Escreve o Jornal I num texto do jornalista Luís Reis Ribeiro, que "os novos limites para as deduções e benefícios fiscais das famílias (em sede de IRS) também devem atingir os gastos com habitação, lares e formação, e não apenas as despesas de saúde e educação. Para já, o total das despesas que as pessoas podem deduzir no IRS vai ficar congelado até que o Indexante de Apoios Sociais (412,22 euros), que acompanha a inflação, atinja o valor do salário mínimo nacional. Este, em 2011, poderá ficar inalterado nos 475 euros. Ao todo, serão penalizadas cerca de 1,1 milhões de famílias. De acordo com uma versão preliminar do Orçamento do Estado de 2011, avançada ontem ao início da noite pela Rádio Renascença online, "os totais das deduções por saúde, educação, formação, lares e imóveis passam a estar sujeitos a um tecto global que não consta ainda da versão preliminar" do OE/2011. O limite até ao qual se pode descontar não consta do documento, mas encontra-se previsto, sublinha a RR. Além disso, os sujeitos passivos de IRS serão obrigados a respeitar novas regras para as facturas que podem apresentar quando quiserem incluir tais despesas no IRS. De acordo com o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), o governo prevê cortar mais de 450 milhões de euros nas deduções e benefícios fiscais em sede de IRS do próximo ano (rendimentos de 2010). Além disso, as Finanças já anunciaram a tributação adicional em sede de IRS, mediante o aumento de um ponto percentual das taxas gerais aplicáveis até ao 3.o escalão de rendimentos, em 1,5 pontos para rendimentos a partir do 4.o escalão; e em 1,5 pontos nas taxas liberatórias de IRS. O governo já tinha prometido que iria carregar nos benefícios fiscais com saúde e educação. Agora sabe-se que a intenção é incluir nesse regime mais apertado as despesas com habitação (a prestação da casa, por exemplo). De acordo com a mesma fonte, as Finanças avançarão ainda com novas regras para as facturas destas despesas. Ainda no IRS, a proposta do governo também avança com penalizações aos benefícios decorrentes do pagamento de pensões de alimentos, dos gastos com pessoas dependentes deficientes e com pessoas com 90% de invalidez. Outra novidade reside nos limites mais baixos para as deduções com crianças por parte das famílias numerosas - três dependentes ou mais. Os investimentos em energias renováveis também deixarão de ter apoios fiscais, como já fora anunciado. Carros das empresas penalizados De acordo com a edição online do "Diário Económico", as empresas também terão custos acrescidos. "Os gastos das empresas relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja igual ou inferior a 40 mil euros vão passar a ser taxados a 10%, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica. Acima de 40 mil euros, a taxa será de 20%", escreve o DE. Além disso, as Finanças mantêm "a taxa de 10% para as despesas de representação, onde se incluem as despesas suportadas com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos no país e no estrangeiro a clientes ou fornecedores ou a outras pessoas ou entidades". Sigilo bancário levantado De acordo com o "Jornal de Negócios" online, as Finanças também vão propor o livre acesso "às contas bancárias de todos os contribuintes que tenham dívidas ao fisco sem que para tal seja necessária qualquer autorização dos visados". Este levantamento do sigilo bancário em caso de dívidas já existe na Segurança Social".
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