Na sequência do relatório elaborado à conta da Assembleia Legislativa da Madeira, já aprovada pelo plenário do parlamento, o Tribunal de Contas (Madeira) resolveu então, conforme consta do documento, "separar" os procedimentos administrativos correntes e outros do âmbito estrito da administração e gestão do parlamento, da problemática recorrente das transferências e controlo das verbas destinadas aos partidos. Essa decisão implicou uma espécie de abertura de um processo interno em separado (do TC) do qual ainda podem resultar procedimentos. O Tribunal Constitucional, por causa disso, continua a insistir junto do parlamento para o envio de documentos, dando claramente a entender que os partidos podem desenganar-se porque não os vai largar da mão. Pelo menos enquanto tiver a convicção de que actua no âmbito das suas competências. Entretanto não deixa de ser curiosa a demora da Procuradoria-Geral da República em facultar ao parlamento (vai mesmo facultar?) um parecer solicitado pelo Presidente da Assembleia, a pedido do PSD, sobre se o Tribunal de Contas tem ou não os poderes que diz ter no quadro da interpretação que faz da lei, mantendo os partidos, até ver, a ideia de que tais competências estão reservadas apenas ao Tribunal Constitucional. E daqui não saímos...
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