidades sociais, quer para restaurar o significado da cidadania e da comunidade (...). As necessidades sociais aumentarão em duas áreas. Uma primeira, que tem sido tradicionalmente considerada como caridade, ajudar os pobres, os inválidos, os desprotegidos, as vítimas. E aumentarão, talvez mais depressa, em relação a serviços cujo objectivo é mudar a comunidade e mudar as pessoas.
Num período de transição o número de pessoas carenciadas aumenta sempre (...). Mesmo nas sociedades mais estáveis e mais bem organizadas, muitos trabalhadores vão ficar para trás na mudança para o Trabalho do Conhecimento. É preciso uma ou duas gerações para que a sociedade e a sua população assimilem mudanças radicais introduzidas na composição da força de trabalho e na procura de competências e conhecimentos (...).
As necessidades crescerão igualmente – talvez ainda mais depressa - numa segunda área de serviços sociais, em serviços que não praticam caridade mas que tentam mudar a comunidade e as pessoas (...).
Um motivo para isso é o rápido crescimento do número de população idosa em todos os países desenvolvidos, pessoas que, em grande parte, vivem sozinhas e assim desejam continuar. Uma segunda razão é a sofisticação crescente dos cuidados de saúde e de investigação nessa área, a educação das pessoas nesse sentido e os novos equipamentos hospitalares e clínicos. Existe uma necessidade acrescida de formação contínua dos adultos, criada pelo aumento de famílias monoparentais. Tudo indica que o sector dos serviços comunitários é uma das verdadeiras “áreas de crescimento” das economias desenvolvidas (...). A tentativa de satisfazer todas estas necessidades através do Estado-ama ou Estado-providência, falhou redondamente” (Peter Drucker, “Sociedade pós capitalista”).
Estes textos ajudam pedagogicamente a consolidar a convicção do Partido Social Democrata sobre a intocabilidade do “Estado Social”, ao menos na nossa Região Autónoma e ao âmbito das competências Desta.
Em quatro áreas fundamentais é imprescindível a actuação do Estado Social: Habitação, Saúde, Educação e Solidariedade Social.
Na habitação, a situação felizmente já não é comparável com a que se vivia na queda do regime da “Madeira Velha”, centralizado em Lisboa.
Para além de a Autonomia ter herdado as consequências da legislação sobre arrendamentos antigos, a qual, no presente momento de crise, seria socialmente catastrófico alterar. Embora o PSD/Madeira entenda que, fora do actual regime de livre contratação, a renda socialmente justa deve ter a ver com o rendimento do agregado familiar inquilino, tal como nos bairros sociais que são património da Região Autónoma.
Porém também se reconhece que, de momento, não existem os meios financeiros que viessem permitir a reabilitação do património que se degrada mercê de leis antigas irresponsáveis, mas que ainda vão explicando uma certa disponibilidade monetária para o consumo, até supérfluo, nestes tempos de crise.
Em conclusão, a preocupação do PSD/Madeira manter-se-á no propiciar habitação a quem dela efectivamente necessite dadas as respectivas condições económico-sociais. E, por outro lado, continuar a incentivar a compra da própria habitação social, a preços irrecusáveis.
Hoje, há instalações que, na Madeira, respondem a todas as situações dos chamados “sem abrigo”, não podendo legalmente estes ser coagidos a recorrer a tais instituições, pois verificam-se casos individuais de desadaptação, ou de não acatamento das respectivas normas de funcionamento, nalguns casos infelizmente incentivados por iniciativas de amparo não oficiais, por vezes a merecerem critica pelo exibicionismo absolutamente contrário ao espírito da verdadeira caridade.
No caso da Saúde, a prioridade é para as melhores condições possíveis para os Utentes que efectivamente necessitam de cuidados, devendo manter-se o relacionamento de respeito e de diálogo com todos os Profissionais do sector, sem prejudicar a imprescindível ordem democrática.
As soluções infra-estruturais a desencadear no futuro próximo, têm forçosamente que conciliar bem, os critérios de melhor solução para o Utente, e o financeiro.
A existência de centros hospitalares de excelência exige uma grande CONCENTRAÇÃO de massa crítica e de recursos materiais, equipamentos cada vez mais sofisticados e dispendiosos.
De resto, defendemos a continuidade de não aplicação de “taxas moderadoras”.
Sobre a Educação, também prioridade na concepção de Estado Social do Partido Social Democrata da Madeira, tratámos já em capítulo anterior e ao âmbito dos sectores que nela incluímos.
A Segurança Social e a Solidariedade Social constituem o quarto vector a considerar na nossa concepção de Estado Social.
