Fisco recusa vigiar contas dos partidos

Diz o Correio da Manhã de hoje num texto do jornalista António Sérgio Azenha, que "a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) recusou assinar um protocolo com a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), presidida por José Miguel Fernandes, para a fiscalização das contas anuais dos partidos políticos e do financiamento das campanhas eleitorais. Para a DGCI, segundo disse ao CM o Ministério das Finanças, a colaboração com a ECFP não é possível "por impossibilidade legal". A parceria fora pedida já no ano passado a Paulo Macedo, então director da DGCI, mas foi Azevedo Pereira, seu sucessor a partir do final de Setembro de 2007, quem respondeu à proposta da ECFP. Com a descoberta do financiamento ilícito da Somague ao PSD em 2002, através de informações cruzadas entre a Direcção Distrital de Finanças de Lisboa e a ECFP, a entidade presidida por José Miguel Fernandes pretendia estabelecer um protocolo com a Inspecção Tributária e com a Inspecção--Geral de Finanças, organismos tutelados pela DGCI, que permitisse controlar com eficiência as contas dos partidos políticos e o financiamento das campanhas eleitorais. O Ministério das Finanças deixa claro que se 'confirma a recusa de celebração do referido protocolo por imposição legal'. A justificação para esta recusa baseia-se na constatação de que 'não pode a DGCI celebrar qualquer protocolo que implique a realização de procedimentos de natureza não fiscal, nem pode facultar informação de natureza fiscal a outras entidades, salvo nos casos previstos na lei', frisa o Ministério das Finanças. Como 'cabe à DGCI a administração dos diversos impostos, de acordo com as políticas e as orientações definidas pelo Governo', o Ministério das Finanças argumenta que 'a selecção dos contribuintes a inspeccionar, nos termos do Regulamento do Procedimento de Inspecção Tributária, é feita de acordo com um plano anualmente aprovado'".