Diz o Correio dos Açores que "o Representante da República para os Açores, José António Mesquita, assinou ontem o Decreto Legislativo Regional 5/2011, que permite o alargamento da atribuição da remuneração compensatória aos trabalhadores das autarquias e das empresas municipais. “Foi assinado porque um novo veto político poderia ser encarado como uma atitude provocatória, uma vez que o gabinete não tem dúvidas de que seria reconfirmado no parlamento”, afirmou à Lusa uma fonte do gabinete do Representante da República nos Açores. A fonte referia-se ao facto de José António Mesquita ter vetado politicamente a decisão do Governo Regional de criar a remuneração compensatória, por considerar a medida injusta, acabando depois o parlamento por a reconfirmar, obrigando à assinatura do Representante da República. José António Mesquita decidiu-se agora também pela assinatura do decreto legislativo regional por ele “não impor, mas permitir que sejam as autarquias a tomar a decisão” sobre a atribuição da remuneração compensatória aos trabalhadores que ganham entre 1.500 e 2.000 euros mensais. Nesse sentido, considerou que “não interfere com a autonomia financeira” dos municípios, acrescentou a fonte. O executivo açoriano decidiu criar uma remuneração compensatória para os funcionários públicos da administração pública regional que ganham entre 1.500 e 2.000 euros mensais como forma de evitar a redução salarial imposta pelo Orçamento de Estado para 2011. Na sequência desta decisão, a Associação de Municípios dos Açores defendeu o alargamento da medida aos trabalhadores das câmaras municipais com salários entre aqueles valores, tendo a Assembleia Legislativa Regional aprovado, apenas com os votos contra do PSD/Açores, o alargamento desta remuneração compensatória aos trabalhadores dos municípios e das empresas municipais, deixando, no entanto, a sua aplicação ao critério de cada câmara municipal".
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