Madeira: divida pública regional

A dívida directa da Região cifra-se, nesta data, em 734.919,2 mil euros montante que compara com 478.252,59 mil euros do início do ano. O acréscimo de dívida corresponde ao montante do empréstimo contraído pela Região no âmbito do Programa Pagar a Tempo e Horas, o qual tem como objectivo a redução do prazo médio de pagamento a fornecedores de bens e serviços. O financiamento contratado é composto por dois empréstimos de médio e longo prazo, um contraído junto de uma instituição de crédito, correspondente a 60% do total do financiamento, e outro contraído junto da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, correspondente a 40% do total do financiamento. O primeiro empréstimo, no montante de 154.000.mil euros, foi autorizado pela Resolução n.º 579/2008, de 5 de Junho, e contraído junto do consórcio formado pelo DEPFA Bank, e pelo DEXIA SABADELL, S.A., na modalidade de empréstimo obrigacionista, o qual, em complemento do empréstimo de 102.666,67 mil euros contraído junto da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, perfaz o montante global do financiamento contraído pela Região (256.666,67 mil euros). Embora condicionado à emissão de despacho do Ministro de Estado e das Finanças, até final do corrente ano, e no uso da autorização legislativa conferida pelo art.º 117.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, em conjugação com o art.º 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2008/M, de 16 de Janeiro, o montante da dívida pode vir a alterar-se, por via da contracção de um empréstimo, até ao montante de 50 milhões de euros, junto do Banco Europeu de Investimento para financiamento de projectos com comparticipação comunitária. Por via da modalidade de crédito contratada, parte significativa da dívida directa da Região encontra-se representada por empréstimos obrigacionistas – 75,4% ou 554,3 milhões de euros – sendo a parte remanescente – 24,6% correspondente a 180,63 milhões de euros representada por empréstimos contraídos na modalidade de crédito directo. Dado que toda a dívida directa se encontra denominada em euros, e que as responsabilidades decorrentes das operações de cobertura de risco de taxa de juro dos empréstimos que a integram, também se cumprem em moeda não distinta do euro, é nula a exposição cambial associada à dívida pública directa da Região.

Do ponto de vista das condições dos empréstimos contratados, 1,8% da dívida directa está sujeita a encargos fixos stritus sensus. No entanto, por efeito das operações de cobertura de risco de taxa de juro sobre os empréstimos “FRN due 2013” e “FRN due 2018”, aquela percentagem foi substancialmente alterada, sendo que 56,23% do total da dívida tem encargos a taxa fixa. Os efeitos das operações de cobertura de risco de taxa de juro, permitiu reduzir significativamente os custos da dívida, efeito que no final do ano se virá a manifestar numa redução estimada de 160bps da taxa de juro implícita.

CONCLUSÃO

A proposta de Orçamento para o ano económico de 2009, que o Governo Regional submete à Assembleia Legislativa da Madeira, segue os princípios do rigor e da responsabilidade governativa, visando garantir a melhor aplicação dos recursos financeiros regionais, contribuindo para uma despesa pública que maximize os efeitos socioeconómicos capazes de dar continuidade à melhoria do nível de bem - estar da população e do crescimento económico regional. Até aqui, releva-se a forma categórica como ao longo dos últimos anos as entidades competentes, souberam implementar uma visão estratégica de desenvolvimento que teve o mérito de subelevar as qualidades intrínsecas regionais, seguindo o princípio da ponderação das aspirações das populações. Provam os resultados dos indicadores económicos regionais, e provam os níveis de satisfação geral dos eleitores que assim determinam e aprovam o desempenho gestionário do Governo Regional. O Governo Regional, terá em 2009, o desafio de enfrentar uma crise internacional que tem vindo a agudizar-se, esperando-se um acréscimo da incerteza acompanhado de um clima de imprevisibilidade, pressionando desta forma, os níveis de confiança dos agentes económicos e das famílias. Em consequência da crise internacional, sobrepõe-se a elevação do risco das notações de rating. Apraz-se salientar que a RAM, apesar da conjuntura desfavorável, conseguiu manter a sua notação de rating (em Aa3), embora uma (esperada) recessão à escala mundial possa indirectamente pressionar o risco inerente aos critérios de notação do rating regional. É pois, com sentido de responsabilidade que o Governo Regional da Madeira, pretende criar as medidas necessárias que ajudem à promoção da economia regional, através dos meios que dispõem, quer pela continuação do investimento público – dando cumprimento ao seu programa de Governo – quer pelo incitamento ao investimento privado, tomando, desta forma, parte pró-activa na implementação das condições necessárias que contrariem o sentido da actual crise nacional e internacional. Deste modo, subentende-se que os factores de sucesso internos deverão, pelo que já foi anteriormente aludido, contemplar as preocupações sociais, que continuam em primeiro plano, e que se encontram reflectidas na orientação da despesa, não só pelo peso que representam na estrutura orçamental, como pelas medidas de elevado alcance social, privilegiando sempre os mais carenciados. As políticas sociais protagonizadas pelo Governo Regional revelam a importância dada à estabilidade e à harmonia social, como factor chave para o desenvolvimento regional e sucesso, para as quais esta proposta de Orçamento Regional constitui um instrumento importante para a sua concretização.