O Parlamento vota a primeira comissão de inquérito da nova legislatura esta sexta-feira. O tema é o Banif. Todos os partidos concordam mas a direita quer que o âmbito da comissão vá até 2008, época do Governo de Sócrates.
Supervisão, BPN, mais um BPN, BES e, agora, Banif. O banco fundado por Horácio Roque vai ser o tema da quinta comissão parlamentar de inquérito que tem a banca como foco nos últimos oito anos. É esta sexta-feira, 22 de Janeiro, que se vai oficializar a aprovação parlamentar à comissão de inquérito ao Banif, que terá poderes semelhantes aos dos tribunais. Em cima da mesa da discussão em Plenário estarão três propostas de inquérito parlamentar. Uma feita em conjunto pelo PS, BE, PCP e PEV, uma do PSD e ainda uma outra do CDS. Depois do debate, haverá a votação que irá decidir qual dos textos seguirá em frente e será adoptado como o objecto da comissão (sendo que poderá haver um complemento entre os vários diplomas).
Não há diferenças substanciais entre as várias propostas feitas pelos partidos, ainda que o foco seja diferente, mostrando, em alguns dos casos, quais os argumentos dos partidos.
O PSD e o CDS, por exemplo, querem avaliar o "modo de exercício das atribuições próprias das entidades públicas nacionais e europeias competentes nesta matéria, desde 2008, e, em especial, a actuação de Governos, supervisores financeiros, Comissão Europeia e Banco Central Europeu". 2008 é o ano em que estalou a crise financeira global e que, em Portugal, estava o Governo socialista de José Sócrates no poder.
Já a esquerda quis centrar a análise na gestão e nas decisões políticas em torno da injecção de 1.100 milhões de euros estatais recebida pelo banco fundado por Horácio Roque em 2012 – cujo não reembolso de parte do auxílio na data marcada motivou a queda da instituição financeira.
Em comum, todos os partidos pretendem avaliar a adequação do quadro legislativo, de regulação e de supervisão do sistema financeiro.
A votação terá só lugar esta sexta-feira mas todos os partidos mostraram consenso na realização de um inquérito aos últimos anos de vida do banco – o que fará do Banif o assunto da primeira comissão de inquérito da actual legislatura, a XIII.
Se recuarmos na última década, mais precisamente desde a crise financeira global iniciada em 2007, houve quatro comissões de inquérito em que os bancos foram o centro: o BPN foi o tema de duas, a supervisão do mercado financeiro de outra e, em 2014 e 2015, teve lugar o inquérito ao Grupo Espírito Santo e ao Banco Espírito Santo. Pelo meio, houve outras comissões que, não visando directamente a banca, envolvia também a sua actuação, como são exemplos os contratos de gestão do risco financeiro ("swaps") vendidos a empresas públicas e as parcerias público-privadas. Há já muito tempo, recuando até ao início da década de 90, houve ainda uma comissão de inquérito à privatização do Banco Totta e Açores.
Além da discussão sobre a constituição da comissão de inquérito, o Plenário desta sexta-feira vai debater igualmente a proposta do PSD para uma auditoria externa ao Banif.
O que aconteceu ao Banif
Sem pagar a ajuda solicitada em 2012, a Comissão Europeia abriu uma investigação aprofundada para averiguar se o auxílio era ilegal. Com essa possibilidade, as autoridades nacionais avançaram para a intervenção no banco através de uma medida de resolução: os accionistas e titulares de dívida subordinada ficaram num Banif esvaziado de activos; grande parte da actividade foi vendida ao Santander Totta por 150 milhões; os activos, como imóveis, que o banco de capitais espanhóis não quis ficaram num veículo, chamado de Oitante. No meio, houve uma intervenção estatal com uma injecção de 2.255 milhões de euros (que poderá chegar aos 3.000 milhões se forem executadas as garantias dadas pelo Estado para eventuais desvalorizações inesperadas nos activos saídos do Banif).
