"Dadas as características naturais imutáveis do nosso arquipélago, o desenvolvimento económico e a criação de Emprego terão de assentar no sector terciário, com uma sua crescente internacionalização.
O sector industrial, salvas as especiais oportunidades oferecidas pela Zona Franca, terá de contar com a natureza arquipelágica do nosso território e sua área, bem como com a dimensão do mercado regional.
O sector agro-pecuário, para além de deverem continuar a ser amparados os casos que são de complemento da “economia familiar”, só encontrará cada vez maior rentabilidade em todo o tipo de produção que esteja marcada pela Qualidade e mesmo por uma certa Inovação.
Deverão persistir os apoios à frota de pesca, felizmente modernizada, com a consciência das grandes batimetrias nas águas da zona económica do arquipélago, profundidades que levam à não abundância de cardumes.
Porém, a Aquacultura é um novo domínio que provou já as suas enormes potencialidades.
Não podemos, pois, ignorar os problemas que se colocam à nossa Economia, sobretudo devidos à ultraperificidade do arquipélago: o Turismo, para manter a sua Qualidade, base do sucesso do “destino Madeira”, não poderá ultrapassar à volta das quarenta a quarenta e cinco mil camas; os grandes investimentos em infra-estruturas, felizmente aproximam-se da conclusão do que falta fazer; a nossa dimensão limita a possibilidade de realização de economias de escala – e a “Madeira Velha” defende ainda o antigo “cambão” dos intermediários e das micro-empresas que pagam mal aos produtores e têm preços mais altos ao consumidor; temos uma variedade muito limitada de Recursos Naturais; verificam-se ainda apetências pela monopolização ou oligopolização; falta mais concorrência, quer nas operações portuárias, quer de companhias aéreas; falta atracção das empresas pelo Tecnopolo.
Os nossos custos incidem principalmente nos transportes, numa maior necessidade de armazenamento, numa qualificação e produtividade dos Recursos Humanos em termos europeus, ainda que a produtividade na Madeira seja superior ao restante território nacional, na menor capacidade de auto-financiamento das empresas, na quantidade comparativa de instalações e equipamentos de produção e de distribuição, e na comercialização de bens num mercado regional de pequenas dimensões.
Assim, é pois necessário dar uma continuidade mais intensiva à estratégia de diversificação, que diminua a dependência da Madeira do sector Turismo e da construção civil.
Aqui, o problema fulcral é a situação colonial ainda imposta ao arquipélago. A população está sujeita a uma estrutura legal da República Portuguesa, que nos é imposta contra a nossa vontade, apesar de cá não existirem objectivos separatistas. De facto, como vimos no capítulo Autonomia, os poderes legislativos do Parlamento da Madeira estão extremamente cerceados.
É impossível falar seriamente da existência de “autonomia política”, se a Região não puder ter uma autonomia e um sistema fiscal próprios, devidamente adequado às suas necessidades, bem como sistema próprio nas finanças públicas em geral.
Nestas circunstâncias, como Inovar a nossa Economia, sabendo-se que a Inovação são “mudanças que resultam em benefícios concretos – a nível económico, social, ou de qualquer outro tipo”?
É que a extraordinária Inovação que a Autonomia Política nos permitiu nos últimos trinta anos, encontra-se neste estádio de desenvolvimento a que o PSD trouxe a Madeira, mas cuja continuidade progressiva está agora obstaculizada pela República Portuguesa, vive-se uma situação de impasse e em pleno tempo de crise generalizada.
Por outro lado, se temos de deixar à Universidade da Madeira a responsabilidade da formação e da investigação, bem como aos restantes centros científicos dos quais nos devemos aproximar cada vez mais, também via Universidade da Madeira (um dos efeitos para que foi criada por impulso dos sociais-democratas) e via algumas Empresas, há no entanto que saber retirar benefícios do cada vez maior número de doutorados, mestres e licenciados, sabendo instrumentalizar a Ciência e o Conhecimento em prol da Inovação e da operacionalidade pragmática no concreto dos mercados.
