sexta-feira, janeiro 22, 2016

As Regiões Autónomas têm um capítulo nas Grandes Opções do Plano 2016-2019 sem novidades

VALORIZAR A AUTONOMIA DAS REGIÕES AUTÓNOMAS
Sobre este modelo de descentralização política, constitucionalmente consagrado há 40 anos, considera o Governo existir uma necessidade imperiosa de mobilização das regiões autónomas para um novo patamar de relacionamento e de partilha de responsabilidades, e para uma mais eficaz concretização, dos objetivos fundacionais da experiência autonómica e que são a da participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.
Para isso, entende o Governo:
Ser tempo de ultrapassar uma perspetiva demasiado redutora e simplista do potencial e do papel que as regiões autónomas podem desempenhar, evoluindo para uma visão que assenta no relacionamento entre o Estado e as autonomias regionais com base na complementaridade, na concertação e na contratualização. Nesse âmbito, assumem particular relevância os recursos,humanos e materiais, para assegurar, nessa parte do território nacional, as funções do Estado;
Chamar as regiões autónomas para uma renovada e visível participação nas matérias que interessam ao País no seu todo. Nomeadamente para participarem no processo de construção europeia e, inclusive, integrá-las nas delegações nacionais envolvidas em processos de decisão ao nível europeu;
A valorização das regiões autónomas, enquanto ativos do País, passa pela extensão da plataforma continental portuguesa que, neste momento, se encontra em análise nas Nações Unidas. São os arquipélagos portugueses, sobretudo os Açores, que dão consistência e dimensão a esta pretensão portuguesa, e são as regiões autónomas que constituem os imprescindíveis interlocutores para uma melhor efetivação das competências nacionais que sobre ela passarão a incidir. Esta é uma das áreas em que a as regiões autónomas constituirão, por excelência, a entidade para a sua eficaz operacionalização;
- Outro domínio em que a valorização da ação das regiões autónomas reverterá, também, em benefício do Estado, prende-se com o aproveitamento do enorme potencial que encerra o relacionamento privilegiado que as regiões autónomas têm com entidades infra-estaduais estrangeiras, como províncias, estados federados, entre outros.

Nestes casos, a contratualização e a mobilização de recursos nacionais a favor dessas relações privilegiadas que, no plano económico, político.

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