O PSD/Madeira aceita o actual modelo de relacionamento República-Região Autónoma, na Segurança Social, desde que sendo justa a distribuição das verbas e nos seja mantido podermos utilizar verbas sobrantes no Continente, em iniciativas para que tenhamos também capacidade para nos abalançar e manter a respectiva gestão.
Mas dadas as competências que nos estão atribuídas, é nosso dever um combate implacável às fraudes de receber subsídios que se vêm a comprovar indevidos, ou de pagar a quem se recusa a trabalhar, tendo tal lhe sido oferecido. Estas fraudes não são apenas aos restantes Trabalhadores que pagam para as irregularidades de tais prevaricadores, como são uma fraude também para os restantes verdadeiramente necessitados que, dadas tais esquemas inaceitáveis, menos ficam a dispôr para a respectiva sobrevivência.
A Solidariedade Social, tal como a Saúde e a Educação, continuará a não poder dispensar as Instituições Particulares e as Misericórdias, nomeadamente o notável papel que desempenham junto do Povo Madeirense, as Instituições geridas em termos exemplares sob a égide da Igreja Católica.
Mais cedo ou mais tarde, acabará por se colocar uma questão ao Estado Social, que exige reflexão desde já.
É indubitável o peso crescente destes sectores sociais no Orçamento, e a sua evolução exigirá um montante cada vez maior de meios financeiros.
Até porque, no caso da Região Autónoma da Madeira, as transferências de competências por parte do Estado, nomeadamente na Saúde e na Educação, não foram acompanhadas por um estabelecimento de normas que fossem a tradução dos imperativos constitucionais de caber à República suportar os custos desses sectores.
A nossa sugestão é a de um funcionamento semelhante ao do regime da Segurança Social.
Mas, voltando às necessidades de meios de financiamento que o Estado Social exigirá cada vez mais, uma reflexão impõe-se quanto às alternativas seguintes:
- ou nalguns, ou todos estes sectores, cada agregado familiar pagará parte dos Serviços prestados, conforme o respectivo rendimento familiar;
- ou, porque o pagamento destes Serviços por quem os tiver de pagar, no fundo é mais um ónus em função do rendimento, além dos impostos que essas pessoas ou Famílias já pagam, e então o Estado Social devia ser gratuito para todos, sem excepção e salvo o estatuto legal de certas instituições privadas, havendo que obter as receitas necessárias apenas pela via dos impostos, obviamente que progressivos em certas modalidades.
Só que, também, não se pode aceitar uma excessiva carga fiscal, como neste momento impõe incompetentemente a República Portuguesa, pois tal se repercute negativamente no crescimento económico que gera mais Emprego e mais receitas fiscais.
Os descontos para assegurar a Reforma, mesmo na Região Autónoma são entregues à República Portuguesa, com competência legislativa exclusiva nesta matéria. Mas esse dinheiro não é propriedade do Estado, mas sim de quem dele se privou para assegurar o futuro. O Estado é apenas um fiel depositário. Logo, o PSD/Madeira considera ilegal e imoral a República Portuguesa destruir expectativas legítimas ou direitos adquiridos pelos Cidadãos, e muito mais a República permitir-se não pagar o devido e a quem devido.
O Estado Social, para o PSD/Madeira, é um património civilizacional adquirido e imperativo. Tal como a “justa causa” para o despedimento de qualquer Trabalhador.
Até porque uma lei capaz tem sempre a possibilidade de equacionar as circunstâncias de salvaguarda da sobrevivência das Empresas viáveis e dos seus postos de trabalho possíveis, bem como de eliminar tudo o que factor de impedimento à produtividade necessária para a sobrevivência da mesma Empresa.
É o Estado Social a base de partida para a Igualdade de Oportunidades em qualquer Democracia.
Como para o Estado Social e para a Igualdade de Oportunidades, bem como para a restante vida de um Estado de Direito democrático, é fundamental um bom sistema de Justiça.
Porém, cito António Barreto (entrevista ao “Diário de Notícias” de Lisboa): “É na justiça que estamos piores do que há cinquenta anos. Esta é a mais lamentável nódoa da sociedade portuguesa. As alterações legislativas foram milhares, atropeladas, circunstanciais, sem regra, nem lógica. O poder judicial ficou detido pelas grandes corporações ligadas à justiça.
Os magistrados estão isentos de controlo democrático de qualquer espécie, mesmo indirecto. Não é a independência dos magistrados que está em causa, mas sim a autogestão que se estabeleceu”. (texto da moção de Alberto João Jardim ao XIII Congresso Regional do PSD-Madeira a ter lugar em Abril no Funchal)
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