Aliás, numa coisa a crise actual parece ter feito bem à Europa. A Estratégia 2020, ao contrário da Estratégia de Lisboa que era de prioridade à Ciência e ao Conhecimento, é agora, pragmaticamente, de prioridade à Inovação.
Inovação, Diversificação, Internacionalização, Desenvolvimento, Emprego, são objetivos que não dispensam a continuidade dos apoios da União Europeia. Esta “é uma negociação permanente”, pelo que, mais importante do que a criação de infra-estruturas físicas e caras em Bruxelas, impõe-se manter um clima de diálogo e de solidariedade com as Instituições Europeias, intervindo activa e presencialmente sempre que possível, procurando tornear as obstaculizações que colonialmente a República Portuguesa tente opôr a esta acção e revendo o interesse da nossa participação na Representação Permanente de Portugal junto da UE.
Num estudo encomendado pelo Governo Regional da Madeira à ECORYS-NEI, Roterdão (Prof. Willem Mole, Paul Baker, Johannes Borger e Fons Feekes) conclui-se: “Os fatores prioritários potenciais em que a Madeira deverá se centrar, incluem: TIC (Internet, comércio electrónico e programação informática), Novas Tecnologias, Vinho, Eco-produtos e Serviços. A capacidade inovacional do sector Turismo poderá ser estimulada com a ajuda da política de “clusters” (conjunto de empresas inter-relacionadas e próximas geograficamente, e instituições associadas num campo particular, ligadas por aspectos comuns e complementares), principalmente com o convite ao desenvolvimento de uma eco-actividade inovacional e a implementação de projectos conjuntos na esfera da TI/telecomunicações. A longo prazo, os “clusters” baseados em TI/telecomunicações e as Novas Tecnologias deverão tornar-se o principal motor da economia madeirense, ao passo que o Turismo e os Eco-produtos terão atingido os seus limites de crescimento”.
Só por aqui se vê o papel imprescindível que a Zona Franca – objecto de impedimentos colonialistas – também nestas áreas pode ser chamada a desempenhar. O envolvimento da SDM na política de “clusters” ajudará, com os argumentos de que dispõe, que a SDM desenvolva um papel de prospecção pró-activo e o próprio clima de atracção dos tipos de empresas pretendidos.
Como se entende a necessidade de criar um Grupo de Contacto para este efeito da constiuição de “clusters”, com a participação de Empresários, Governo Regional e Universidade da Madeira.
Outro obstáculo que a Região tem de ultrapassar, como vimos no capítulo anterior, é a inadequação dos sistema educativo da República Portuguesa. Considera o Estudo atrás citado que para melhorar as condições do mercado laboral, em vista da diversificação, é necessário:
– estabelecer mecanismos para salvaguardar a eficiência externa do sistema educacional na Madeira;
- procurar reformas do sistema de formação técnica e universitária adequadas ao mercado de trabalho e baseadas em estudos prévios sobre as necessidades a melhorar na eficiência externa;
- organizar um programa de Mestrado em Administração de Empresas, em cooperação com uma Escola com reconhecido mérito nessa área, com especial incidência em conteúdos relevantes para a Madeira, tais como comércio internacional, turismo, novas tecnologias, desenvolvimento de produtos, etc.
- promover a potencialidade empresarial dos estudantes nas Escolas Secundárias, por exemplo, dar início a um programa regional de Mini-Empresas ou Empreendimentos para Jóvens.
O sector industrial, salvas as especiais oportunidades oferecidas pela Zona Franca, terá de contar com a natureza arquipelágica do nosso território e sua área, bem como com a dimensão do mercado regional.
O sector agro-pecuário, para além de deverem continuar a ser amparados os casos que são de complemento da “economia familiar”, só encontrará cada vez maior rentabilidade em todo o tipo de produção que esteja marcada pela Qualidade e mesmo por uma certa Inovação.
Deverão persistir os apoios à frota de pesca, felizmente modernizada, com a consciência das grandes batimetrias nas águas da zona económica do arquipélago, profundidades que levam à não abundância de cardumes.
