O secretário regional do Plano e Finanças, Ventura Garcês, durante a cerimónia de assinatura de contratos-programa para 2009 entre o executivo e os municípios da Madeira, denunciou mais uma tentativa de Lisboa para sacar à Madeira 8,3 milhões de euros. Dessa intervenção retirei as seguintes passagens:
"Os contratos-programa que acabámos de assinar vão permitir a execução de 96 projectos de investimento em todos os concelhos da Região, que se traduzem em apoios na ordem dos 48 milhões de euros, dos quais 39 milhões de euros serão disponibilizados já em 2009. Estes contratos-programa são o resultado da concertação e do entendimento que existiu entre o Governo Regional e todos Municípios, sem excepção, num processo mais uma vez exemplar (…) O Orçamento de 2009 foi o mais difícil que tive de elaborar, dada a conjuntura que se vive. Ainda assim, conseguimos manter os apoios aos Municípios praticamente ao nível dos valores concedidos no ano de 2008.
Confesso que gostaria de aumentar estes apoios, até porque ainda existem carências de infra-estruturas que são necessárias suprir, mas face aos recursos disponíveis é impossível concretizar esta pretensão neste momento. Não sendo possível aumentar os apoios, só temos uma alternativa, que passa por tornar ainda mais selectiva a escolha dos projectos, dando primazia aos projectos mais prioritários para as populações que visam servir. Quero reafirmar que vejo as Autarquias como parceiros fundamentais nas tarefas de desenvolvimento e de coesão territorial e social. E por isso temos respeitado, e continuaremos a respeitar, as competências e a autonomia financeira do Poder Local em geral, e dos Municípios da Região em particular (…)
Seria essencial que o Estado aprendesse com os exemplos de outros países, e que visse nos Órgãos de Governo Regional e Local verdadeiros parceiros estratégicos na implementação de políticas públicas, determinantes para o avanço do país, que tarda em chegar.
As revisões da Lei das Finanças Regionais e da Lei das Finanças Locais, aprovadas em 2007, elaboradas por centralistas ortodoxos, exprimem bem o que valem os órgãos de Governo Regional e Local para o Governo Central: somos meros empecilhos, males necessários da Democracia, que por isso devem ser bem controlados e punidos caso se atrevam a sair do cubículo para onde fomos empurrados por essas duas leis.
Como se o papel que as Regiões e as Autarquias desempenham fosse irrelevante para a elevação dos níveis de bem-estar da população e para a prestação de serviços e bens essenciais aos cidadãos. Da nossa parte, temos procurado defender, em todas as instâncias, e sempre que se justifica, os interesses das Autarquias da Região, porque ao fazê-lo estamos a zelar pelos direitos da nossa população, que é não apenas o nosso principal objectivo mas também a nossa principal obrigação.
E é nesta linha que não podemos aceitar qualquer redução da participação dos Municípios da Região nos impostos do Estado, como pretende agora o Governo Central. São cerca de 8,3 milhões de euros que se pretende transferir a menos para a Região Autónoma da Madeira, referente à participação variável no IRS, prejudicando, uma vez mais, a população desta Região Autónoma. Como se não bastasse o que já nos fizeram, ainda nos querem impor mais esta injustiça. E esta situação é grave não apenas pelo montante envolvido, mas também porque existia um compromisso assumido por um Membro do Governo da República de que esta situação não ocorreria.
Perante mais esta desonestidade, podem contar com o apoio total e inequívoco do Governo Regional para lutarmos, em conjunto, sem nunca baixarmos os braços, para devolvermos à população da Região o que é seu por direito próprio”.
"Os contratos-programa que acabámos de assinar vão permitir a execução de 96 projectos de investimento em todos os concelhos da Região, que se traduzem em apoios na ordem dos 48 milhões de euros, dos quais 39 milhões de euros serão disponibilizados já em 2009. Estes contratos-programa são o resultado da concertação e do entendimento que existiu entre o Governo Regional e todos Municípios, sem excepção, num processo mais uma vez exemplar (…) O Orçamento de 2009 foi o mais difícil que tive de elaborar, dada a conjuntura que se vive. Ainda assim, conseguimos manter os apoios aos Municípios praticamente ao nível dos valores concedidos no ano de 2008.
Confesso que gostaria de aumentar estes apoios, até porque ainda existem carências de infra-estruturas que são necessárias suprir, mas face aos recursos disponíveis é impossível concretizar esta pretensão neste momento. Não sendo possível aumentar os apoios, só temos uma alternativa, que passa por tornar ainda mais selectiva a escolha dos projectos, dando primazia aos projectos mais prioritários para as populações que visam servir. Quero reafirmar que vejo as Autarquias como parceiros fundamentais nas tarefas de desenvolvimento e de coesão territorial e social. E por isso temos respeitado, e continuaremos a respeitar, as competências e a autonomia financeira do Poder Local em geral, e dos Municípios da Região em particular (…)
Seria essencial que o Estado aprendesse com os exemplos de outros países, e que visse nos Órgãos de Governo Regional e Local verdadeiros parceiros estratégicos na implementação de políticas públicas, determinantes para o avanço do país, que tarda em chegar.
As revisões da Lei das Finanças Regionais e da Lei das Finanças Locais, aprovadas em 2007, elaboradas por centralistas ortodoxos, exprimem bem o que valem os órgãos de Governo Regional e Local para o Governo Central: somos meros empecilhos, males necessários da Democracia, que por isso devem ser bem controlados e punidos caso se atrevam a sair do cubículo para onde fomos empurrados por essas duas leis.
Como se o papel que as Regiões e as Autarquias desempenham fosse irrelevante para a elevação dos níveis de bem-estar da população e para a prestação de serviços e bens essenciais aos cidadãos. Da nossa parte, temos procurado defender, em todas as instâncias, e sempre que se justifica, os interesses das Autarquias da Região, porque ao fazê-lo estamos a zelar pelos direitos da nossa população, que é não apenas o nosso principal objectivo mas também a nossa principal obrigação.
E é nesta linha que não podemos aceitar qualquer redução da participação dos Municípios da Região nos impostos do Estado, como pretende agora o Governo Central. São cerca de 8,3 milhões de euros que se pretende transferir a menos para a Região Autónoma da Madeira, referente à participação variável no IRS, prejudicando, uma vez mais, a população desta Região Autónoma. Como se não bastasse o que já nos fizeram, ainda nos querem impor mais esta injustiça. E esta situação é grave não apenas pelo montante envolvido, mas também porque existia um compromisso assumido por um Membro do Governo da República de que esta situação não ocorreria.
Perante mais esta desonestidade, podem contar com o apoio total e inequívoco do Governo Regional para lutarmos, em conjunto, sem nunca baixarmos os braços, para devolvermos à população da Região o que é seu por direito próprio”.
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