I - As discussões sobre os orçamentos,
sejam eles nacionais, regionais ou municipais, são sempre a mesma rotina
partidarizada e vazia de sempre, uma espécie de ritual institucional que
precisa ser cumprido, todos os anos. Este ano, em Lisboa, na Assembleia da
República, a oposição apresentou - imagine-se – quase 2000 propostas de
alteração à versão original do orçamento de estado-2023 apresentado pelo
Governo de Costa, documento que já tinha aprovação garantida, graças à maioria
absoluta dos deputados do PS, a que se juntam umas “coisas” (partidozecos) que
nunca votam contra e cuja "integração" no PS apenas por falta de
vergonha não foi formalizada. Na Madeira foi o mesmo. Há 40 anos que eu
acompanho este processo e este debate orçamental e constato que nada muda, nada
mesmo. Há umas pinceladas aprovadas pelo poder, para esvaziar a ideia de arrogância
autoritária, e mais nada. Mudam os protagonistas, invertem-se posições
partidárias, mas a "praxis", porque é disso que falamos, essa
manteve-se sem alteração. Assente na premissa de que uma discussão de um
orçamento, seja ele qual for, é campo de confronto entre poder e oposição,
potencialmente gerador de eventuais ganhos políticos, de validade efémera.
Basicamente as discussões dos orçamentos
são tempos de demagogia e de confronto político. A oposição, que perdeu
eleições, e por isso não é poder, acha que pode transformar-se numa espécie de
covil de pregadores do paraíso, não hesitando em “pintar” as suas propostas
como a solução “divinal” de todos os nossos problemas, diabolizando ao mesmo
tempo a maioria (e as suas propostas), que ganhou eleições e é poder porque conquistou
nas urnas a confiança dos eleitores. Esta inversão de realidades e de papéis
mais do que idiota, distorce e ridiculariza a discussão e transforma o momento
numa mera medição de ganhos e perdas, repito uns e outros de validade muito
ténue, já que rapidamente tudo cai no esquecimento e as pessoas voltam a valorizar
as suas prioridades.
II - O Tribunal de Contas é uma instituição
demasiado séria, importante e competente para ser abusivamente usada, por tudo
e por nada, por partidos políticos, sempre ou quando lhes convém, ou pela classe política, só por
causa dos seus caprichos ou lucubrações.
Ou seja, o TdC não tem que servir, e não tem, de "polícia" das eventuais
irregularidades apontadas a políticos irresponsáveis, na sua libertinagem
voraz, por sugestão ou encomenda de uns, só porque há uma parte desses políticos que, para
lixar a outra parte, resolve reclamar a intervenção do TdC indiscriminadamente, como se isso lavasse o que não é lavável.
E muito menos tem o TdC que se pronunciar, e obviamente não o faz, por
sugestão de políticos, mesmo sobre matérias que todos reconhecemos serem as
mais apetecíveis, sempre que se trata de abordar o uso dos dinheiros públicos.
O TdC tem as suas competências legais, devidamente
estabelecidas, tem o seu papel importante a desempenhar na sociedade
portuguesa, e sobretudo nos actos de governação no país, nas suas diferentes
dimensões e patamares de decisão. O TdC sabe como agir, quando e onde actuar,
tem um programa de acção que é divulgado em Janeiro de cada ano. Não precisa de
"sinaleiros" para lhe dizerem o caminho a seguir, o que fazer e como
fazer. O TdC não tem de perder tempo, e não perde, nem
com politiquices rafeiras nem com políticos oportunistas, barulhentos e
manhosos que por aí andam. É uma instituição que não tem nada, rigorosamente
nada, que andar a reboque, e não andas, dos caprichos ou das teatralizações ridículas de
partidos e políticos que acham que enganam as pessoas, só porque falam
demasiadas vezes no TdC.
Vem isto a propósito dos casos recentes surgidos na comunicação social - e de outros que porventura ficaremos a seu tempo a conhecer... - relacionados com a fiscalização da execução do enorme e "milagreiro" PRR, demasiado importante para servir de joguete às mãos da nossa mediocridade política ou governativa, tenha ela as vestes partidárias que tiver. O PRR é demasiado importante para ser usado por gente medíocre e sem respeitabilidade, seja na oposição ou no poder. E demasiado sério para que o TdC não ande em cima do assunto, todos os dias (LFM, 16.12.2022)
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