Não sabia, mas fiquei hoje a par da situação. Segundo o Correio da Manhã, "desde o dia 1 de Janeiro que os 11 mil trabalhadores dos Impostos deixaram de estar ligados ao Estado por vínculo de nomeação e passaram a contrato individual de trabalho. Esta alteração, introduzida pela entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2009 (artigo 18, alínea a), retira aos funcionários do Fisco a autoridade para agirem em nome do Estado, fragilizando a sua actuação ao nível das inspecções realizadas aos contribuintes.Muitos funcionários das Finanças receiam que as inspecções e outros actos de fiscalização realizados desde Janeiro sejam agora postos em causa pelos contribuintes alegando que os funcionários 'exorbitaram as funções'. Para discutir este e outros problemas, a Associação dos Profissionais da Inspecção Tributária (APIT) realizou sábado, em Coimbra, uma assembleia geral. Os 1300 inspectores querem ver definido o regime de carreiras e ponderam recorrer a tribunal para impugnar a decisão de alteração do vínculo laboral. Hoje mesmo há uma reunião de vários funcionários do Fisco com advogados para se decidir se os trabalhadores recorrem ao tribunal. 'O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos [STI] tem já centenas de procurações', afirmou ao Correio da Manhã fonte do sindicato.Uma outra questão que se encontra em aberto, e que se relaciona directamente com a regulamentação das carreiras, é a da formação do salário dos inspectores da Administração Tributária. Estes querem saber se os prémios de produtividade serão integrados no salário".
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