Porém, a Aquacultura é um novo domínio que provou já as suas enormes potencialidades.
Não podemos, pois, ignorar os problemas que se colocam à nossa Economia, sobretudo devidos à ultraperificidade do arquipélago: o Turismo, para manter a sua Qualidade, base do sucesso do “destino Madeira”, não poderá ultrapassar à volta das quarenta a quarenta e cinco mil camas; os grandes investimentos em infra-estruturas, felizmente aproximam-se da conclusão do que falta fazer; a nossa dimensão limita a possibilidade de realização de economias de escala – e a “Madeira Velha” defende ainda o antigo “cambão” dos intermediários e das micro-empresas que pagam mal aos produtores e têm preços mais altos ao consumidor; temos uma variedade muito limitada de Recursos Naturais; verificam-se ainda apetências pela monopolização ou oligopolização; falta mais concorrência, quer nas operações portuárias, quer de companhias aéreas; falta atracção das empresas pelo Tecnopolo.
Os nossos custos incidem principalmente nos transportes, numa maior necessidade de armazenamento, numa qualificação e produtividade dos Recursos Humanos em termos europeus, ainda que a produtividade na Madeira seja superior ao restante território nacional, na menor capacidade de auto-financiamento das empresas, na quantidade comparativa de instalações e equipamentos de produção e de distribuição, e na comercialização de bens num mercado regional de pequenas dimensões.
Assim, é pois necessário dar uma continuidade mais intensiva à estratégia de diversificação, que diminua a dependência da Madeira do sector Turismo e da construção civil.
Aqui, o problema fulcral é a situação colonial ainda imposta ao arquipélago. A população está sujeita a uma estrutura legal da República Portuguesa, que nos é imposta contra a nossa vontade, apesar de cá não existirem objectivos separatistas. De facto, como vimos no capítulo Autonomia, os poderes legislativos do Parlamento da Madeira estão extremamente cerceados.
É impossível falar seriamente da existência de “autonomia política”, se a Região não puder ter uma autonomia e um sistema fiscal próprios, devidamente adequado às suas necessidades, bem como sistema próprio nas finanças públicas em geral.
Nestas circunstâncias, como Inovar a nossa Economia, sabendo-se que a Inovação são “mudanças que resultam em benefícios concretos – a nível económico, social, ou de qualquer outro tipo”?
É que a extraordinária Inovação que a Autonomia Política nos permitiu nos últimos trinta anos, encontra-se neste estádio de desenvolvimento a que o PSD trouxe a Madeira, mas cuja continuidade progressiva está agora obstaculizada pela República Portuguesa, vive-se uma situação de impasse e em pleno tempo de crise generalizada.
Por outro lado, se temos de deixar à Universidade da Madeira a responsabilidade da formação e da investigação, bem como aos restantes centros científicos dos quais nos devemos aproximar cada vez mais, também via Universidade da Madeira (um dos efeitos para que foi criada por impulso dos sociais-democratas) e via algumas Empresas, há no entanto que saber retirar benefícios do cada vez maior número de doutorados, mestres e licenciados, sabendo instrumentalizar a Ciência e o Conhecimento em prol da Inovação e da operacionalidade pragmática no concreto dos mercados.
Aliás, numa coisa a crise actual parece ter feito bem à Europa. A Estratégia 2020, ao contrário da Estratégia de Lisboa que era de prioridade à Ciência e ao Conhecimento, é agora, pragmaticamente, de prioridade à Inovação.
Inovação, Diversificação, Internacionalização, Desenvolvimento, Emprego, são objetivos que não dispensam a continuidade dos apoios da União Europeia. Esta “é uma negociação permanente”, pelo que, mais importante do que a criação de infra-estruturas físicas e caras em Bruxelas, impõe-se manter um clima de diálogo e de solidariedade com as Instituições Europeias, intervindo activa e presencialmente sempre que possível, procurando tornear as obstaculizações que colonialmente a República Portuguesa tente opôr a esta acção e revendo o interesse da nossa participação na Representação Permanente de Portugal junto da UE.
