Às vezes, até é bom "ver" as coisas à distância para uma pessoa não se chatear, embora, repito, a mim tanto se me dá. Li hoje no DN esta notícia: "Os representantes do PSD e do Partido Socialista na Comissão Parlamentar de Equipamento Social decidiram, na reunião de ontem, enviar o projecto de decreto legislativo regional intitulado 'Sistema Regional de Gestão territorial' para discussão imediata no plenário, sem esperar pelos pareceres solicitados à Associação dos Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM) ou à Secretaria do Equipamento Social. Segundo o deputado social-democrata Rui Moisés, devido às miniférias da Páscoa as duas entidades citadas atrasaram-se na entrega das suas posições, pelo que o diploma avança já para a discussão na generalidade. As opiniões e sugestões dos autarcas e da Secretaria Regional do Equipamento Social só serão tidas em conta numa fase posterior, no âmbito da discussão na especialidade. Recorde-se que este diploma é resultado do trabalho da ex-secretária de Estado da Administração Pública, Sofia Galvão, a quem a Assembleia encomendou um estudo mas de quem recebeu uma iniciativa legislativa que confere ao Conselho de Governo amplos poderes em matéria de ordenamento do território. O estudo/diploma foi, entretanto, 'adoptado' pelo PSD, que o leva agora a plenário". Eu não sei o que se passou de concreto mas não entendo o PSD. Qual a pressa? Sabendo que estamos perante um diploma polémico, sabendo quais as posições que o PS já tomou sobre o assunto, a par do CDS/PP e do PCP, sabendo da existência de ameaças claras de que o assunto seria enviado para o MP e para a própria PGR, como é que o PSD quer agendar um diploma sem pareceres prévios como determina o Regimento?
Não me cabe a mim decidir ou não, como é evidente, sobre esta matéria, mas sinceramente não vejo que o Presidente da Assembleia Legislativa aceite, neste caso em concreto, os argumentos noticiados - ainda por cima num estranho "entendimento" entre PSD e PS!... Lembram-se de um diploma que Monteiro Dinis devolveu por não terem sido ouvidos parceiros sociais? Na altura também disseram que o Governo Regional os tinha ouvido e que a Assembleia não precisava. Afinal precisou!!!! Lembram-se de diplomas, alguns até com urgência - como é o caso de duas iniciativas sobre saúde que serão agendadas a 1 de Abril - que foram para a comissão para efeito de audição, apesar daquela ter em seu poder os pareceres que o executivo solicitou a diversas entidades? Esqueceram-se do que diz o regimento sobre os procedimentos que cautelarmente devem ser adoptados em assuntos como este assunto? Lembram-se de diplomas que foram retirados da Ordem de Trabalhos e enviados para a Comissão, por terem sido agendados por lapso, exactamente por faltar a audição prévia de parceiros? Repito, da parte que me toca,façam o favor de fazerem o que quiserem. Agora não se queixem, depois, quando alguém vier estranhar tanta pressa em torno de um diploma que aborda questões de...ordenamento do território! Depois ficam todos ofendidos quando a oposição faz o que tem feito e denuncia o que em denunciado. Se somos nós tantas vezes a dar os argumentos para a polémica...
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