Deputados obrigados a declarar rendimentos quando aumentem o património

Segundo o Publico, "os titulares de cargos políticos, incluindo os deputados, vão passar a ser obrigados a actualizar as suas declarações de rendimentos sempre que ocorra um aumento de património. A proposta, apresentada pelo PCP, foi aprovada esta manhã por unanimidade, em reunião da comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate. Com este diploma, os titulares de cargos políticos deixam de ter de apresentar anualmente uma declaração de rendimentos junto do Tribunal Constitucional, como prevê a lei actual, e passam a ter de fazê-lo sempre que ocorra um “acréscimo patrimonial efectivo”, em valor superior a 50 salários mínimos nacionais (cerca de 23.750 euros). Para o comunista António Filipe, “era interessante que as declarações fossem actualizadas não de forma rotineira mas de forma a poder seguir-se a alteração do património”. Esta proposta corresponde à posição defendida pelo advogado Magalhães e Silva, numa audição nesta comissão eventual, que propunha que os responsáveis comuniquem quaisquer aquisições ao Tribunal Constitucional, quando estas estejam em desconformidade com as suas declarações. O advogado defendia ainda a punição pelo crime de enriquecimento injustificado o titular de cargo político ou equiparado que “adquirir bens em manifesta desconformidade com as declarações [ao Tribunal Constitucional] e com as declarações fiscais de rendimentos no exercício das suas funções”. A proposta do PCP pretendia também que os titulares de cargos políticos fossem obrigados a apresentar uma declaração três anos após a cessação de funções - como também defendeu aquele jurista -, mas esta medida foi chumbada pelo PS, PSD e CDS, tendo o deputado socialista Eduardo Cabrita anunciado que concordava com ela. Os titulares de cargos políticos, incluindo os deputados, vão igualmente passar a ter de apresentar nas suas declarações de rendimentos a existência de contas à ordem “desde que o valor seja superior a 50 salários mínimos”. Esta proposta, do CDS, foi igualmente aprovada por unanimidade. A reunião da comissão eventual interrompeu os trabalhos pouco antes do meio-dia para os deputados participarem nas votações regimentais a decorrer no plenário àquela hora, e deverá recomeçar depois deste momento. Os deputados vão votar ainda hoje na especialidade as propostas restantes que constam do pacote legislativo que sairá da comissão anti-corrupção - que hoje conclui os seus trabalhos -, e que depois subirão a plenário para votações finais globais”.