Num estudo encomendado pelo Governo Regional da Madeira à ECORYS-NEI, Roterdão (Prof. Willem Mole, Paul Baker, Johannes Borger e Fons Feekes) conclui-se: “Os fatores prioritários potenciais em que a Madeira deverá se centrar, incluem: TIC (Internet, comércio electrónico e programação informática), Novas Tecnologias, Vinho, Eco-produtos e Serviços. A capacidade inovacional do sector Turismo poderá ser estimulada com a ajuda da política de “clusters” (conjunto de empresas inter-relacionadas e próximas geograficamente, e instituições associadas num campo particular, ligadas por aspectos comuns e complementares), principalmente com o convite ao desenvolvimento de uma eco-actividade inovacional e a implementação de projectos conjuntos na esfera da TI/telecomunicações. A longo prazo, os “clusters” baseados em TI/telecomunicações e as Novas Tecnologias deverão tornar-se o principal motor da economia madeirense, ao passo que o Turismo e os Eco-produtos terão atingido os seus limites de crescimento”.
Só por aqui se vê o papel imprescindível que a Zona Franca – objecto de impedimentos colonialistas – também nestas áreas pode ser chamada a desempenhar. O envolvimento da SDM na política de “clusters” ajudará, com os argumentos de que dispõe, que a SDM desenvolva um papel de prospecção pró-activo e o próprio clima de atracção dos tipos de empresas pretendidos.
Como se entende a necessidade de criar um Grupo de Contacto para este efeito da constiuição de “clusters”, com a participação de Empresários, Governo Regional e Universidade da Madeira.
Outro obstáculo que a Região tem de ultrapassar, como vimos no capítulo anterior, é a inadequação dos sistema educativo da República Portuguesa. Considera o Estudo atrás citado que para melhorar as condições do mercado laboral, em vista da diversificação, é necessário:
– estabelecer mecanismos para salvaguardar a eficiência externa do sistema educacional na Madeira;
- procurar reformas do sistema de formação técnica e universitária adequadas ao mercado de trabalho e baseadas em estudos prévios sobre as necessidades a melhorar na eficiência externa;
- organizar um programa de Mestrado em Administração de Empresas, em cooperação com uma Escola com reconhecido mérito nessa área, com especial incidência em conteúdos relevantes para a Madeira, tais como comércio internacional, turismo, novas tecnologias, desenvolvimento de produtos, etc.
- promover a potencialidade empresarial dos estudantes nas Escolas Secundárias, por exemplo, dar início a um programa regional de Mini-Empresas ou Empreendimentos para Jóvens.
Por outro lado, o desenvolvimento da Economia da Madeira está muito dependente do cumprimento pela República Portuguesa, tal como o faz a Espanha com Canárias, do Princípio da Continuidade Territorial, juridicamente consagrado no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma. Nesta matéria, como noutras, tudo aponta para uma situação de ilegalidade por omissão por parte dos governantes do Estado português.
É indispensável que o Princípio da Continuidade Territorial estabeleça nos transportes com o Continente português, “uma compensação calculada numa escala deslizante que tenha em consideração a quota de exportações no volume de negócios total e as necessidades de bens importados para a produção”.
Em suma, algo mais convém esclarecer.
Ao se falar de Turismo, estamos também a considerar a exploração com qualidade de novas formas que reforçam a atracção pela Madeira e Porto Santo: o turismo agro-rural, o turismo etnográfico, o turismo desportivo e de aventura (desportos radicais, “desportos Natureza”, turismo náutico), o turismo terapêutico e o turismo científico. Bem como o ainda decorrente de um desenvolvimento de prestação, pela Madeira, de Serviços Avançados às empresas, ou de Serviços Internacionais.
Como constituem uma mais-valia regional, a explorar economicamente, o Património Natural, o Património Etnográfico e o Património Cultural (não se esqueça que o fenómeno renascentista da expansão europeia para o Atlântico e depois outros oceanos, se inicia no início do século XV, com o povoamento do Porto Santo e da Madeira).