O que é uma comissão de inquérito
O Parlamento português pode constituir comissões permanentes, as que estão especializadas em determinada matéria (como a de Orçamento, Educação ou Ciência e Cultura), mas também comissões eventuais, criadas para cumprir uma função específica.
As comissões de inquérito são comissões eventuais. Têm um prazo específico e, de acordo com o site da Assembleia da República, "têm como missão vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração".
Estas comissões parlamentares distinguem-se pelo facto de gozarem de poderes de investigação idênticos aos das autoridades judiciais.
A gestão do BES e GES, aquisição de material militar e os "swaps" são alguns dos mais recentes objectos de comissões de inquérito no parlamento nacional (Jornal de Negócios)
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CDS quer "perceber a origem" da notícia da TVI sobre o Banif
A proposta dos centristas tendo em vista a Comissão de Inquérito ao Banif estabelece como prioridade conhecer a "origem" da notícia da TVI sobre o encerramento do banco madeirense, bem como analisar as responsabilidades "das entidades públicas nacionais e europeias competentes nesta matéria desde 2008".
Na Comissão de Inquérito parlamentar que será feita ao caso Banif, o CDS pretende "perceber a origem" da informação que resultou na notícia avançada pela TVI sobre o banco madeirense, e ainda avaliar as responsabilidades "das entidades públicas nacionais e europeias competentes nesta matéria desde 2008", altura em que governava o Executivo liderado por José Sócrates.
Assim, os centristas querem conhecer os contornos que permitiram à estação de Queluz avançar que a instituição liderada por Jorge Tomé ia encerrar, sendo posteriormente integrada na Caixa Geral de Depósitos (CGD) num processo que implicaria perdas para os depositantes com mais de 100 mil euros. Esta notícia foi avançada num domingo, e no dia seguinte os títulos do Banif afundaram mais de 40%.
Por outro lado, o partido ainda liderado por Paulo Portas quer também conhecer o grau de responsabilidade das várias entidades com responsabilidades na matéria desde 2008, ano em que rebentou a crise financeira na sequência da falência do Lehman Brothers. Também o PSD pretende recuar até esta data de forma a avaliar o conjunto de situações que levaram à actual situação do banco liderado por Jorge Tomé.
Na proposta centrista enviada às redacções esta sexta-feira, 15 de Janeiro, e que irá ser discutida a 22 de Janeiro, juntamente ao texto conjunto da esquerda parlamentar (PS, BE e PCP) e ao do PSD, o CDS refere que "a solução encontrada para o Banif suscita dúvidas muito relevantes que têm de ser esclarecidas".
Além de querer "apurar cabalmente" os motivos que levaram à opção pela resolução do Banif com venda ao banco Santander Totta, o CDS quer conhecer "a forma como o Estado português e os seus representantes se relacionaram com as entidades europeias durante todo este processo".
Não aludindo às propostas apresentadas para resolver a situação do Banif pelo anterior Governo e que foram sempre rejeitadas por Bruxelas, o CDS considera fundamental perceber "quais teriam sido os encargos para os contribuintes portugueses decorrentes de uma resolução" feita de acordo com as novas regras europeias que entraram em vigor a 1 de Janeiro último com a criação do Mecanismo Único de Resolução.
Por fim, o partido que terá um novo líder dentro de dois meses tem ainda como objectivo para a comissão parlamentar sobre o Banif apreciar a forma como será feita a transição dos activos e responsabilidades do banco madeirense para o veículo de gestão de activos Naviget.
A solução encontrada para o Banif e anunciada, ao início da madrugada de 21 de Dezembro, pelo primeiro-ministro, António Costa, suscitou desde logo "dúvidas fundadas" ao CDS, partido que viria mesmo a votar contra o Orçamento Rectificativo apresentado pelo Governo de forma a acomodar os custos do Estado, que detinha uma posição maioriatária no capital da instituição, decorrentes da resolução (Jornal de Negócios)
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