Como é possível que uim Presidente - embora o tenha feito também com a lei eleitoral para os Açores - promulgue um diploma sustentando que os "órgãos de governo próprio das regiões autónomas disporem de competência para impugnar, junto do Tribunal Constitucional, as disposições da Lei das Finanças Regionais, seja por violação dos direitos das regiões, seja por violação do respectivo estatuto político-administrativo". Ou seja, existem motivos para isso? Será esta declaração uma sugestão? Então promulga um diploma que sabe (ou desconfia?) que seja ilegal?
Gostei mesmo foi do remate final, em que o Presidente "reitera o seu empenho em contribuir para a existência de um clima de normal relacionamento e de diálogo construtivo entre os órgãos da República e os órgãos de governo das Regiões Autónomas, com respeito pelas especificidades próprias das Regiões e num quadro de solidariedade entre todas as parcelas do território nacional". Empenho como? Enviando emissários com sugestões tolas de demissões quando a Região pretende estabilidade? Um dia far-se-á história destes episódios, alguns deles recentes...
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