Há ainda que recordar o impacto que, na Economia da Madeira, continuarão a ter a extracção e a beneficiação de areias, a construção ou manutenção de equipamentos públicos e privados, a actividade destinada a instalações electricas e outros domínios energéticos.
Como se já falou da possível inserção nos Serviços externos a serem prestados a partir da Região Autónoma, da investigação científica e tecnológica, há que lembrar também, para este efeito, a instalação de empresas de controlo de Qualidade, bem como de Gabinetes de Urbanismo e de Arquitectura, nomeadamente neles, os apontados aos chamados “Edifícios Inteligentes”.
Ora, este modelo de outra solução não restar à Madeira para o seu legítimo Desenvolvimento Integral, senão a Internacionalização da sua Economia, o Fundo de Apoio à internacionalização deverá constituir próxima prioridade do Governo social-democrata da Madeira, apesar das gravíssimas dificuldades financeiras da presente conjuntura.
Trata-se de um instrumento de suporte e de maximização, quer de apoio directo às Empresas, quer de eficiência colectiva, quer de actuação sobre a envolvente empresarial para redução dos custos de contexto. Mecanismos a desenvolver: capital de risco, garantias financeiras e técnicas; titularização de créditos sobre Pequenas e Médias Empresas; ser instrumento de investimento imobiliário.
Aliás, para melhor aprofundamento destas últimas questões, recomendo o Relatório “Factores Críticos de Sucesso na Internacionalização da Economia da Região Autónoma da Madeira”, da Brainy Partner Madeira, encomendado pelo Governo Regional através da Direção Regional de Comércio, Indústria e Energia e do Programa Operacional Plurifundos da Região Autónoma da Madeira, feito sob a égide da União Europeia.
Sob a nossa óptica autonomista social-democrata, há portanto caminhos para continuarmos a avançar no Desenvolvimento Integral da Madeira.
Infelizmente, não depende só de nós, mas também da vontade de todo o Povo Madeirense – quer ou não quer progredir? Quer ficar por aqui, conformado? Quer voltar ao obscurantismo, à miséria e às injustiças da “Madeira Velha”? Quer o socialismo falhado ou um comunismo criminoso? – depende de o Estado português não continuar a destruir a Coesão Nacional e reconhecer os nossos Direitos, depende da evolução da situação financeira nacional e internacional.
Como Princípio de fundo, o Partido Social Democrata da Madeira entende que o sistema financeiro é instrumento da Economia que gera Emprego e riqueza distributiva, e não o contrário que se vem praticando no Estado português.
O PSD/Madeira entende que os Bancos e outras Instituições financeiras têm os mesmos Direitos das restantes Empresas, mas têm também os mesmos Deveres e a mesma Função Social.
Não é isto que sucede em Portugal.
Nem por estes caminhos certos, prudentes e regeneradores, parecem ir as Instituições Europeias.
Impõe-se melhorar a supervisão financeira, criar um sistema de gestão de crises em relação a potenciais falências de Bancos, uma regulação financeira que garanta os Depósitos.
Não pode ser o dinheiro dos contribuintes a suportar os riscos da especulação ou da má gestão dos produtos financeiros. “Segurança, sim, especulação não”.
A segurança e a eficiência social do sistema financeiro implicam o aumento das quotas de capital próprio exigidas aos Bancos, bem como serem mais exigentes as normas que regulam a transparência dos respectivos Balanços.
Nem se pode ignorar que, na Europa, são os pequenos e médios Bancos de incidência mais regional que ainda vêm tendo um efeito estabilizador na presente crise. Pelo que o PSD/Madeira vê com preocupação tudo o que os conduza a concentração ou ao desmantelamento.
Apesar de na União Europeia, o Poder Regional e o Poder Local, juntos, representarem 56% do Emprego na Função Pública e dois terços do Investimento Público, ainda se vive o centralismo abusivo de os Estados soberanos, depois dos erros que são de sua exclusiva responsabilidade, pretenderem consolidar as Contas Públicas à custa das Regiões e das Autarquias, impondo de cúpula as suas políticas orçamentais, sem cuidar a gestão dos recursos, de base, nem detectar, a tempo, os verdadeiros problemas do Desenvolvimento.
