segunda-feira, novembro 19, 2007

TC preocupado com as grandes obras...

Num trabalho da jornaliosta Lília Marcos, o semanário "Semanário" publicada na sua última edição uma entrevista com Guilherme d'Oliveira Martins na qual este "faz um balanço "francamente positivo" à actividade do Tribunal de Contas. Considera que "a transparência, a legalidade e o combate às despesas a mais" são uma das suas prioridades. Ao contrário do que se supõe, os pareceres e avisos do TC sobre a Conta Geral do Estado valem mesmo. Exemplo: o cumprimento das recomendações do TC foi assumido, pela primeira vez "forma explícita" na proposta do Orçamento de Estado de 2008. A equipa de Oliveira Martins congratula-se por haver "um reconhecimento geral de que o nosso TC está na linha da frente". Defende a Carta da Independência, defendida no congresso mundial no México
Que alterações houve no TC com a nova Lei que regulamenta a instituição?

O reforço dos poderes do TC, decidido em 2006, alargou a competência de fiscalização prévia, abrangendo todas as entidades que movimentem dinheiro dos contribuintes, consagrou a fiscalização concomitante para os contratos adicionais e trabalhos a mais, permitiu a responsabilização de todos os gestores públicos, independentemente da natureza pública ou privada das instituições, e atribuiu a todos os juízes do Tribunal a possibilidade de aplicarem sanções. Por outro lado, o Ministério Público passou a dispor de novas competências, designadamente quanto à realização de diligências complementares em matéria de prova".

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