A Autoridade Tributária (AT) prepara-se para enfrentar mais um diferendo milionário. O Fisco já entregou à EDP o seu relatório de inspeção sobre a venda de seis barragens à francesa Engie, em 2020, tendo concluído que a transação obrigará ao pagamento adicional de €335 milhões em impostos. Mas a elétrica não vai ceder: a EDP “não irá pagar as liquidações que sejam emitidas, até que a questão seja resolvida em tribunal”, avançou fonte oficial da empresa ao Expresso.
O Expresso já tinha noticiado, em novembro de 2025, que o Ministério Público tinha arquivado o inquérito-crime sobre a venda das barragens, mas dando instruções ao Fisco para avançar com a cobrança de €335 milhões em impostos ligados ao negócio de €2,2 mil milhões com a Engie. E em janeiro deste ano a diretora-geral da AT, Helena Borges, indicou no Parlamento que a liquidação daquele montante avançaria até junho.
E a AT está encaminhada para concretizar essa promessa. A 30 de abril a EDP Produção foi notificada do relatório de inspeção tributária relativo ao exercício de 2020, propondo “correções fiscais, designadamente em IRC e Imposto do Selo”, segundo revela a EDP no relatório e contas do primeiro trimestre.
“O grupo EDP discorda das conclusões do referido relatório, e o processo prossegue os trâmites habituais previstos nas normas tributárias, prevendo-se a emissão pela Autoridade Tributária de liquidações adicionais de IRC e de Imposto do Selo, cuja legalidade será objeto de contestação em sede própria”, indica a EDP, acrescentando que “cumpre de forma escrupulosa todas as suas obrigações, incluindo as fiscais, observando práticas muito rigorosas no enquadramento técnico de todas as questões, tendo executado esta transação ao abrigo do enquadramento fiscal incidente, em face das normas fiscais em vigor à data da transação”.
Questionada pelo Expresso sobre este diferendo, a EDP indicou que entrará em litígio. “A EDP não concorda nem com o enquadramento fiscal efetuado pela AT, nem com a respetiva quantificação de impostos, pelo que não irá pagar as liquidações que sejam emitidas, até que a questão seja resolvida em tribunal”. A elétrica assume assim uma posição distinta da que ao longo de vários anos seguiu em relação à Contribuição Extraordinária do Sector Energético (CESE), cujas liquidações decidiu pagar, embora contestando a cobrança posteriormente nos tribunais.
Apesar de agora a contingência fiscal estar mais próxima, a EDP mantém a abordagem contabilística que tinha no final do ano passado: “a EDP não vê motivo para fazer provisões na sequência deste processo”, indica a elétrica.
Recorde-se que no despacho de final de outubro as procuradoras do Ministério Público que conduziram a investigação ao negócio das barragens (iniciada em 2021) concluíram que a transação não configurou fraude fiscal porque “não existiu qualquer ocultação de procedimentos”, e “não existiu qualquer divergência ou simulação entre o fim declarado e o fim pretendido”. No entanto, também concluíram que o negócio (feito através da criação de uma sociedade veículo, a Camirengia, que seria vendida poucos dias depois à Águas Profundas, que daria lugar à Movhera, liderada pela Engie), “não se tratou verdadeiramente de uma operação de reestruturação empresarial”, como a EDP vinha defendendo, e por isso a AT deve avançar com a liquidação dos impostos.
O Expresso tentou ainda ouvir a Movhera (que poderá vir a ser chamada a pagar IMT sobre a transação), sem sucesso.
Um dos maiores negócios da última década
A venda de seis centrais hidroelétricas foi um dos maiores negócios na área da energia em Portugal ao longo da última década. Há vários anos que a administração da EDP vem insistindo que não estruturou a operação de forma a fugir ao Fisco. “O pressuposto foi sempre o de garantir a operação das barragens sem sobressaltos, não o de fugir aos impostos”, declarou o presidente executivo da EDP, Miguel Stilwell de Andrade, em março de 2021, quando foi ouvido no Parlamento a respeito da polémica venda das barragens.
Nesse ano e nos seguintes houve uma elevada pressão política em torno do negócio, quer quando o Bloco de Esquerda denunciou a estrutura societária usada pela EDP na operação de venda, quer quando o então presidente do PSD, Rui Rio, acusou o Governo (de António Costa) de não salvaguardar os interesses dos contribuintes, ao não cobrar o Imposto do Selo sobre os €2,2 mil milhões da transação.
Certo é que a atuação do Ministério Público levou a buscas não só na EDP mas também na Movhera (a empresa da Engie que comprou as barragens) e nas sociedades de advogados que ajudaram a montar o negócio: a Morais Leitão (que assessorou a EDP) e a Cuatrecasas (que trabalhou para o consórcio francês).
O negócio de venda das barragens começou a ser preparado em 2019, numa operação que os gestores da elétrica denominaram internamente como “Projeto Monet”. Em dezembro desse ano a EDP selecionou um consórcio liderado pela francesa Engie para adquirir seis centrais hidroelétricas na bacia do Douro por €2,2 mil milhões.
A transação seria concluída em dezembro de 2020, após a obtenção de autorizações regulatórias, mediante uma operação que implicou juntar as seis barragens da EDP Produção e todos os seus contratos numa sociedade nova, chamada Camirengia, a qual seria vendida pela EDP à empresa Águas Profundas (que viria a ser renomeada para Movhera).
No seu conjunto estes ativos tinham (e têm) uma potência instalada de 1688 megawatts (MW), cerca de 6% da capacidade operacional que o grupo EDP tinha então a nível global para a produção de eletricidade.
As seis hidroelétricas, que produzem anualmente uma média de 3 terawatts hora (TWh), o que equivale a aproximadamente 6% do consumo elétrico nacional, geravam em 2020 um EBITDA (resultado antes de juros, impostos, depreciações e amortizações) de €154 milhões por ano.
As centrais eram um ativo com algum peso na carteira da EDP, mas a necessidade do grupo de prosseguir a redução de dívida, dando continuidade à sua estratégia de rotação de ativos (ou seja, de venda de participações em projetos ou da totalidade desses projetos), levou à venda das hidroelétricas no Douro. A transação diversificou o quadro de grandes produtores de eletricidade em Portugal, introduzindo uma concorrência adicional na produção hidroelétrica: além da EDP, a Engie passaria a ter uma capacidade relevante, com as quais também veio concorrer a Iberdrola, com o complexo hidroelétrico do Tâmega (Expresso, texto dos jornalistas Miguel Prado e Elisabete Miranda)
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