Não esqueçamos que se é primado da civilização democrática europeia – também em Portugal, julgamos... – o respeito pela Propriedade e o reconhecimento da sua Função Social, para a maioria dos Cidadãos a única Propriedade que possuem é a sua Força de Trabalho. Pelo que o seu esforço e os seus frutos têm de estar prioritariamente defendidos. Assim, por Princípio social-democrata, o Capital está subordinado ao Bem Comum e à realização da Pessoa Humana através do Trabalho.
Como base nestes Princípios cuja memorização se impõe, particularmente nestes tempos de crise económico-social, o PSD/Madeira propõe ao Estado português e ao Partido Social Democrata nacional que eventuais mecanismos de sanção, aplicados pela União Europeia a Estados-Membros entendidos como prevaricadores, não atinjam as Regiões, em termos de Política de Coesão territorial, social e económica, nem de Políticas Comuns de Pesca e Agrícola. E que a prioridade dada à disciplina orçamental, não comprometa a utilização dos Fundos Estruturais pelas Regiões e pelas Autarquias, respeitando-se os Princípios da Proporcionalidade e da Subsidiariedade" (texto da moção de Alberto João Jardim ao XIII Congresso Regional do PSD-Madeira a ter lugar em Abril no Funchal)
É indispensável que o Princípio da Continuidade Territorial estabeleça nos transportes com o Continente português, “uma compensação calculada numa escala deslizante que tenha em consideração a quota de exportações no volume de negócios total e as necessidades de bens importados para a produção”.
Em suma, algo mais convém esclarecer.
Ao se falar de Turismo, estamos também a considerar a exploração com qualidade de novas formas que reforçam a atracção pela Madeira e Porto Santo: o turismo agro-rural, o turismo etnográfico, o turismo desportivo e de aventura (desportos radicais, “desportos Natureza”, turismo náutico), o turismo terapêutico e o turismo científico. Bem como o ainda decorrente de um desenvolvimento de prestação, pela Madeira, de Serviços Avançados às empresas, ou de Serviços Internacionais.
Como constituem uma mais-valia regional, a explorar economicamente, o Património Natural, o Património Etnográfico e o Património Cultural (não se esqueça que o fenómeno renascentista da expansão europeia para o Atlântico e depois outros oceanos, se inicia no início do século XV, com o povoamento do Porto Santo e da Madeira).
Há ainda que recordar o impacto que, na Economia da Madeira, continuarão a ter a extracção e a beneficiação de areias, a construção ou manutenção de equipamentos públicos e privados, a actividade destinada a instalações electricas e outros domínios energéticos.
Como se já falou da possível inserção nos Serviços externos a serem prestados a partir da Região Autónoma, da investigação científica e tecnológica, há que lembrar também, para este efeito, a instalação de empresas de controlo de Qualidade, bem como de Gabinetes de Urbanismo e de Arquitectura, nomeadamente neles, os apontados aos chamados “Edifícios Inteligentes”.
Ora, este modelo de outra solução não restar à Madeira para o seu legítimo Desenvolvimento Integral, senão a Internacionalização da sua Economia, o Fundo de Apoio à internacionalização deverá constituir próxima prioridade do Governo social-democrata da Madeira, apesar das gravíssimas dificuldades financeiras da presente conjuntura.
Trata-se de um instrumento de suporte e de maximização, quer de apoio directo às Empresas, quer de eficiência colectiva, quer de actuação sobre a envolvente empresarial para redução dos custos de contexto. Mecanismos a desenvolver: capital de risco, garantias financeiras e técnicas; titularização de créditos sobre Pequenas e Médias Empresas; ser instrumento de investimento imobiliário.
