Eleições regionais: orçamentos II

Afinal, qual o limite imposto por lei a todos os partidos que concorram a eleições regionais?

Vamos a factos:

- A alínea c) do Artigo 20.º (Limite das despesas de campanha eleitoral), da LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, diz que no caso das regionais esses limites das despesas correspondem a 100 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas Regionais;

- Considerando que o valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 266.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, é de (euro) 403 (conforme Decreto-Lei n.º 2/2007, de 3 de Janeiro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2007);

- Considerando que cada candidatura, agora em círculo único regional, é composta por 47 candidatos efectivos e 47 suplentes, num total de 94 candidatos,

Temos:

a) 403 euros x 100 = 40.300 euros, valor correspondente a cada candidato;

b) Multiplicando 40.300 euros correspondente a cada candidato por 94, temos o valor total (e o máximo do orçamento de campanha, para todos os partidos) de 3.788.200 euros.

Depois digam que não ajudo...