Há notícias que sendo actuais e curiosas, não merecem destaque na imprensa local (critérios...). Há dias, lendo o Correio dos Açores, fiquei a saber que o "Tribunal de Contas alertou, agora, por duas vezes a direcção regional de Turismo para o facto de não ter um sistema de acompanhamento e fiscalização “fiável” dos cinco milhões de euros que concede a operadores turísticos estrangeiros para promoverem os Açores como destino turístico, nomeadamente, nos países do Norte da Europa. No relatório de actividades e contas do ano passado, publicado no final de Maio, o Tribunal aponta também o dedo à direcção regional da Cultura por, em 2007, cometer irregularidades na contratação de pessoal e ter efectuado promoções sem cabimento orçamental. O Tribunal de Contas voltou a apontar o dedo ao facto da direcção regional de Turismo “não possuir um sistema de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos dinheiros públicos fiável, que permita certificar as despesas efectuadas ao abrigo dos contratos-programa”. A consideração do Tribunal foi feita no âmbito da auditoria ao Contrato de Programa de Desenvolvimento de Promoção Turística da direcção regional de Turismo e da Associação de Turismo referente à concretização do plano de promoção dos Açores como destino turístico de qualidade, no período que medeia entre 01/01/2006 a 31/03/2007. Este programa envolveu a atribuição de uma comparticipação financeira do governo dos Açores, à Associação Turismo Açores no montante de € 5 150 000,00 para suportar acções de promoção turística de operadores turísticos privados, na sua maioria esmagadora estrangeiros. O Tribunal constatou que, “apesar de anterior recomendação”, a direcção regional de Turismo “não possui um sistema de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos dinheiros públicos fiável (…)”. E acusa mesmo a direcção regional da secretaria regional da Economia de, na instrução do processo de candidatura, bem como na execução do contrato-programa, “nem sempre observar” o regime legal previsto. De harmonia com o Tribunal de Contas, os documentos e os registos das operações relativas às despesas consideradas na amostra “não evidenciaram irregularidades materialmente relevantes”, mas constatou-se que, nos procedimentos pré-contratuais, a ATA “recorreu sistematicamente ao ajuste directo”. Nestes termos, o Tribunal recomendou o “cumprimento integral” dos dispositivos legais que regulam os processos de candidatura e de execução dos contratos-programa e a “implementação de um sistema de controlo que permita um acompanhamento eficaz da execução dos contratos-programa”. Recomendou, igualmente, que a observância dos prazos do procedimento e o início de vigência do contrato-programa coincida com o início de execução das acções. A auditoria à direcção regional da Cultura e serviços dependentes - processos de pessoal de 2007, teve por objectivos a verificação da legalidade e regularidade dos actos praticados nos concursos para o ingresso e na promoção de funcionários, bem como nos procedimentos relativos a contratos de prestação de serviços com pessoas singulares. A auditoria abrangeu a direcção regional da Cultura - serviços centrais, o fundo regional de Acção Cultural, a Biblioteca Pública e o Arquivo Regional de Ponta Delgada. No âmbito deste trabalho o Tribunal constatou que a realização de trabalho subordinado foi “impropriamente titulada por contratos de prestação de serviços, na modalidade de tarefa”. Verificou que, nas aquisições de serviços de limpeza “foram omitidos os procedimentos pré-contratuais obrigatórios em função do respectivo valor”.
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