Aliás, para melhor aprofundamento destas últimas questões, recomendo o Relatório “Factores Críticos de Sucesso na Internacionalização da Economia da Região Autónoma da Madeira”, da Brainy Partner Madeira, encomendado pelo Governo Regional através da Direção Regional de Comércio, Indústria e Energia e do Programa Operacional Plurifundos da Região Autónoma da Madeira, feito sob a égide da União Europeia.
Sob a nossa óptica autonomista social-democrata, há portanto caminhos para continuarmos a avançar no Desenvolvimento Integral da Madeira.
Infelizmente, não depende só de nós, mas também da vontade de todo o Povo Madeirense – quer ou não quer progredir? Quer ficar por aqui, conformado? Quer voltar ao obscurantismo, à miséria e às injustiças da “Madeira Velha”? Quer o socialismo falhado ou um comunismo criminoso? – depende de o Estado português não continuar a destruir a Coesão Nacional e reconhecer os nossos Direitos, depende da evolução da situação financeira nacional e internacional.
Como Princípio de fundo, o Partido Social Democrata da Madeira entende que o sistema financeiro é instrumento da Economia que gera Emprego e riqueza distributiva, e não o contrário que se vem praticando no Estado português.
O PSD/Madeira entende que os Bancos e outras Instituições financeiras têm os mesmos Direitos das restantes Empresas, mas têm também os mesmos Deveres e a mesma Função Social.
Não é isto que sucede em Portugal.
Nem por estes caminhos certos, prudentes e regeneradores, parecem ir as Instituições Europeias.
Impõe-se melhorar a supervisão financeira, criar um sistema de gestão de crises em relação a potenciais falências de Bancos, uma regulação financeira que garanta os Depósitos.
Não pode ser o dinheiro dos contribuintes a suportar os riscos da especulação ou da má gestão dos produtos financeiros. “Segurança, sim, especulação não”.
A segurança e a eficiência social do sistema financeiro implicam o aumento das quotas de capital próprio exigidas aos Bancos, bem como serem mais exigentes as normas que regulam a transparência dos respectivos Balanços.
Nem se pode ignorar que, na Europa, são os pequenos e médios Bancos de incidência mais regional que ainda vêm tendo um efeito estabilizador na presente crise. Pelo que o PSD/Madeira vê com preocupação tudo o que os conduza a concentração ou ao desmantelamento.
Apesar de na União Europeia, o Poder Regional e o Poder Local, juntos, representarem 56% do Emprego na Função Pública e dois terços do Investimento Público, ainda se vive o centralismo abusivo de os Estados soberanos, depois dos erros que são de sua exclusiva responsabilidade, pretenderem consolidar as Contas Públicas à custa das Regiões e das Autarquias, impondo de cúpula as suas políticas orçamentais, sem cuidar a gestão dos recursos, de base, nem detectar, a tempo, os verdadeiros problemas do Desenvolvimento.
Não esqueçamos que se é primado da civilização democrática europeia – também em Portugal, julgamos... – o respeito pela Propriedade e o reconhecimento da sua Função Social, para a maioria dos Cidadãos a única Propriedade que possuem é a sua Força de Trabalho. Pelo que o seu esforço e os seus frutos têm de estar prioritariamente defendidos. Assim, por Princípio social-democrata, o Capital está subordinado ao Bem Comum e à realização da Pessoa Humana através do Trabalho.
Como base nestes Princípios cuja memorização se impõe, particularmente nestes tempos de crise económico-social, o PSD/Madeira propõe ao Estado português e ao Partido Social Democrata nacional que eventuais mecanismos de sanção, aplicados pela União Europeia a Estados-Membros entendidos como prevaricadores, não atinjam as Regiões, em termos de Política de Coesão territorial, social e económica, nem de Políticas Comuns de Pesca e Agrícola. E que a prioridade dada à disciplina orçamental, não comprometa a utilização dos Fundos Estruturais pelas Regiões e pelas Autarquias, respeitando-se os Princípios da Proporcionalidade e da Subsidiariedade" (texto da moção de Alberto João Jardim ao XIII Congresso Regional do PSD-Madeira a ter lugar em Abril no Funchal)
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