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Pode ler estas declarações no site do DN de Lisboa: "O ministro das Finanças avisou ontem o PSD (e o CDS) que a insistência na aprovação de medidas como a extinção do pagamento especial por conta ou a nova Lei das Finanças Regionais - como pretende a oposição - obrigará o Governo a uma subida dos impostos no próximo Orçamento, para compensar a quebra de receita e aumento de despesa dessas medidas. O alerta, feito no final das reuniões de ontem no Ministério das Finanças, anuncia um braço-de- -ferro já para a próxima semana, quando o Parlamento debater, pelo menos, as finanças regionais: "Só podemos impedir aumentos de impostos se formos capazes de impedir" a aprovação dessas medidas", insistiu o ministro, dizendo que viu "com relutância", nos encontros realizados, a insistência nessas medidas, "que serão sinais muito negativos dados pelo País aos mercados". De resto, os sinais dados pelo Governo foram de maior abertura negocial - com o Governo a aceitar e assumir a necessidade de se chegar a um compromisso "de médio prazo" para corrigir as contas públicas, como pediu o PSD. Aliás, enquanto decorriam os encontros, o Governo divulgou um documento que enquadra a situação económica do País. Aí, reitera que o OE deve caminhar na linha do restabelecimento "da confiança na economia, criando condições para o relançamento da actividade económica, do investimento e do emprego, com espe- cial atenção às PME". Mas advoga o início "imediato" da redução do défice (de 0,5 pontos percentuais do PIB em 2010) e assume que o agravamento das contas públicas portuguesas foi muito significativo em 2009. Para esse efeito, diz o documento, "concorreu uma quebra da receita fiscal e contributiva superior a 10 %", reconhece Teixeira dos Santos. Ainda que sem quantificar, as Finanças assumem a expectativa de que haverá um novo crescimento do desemprego em 2010 e um crescimento lento do PIB até ao horizonte de 2013, o que condicionará os próximos exercícios orçamentais. Já a inflação ficará abaixo de 1%". Sobre este assunto, também li ontem no DN de Lisboa que "a votação das propostas de alteração da Lei das Finanças Regionais foi adiada ontem, uma semana, por consenso alargado entre o PS, PSD e CDS-PP. O "sim" do CDS só surgiu depois de este ter visto assegurado o novo agendamento de diplomas sobre a antecipação do pagamento do IVA para 30 dias, e do pagamento de juros por parte do Estado - que indicia o primeiro recuo socialista nestas matérias. Os populares conseguiram até outro compromisso: que a proposta de extinção do pagamento especial por conta (PEC) será debatida com a garantia de, sendo aprovado, as empresas não sejam colectadas em 2010 (apesar de a primeira cobrança ser em Março, antes da aprovação do OE). Guilherme Silva, do PSD, saudou mesmo a abertura, designadamente do PS, para uma nova oportunidade de se voltar "a ter uma nova Lei das Finanças Regionais por consenso de todas as bancadas". Para já, abriu-se novo período de entrega de propostas de alteração até à próxima segunda-feira, uma hipótese de as bancadas reflectirem nos alertas do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), cuja qualidade foi frisada por vários deputados. Assunção Cristas, do CDS-PP, viu viabilizado o requerimento para, também na próxima semana, a COF reapreciar a antecipação da devolução do IVA e o pagamento de juros de mora por incumprimento do Estado. Mas o novo período para entrega de propostas de alteração à Lei das Finanças Regionais abre a hipótese de ainda surgirem das bancadas do CDS-PP e do PCP algumas sugestões. Também o BE já assumiu querer travar algumas medidas propostas pela Madeira: quer impedir a "introdução de um princípio de capitação proporcional da dívida, permitindo às regiões autónomas contrair dívida desde que esta não corresponda a um endividamento proporcionalmente superior ao do Estado naquele ano"; quer ainda que, "no caso de incumprimento dos limites de endividamento líquido, a sanção do exercício seguinte reverta para o abatimento da dívida da região".
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