Portugal: medidas a "lascar"... (VIII)

Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de Maio de 2010

PEC 2010-2013: Medidas adicionais

1. Antecipação de medidas do PEC

 Condição de recursos e reforço da fiscalização

 Subsídio de desemprego
 Tributação das mais-valias
 Escalão de IRS de 45%
 Introdução de portagens
2. Redução da despesa
 Eliminação antecipada das medidas anti-crise
 Redução de transferências para o SEE (adopção de medidas de racionalização e saneamento financeiro)
 Redução de despesas na Administração Central (comunicações, representação, limites de despesa aos Fundos e Serviços Autónomos, cativação de suplementos remuneratórios não obrigatórios, congelamento de admissão de pessoal)
 Redução de 5% nas remunerações dos titulares de cargos políticos e gestores públicos
 Redução despesas de capital
 Redução da transferência para as Administrações Regionais e Locais ao abrigo da Lei de Estabilidade Orçamental
3. Aumento da receita fiscal e contributiva
 Aumento das taxas de IVA: 1 ponto percentual na taxa normal, na intermédia e na reduzida
 Sobretaxa sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas
 Adicional de 1% até ao 3º escalão de IRS e de 1,5% a partir do 4º escalão . Adicional de 1,5% nas taxas liberatórias aplicáveis.
 IRC adicional de 2,5% incidente sobre lucros tributáveis acima de 2 milhões de euros.
 Sobretaxa com incidência nas operações de crédito ao consumo  Prosseguir o programa de aprofundamento de reformas estruturais: saúde, educação, energia, simplificação administrativa, economia digital.

Fonte: Conselho de Ministros